Página 170 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2019

de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte autora. Ciência ao Ministério Público.

ADV: VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB 15120/SC)

Processo 0302927-38.2018.8.24.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Executado: Janaina Nagel Salvador - Executado: Janaina Nagel Salvador - Exequente: Condomínio Residencial Esplanada -Exequente: Condomínio Residencial Esplanada - 1. Expeça-se ofício para o cancelamento/levantamento do registro de penhora na matrícula do imóvel, devendo o interessado arcar com os custos da registro extrajudicial. Cumpra-se. 2. Certificado o transcurso do prazo de 45 dias para as partes solicitarem o desentranhamento dos documentos originais, elimine-os, conforme resolução conjunta GP/CCJ N. 9 de 02 de dezembro de 2015. 3. Após, arquivem-se.

ADV: ARGOS LUIZ MARTIN FLECK (OAB 52407/SC)

Processo 0303129-15.2018.8.24.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exequente: Condomínio Edifício Chamonix - Exequente: Condomínio Edifício Chamonix - Executado: Fabio Lunardelli -

Executado: Fabio Lunardelli - Diante da notícia de satisfação da obrigação, declaro extinta a presente execução por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do NCPC. Custas processuais pelo devedor, conforme acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas nos registros.

ADV: MÁRCIO HENRIQUE DE ALMEIDA E SILVA (OAB 32563/ SC)

Processo 0300247-46.2019.8.24.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exequente: Condomínio Residencial Andressa -

Executado: Isete Luzia Peppler - 1. A teor dos artigos 9 e 10 do NCPC, intime-se o credor para se manifestar da alegação de impenhorabilidade, no prazo de 02 dias, sob pena de preclusão. 2. Após, concluso ao gabinete na pasta urgentes.

ADV: RICARDO DE SOUZA WAICK (OAB 19527/SC)

Processo 0300776-65.2019.8.24.0082 - Procedimento Comum -Condomínio - Requerente: Condomínio Comercial e Residencial Amábile - Requerido: Diego Alves Carqueja - Designo audiência de conciliação/mediação para 12/08/2019 às 16:00h. Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o (s) integrante (s) do polo passivo oferecer (em) resposta e especificar (em) detalhadamente as provas que pretende (m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação), independentemente de nova intimação, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 335, I e II, e 336 do CPC. Cite (m)-se o (s) integrante (s) do polo passivo para comparecer (em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado (s) de seus respectivo (s) advogado (s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-o (s) do teor desta decisão. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão e para estarem presentes na data agendada (art. 334, § 3º, do CPC), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inc. VII, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

ADV: RODRIGO TITERICZ (OAB 11670/SC), ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB 24842/SC), ZILTON VARGAS (OAB 12152/SC)

Processo 0001070-93.2019.8.24.0082 - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Luiz Augusto Mascarenhas Nery - Exequente: Luiz Augusto Mascarenhas Nery -

Executado: Igor dos Anjos Vargas - Executado: Igor dos Anjos Vargas - 1. Considerando a solidariedade da condenação a qual o credor pode exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (Art. 270 do C.C/2002), a manifestação do exequente de fls. 13/15 se insurgindo ao pedido de parcelamento do débito, e o preceito legal que veda o parcelamento na fase de cumprimento de sentença (Art. 916, § 7º do CPC), INDEFIRO os pedidos de fls. 13. 2. Indisponibilidade de valores efetivada sobre o requisitado, conforme relatório em anexo. Intime (m)-se o (s) executado (s) na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar (em), no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, § 3º do NCPC). 3. Após, intime (m) se o (s) credor (es) para, em 05 (cinco) dias, manifestar (em)-se do prosseguimento (Art. do NCPC).

ADV: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB 20373/SC)

Processo 0301580-33.2019.8.24.0082 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Réu: Financeira Itaú - CDB SA Crédito, Financiamento e Investimento - Autor: Edson da Silva - Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, determinando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para o cancelamento/suspensão do nome do autor dos seus cadastros, no que pertine ao débito discutido nesta demanda. A teor do art. 334 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2019 às 14h. Cite-se para a audiência, com as advertências do art. 344 do NCPC. Intime-se o autor, inclusive, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inc. VII, do CPC.

ADV: MARÍLIA BEDUSCHI DELLA PASQUA (OAB 29036/SC)

Processo 0301597-69.2019.8.24.0082 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela Provisória - Requerente: Alex Augusto Costa Machado -

Requerido: Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA. Me - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração aos autos e recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado a fim de justificar o ingresso da ação neste fórum (Lei Complementar n. 181/1999), sob pena de se declinar da competência.

ADV: MARÍLIA BEDUSCHI DELLA PASQUA (OAB 29036/SC)

Processo 0301598-54.2019.8.24.0082 - Tutela Antecipada Antecedente - Tutela Provisória - Requerente: Glaucia Costa Machado - Requerente: Glaucia Costa Machado - Requerido: Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA. Me - Requerido: Negociecoins Intermediação e Serviços Online LTDA. Me - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração aos autos e recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado a fim de justificar o ingresso da ação neste fórum (Lei Complementar n. 181/1999), sob pena de se declinar da competência.

Juizado Especial Cível - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DO ESTREITO

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARGANI DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CASSANDRO CARLO DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2019

ADV: REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB 42945/SC)

Processo 0302075-34.2019.8.24.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Academia Gener Luz Junior - ME (Academia Espaço Saúde) - Autor: Academia Gener Luz Junior - ME (Academia Espaço Saúde) - Réu: Boxe Thai - Réu: Boxe Thai - DESIGNE a Secretaria, por ato ordinatório, data para