Página 7789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2019

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Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO -PEQUENO VALOR. Editada a Lei Municipal a que se refere o § 12 do artigo 97 do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, após o prazo nele estipulado, o limite para a definição de obrigação de pequeno valor será de 30 (trinta) salários mínimos (previsto no inciso II do § 12 do art. 97 do ADCT). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº 131-

93.2010.5.19.0058, 8ª Turma do TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. unânime, DEJT 16.05.2013).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA O VALOR REFERÊNCIA NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Viola direito líquido e certo da Impetrante/Exequente a conversão do processamento de requisição de pequeno valor - RPV em precatório, referente a execução em face da Fazenda Municipal, cujo valor não ultrapasse trinta salários mínimos, se não se edita lei municipal, no prazo previsto no art. 97 do ADCT, que disponha sobre o valor de referência, respeitado o limite mínimo do valor do maior benefício pago pela previdência social, conforme o art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Órgão Especial. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ReeNec e RO-644-

94.2011.5.05.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 6/8/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/8/2012).

A Lei 2045, que regula o limite para as obrigações de pequeno valor no município de Iguape, veio a ser editada em 23/11/2010, quase um ano após a promulgação da EC 62/2009 e, portanto, além do prazo por esta estipulado, descumprindo, assim, mandamento constitucional.

Há, então, de se reconhecer a inaplicabilidade da lei municipal, devendo ser considerado como teto para o processamento da execução mediante RPV, o valor correspondente a 30 salários mínimos, conforme inciso IIdo § 12 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Constatando que o montante executado nos presentes autos é superior ao valor de 30 salários mínimos, deverá o credorexequente informar no prazo de 05 dias, se renuncia ao crédito excedente àquele previsto no § 3º do artigo 100 da CF, a fim de que a execução possa prosseguir de forma mais célere e eficiente, nos termos do parágrafo único do artigo 87 do ADCT.

Em 10 de Junho de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº ACP-0001152-14.2012.5.15.0069

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS E TRANSPORTES DE CARGAS DE REGISTRO

ADVOGADO JOAQUIM CARLOS CRENN(OAB: 308396/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS E

TRANSPORTES DE CARGAS DE REGISTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001152-14.2012.5.15.0069

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS E

TRANSPORTES DE CARGAS DE REGISTRO

D E S P A C H O

Diante do requerido pelas partes, aguarde-se pelo prazo de 90 dias.

Em 10 de Junho de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0012292-35.2018.5.15.0069

AUTOR RAMON NOBREGA DA SILVA

ADVOGADO LOUISE ARIANE NOBREGA BRITO(OAB: 364199/SP)

RÉU JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

ADVOGADO JULIA PICINATO MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 396752/SP)

RÉU AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

ADVOGADO MURILO CLEVE MACHADO(OAB: 14078/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

- JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

- RAMON NOBREGA DA SILVA