Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

documentos em meio físico (papel). A apresentação de resposta em meio físico implicará em revelia. Eventual resposta deverá ser previamente digitalizada e inserida no processo, mediante utilização do Sistema de Automação da Justiça-SAJ. No caso de impedimento comprovado (v.g., indisponibilidade do Sistema no dia), excepcionalmente a resposta poderá ser exibida durante a audiência, em mídia compatível com o Sistema Operacional Windows e com o SAJ (arquivos PDF gravados em CD ou pendrive). Cite-se, com as ressalvas acima. A citação deverá ser realizada pelo menos quinze dias úteis antes da audiência (§ 2º do art. 695 do CPC/2015 e § 1º do art. da Lei 5.478/68). As partes deverão se apresentar para a audiência, acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 695, § 4º do mesmo código). A falta de contestação ensejará revelia e confissão (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - art. 344 do CPC/2015). Esta decisão servirá de mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015. Intime-se. - ADV: LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/ SP)

Processo 1010322-92.2019.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - F.H.S. - Vistos. Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que ainda nenhuma tentativa de localização do réu foi realizada. Assim, no prazo de 15 dias, requeira a autora o que de direito. O valor da causa na ação de Divórcio deve corresponder ao conteúdo econômico, ou benefício econômico efetivamente perseguido, assim entendido o valor do patrimônio partilhável. Diante disso, no prazo acima assinado, deverá a autora: a) retificar o valor da causa; b) informar o valor dos veículos indicados a fls. 02 com base na tabela Fipe. No mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial para esclarecer se pretende a guarda e a regulamentação por meio desta ação ou de ação própria. Ademais, deverá a autora juntar cópia legível da certidão de nascimento de fls. 7. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010441-53.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.J.L.S. - G.S.L.S. - Junte o autor a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 17 no prazo de 10 dias. - ADV: PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA (OAB 388943/SP)

Processo 1010496-04.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.S. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Neusa Simoni da Silva contra Edison Simoni da Silva. Narra a autora que é pessoa idosa, mãe biológica do requerido e tem como fonte de renda somente o benefício que recebe do INSS. Aduz que o réu, por seu turno, é professor e tem remuneração em torno de 45 salários mínimos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação dos alimentos provisórios em R$ 1.300,00. 1. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a autora apresentar a última declaração de imposto de renda ou outros documentos que comprovem sua pobreza, na acepção jurídica do termo. 2. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no parentesco, razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de parentesco entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade. É certo que, em sede de decisão liminar, a comprovação da possibilidade, muitas vezes, é difícil para o alimentando, todavia, indispensável a comprovação do vínculo de parentesco e das necessidades do alimentando. No caso dos autos, o documento de fls. 10 comprova a relação de parentesco entre a alimentada e o alimentante. A parte autora, contudo, não trouxe aos autos sequer a comprovação dos próprios gastos e da insuficiência de sua renda ante a tais gastos indispensáveis (necessidade); ou, ainda, de sua incapacidade, razão pela qual o pedido formulado não pode ser acolhido. Não há, ainda, qualquer indício de prova dos vultosos rendimentos atribuídos ao alimentante, assim como não há notícia da existência de outros dependentes do alimentante. Dessa forma, não existe qualquer indício quanto a possibilidade do réu. Nessa esteira, ausentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, indefiro o pedido liminar de alimentos provisórios. 3. Observar-se-á o procedimento da Lei n. 5.478/68 (artigos 5º/12). 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de agosto pf., às 14:35 horas. As provas deverão ser produzidas em audiência, podendo as partes comparecer acompanhadas por testemunhas, até três, independentemente de rol prévio (art. 8º). Por se tratar de processo digital, durante a audiência não serão aceitas petições ou documentos em meio físico (papel). A apresentação de resposta em meio físico implicará em revelia. Eventual resposta deverá ser apresentada previamente, digitalizada e inserida no processo, mediante utilização do Sistema de Automação da Justiça SAJ. No caso de impedimento comprovado (v.g., indisponibilidade do sistema no dia), excepcionalmente a resposta poder ser exibida durante a audiência, em mídia compatível com o Sistema Operacional Windows e com o SAJ (arquivos em PDF gravados em CD ou pen-drive). 5. Cite-se, com as ressalvas acima. A citação deverá ser realizada pelo menos quinze dias úteis antes da audiência (§ 2º do art. 695 do CPC/2015 e § 1º do art. da Lei 5.478/68). As partes deverão se apresentar para a audiência, acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 695, § 4º do mesmo código). A falta de contestação ensejará revelia e confissão (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - art. 344 do CPC/2015). 6. Ao Ministério Público para manifestação (art. 74, II do Estatuto do Idoso). 7. Esta decisão servirá de mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015. Intime-se. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

Processo 1010994-42.2015.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Marcelo Broli Farah - Aparecida Broli Farah - Vistos. Fl. 294: Compulsando os autos, verifico que a informação encontra-se na fl. 273. Tornem os autos à Contadoria. Com a vinda do parecer, ao d. Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON MACIEL CAPARROS (OAB 183030/SP)

Processo 1011444-48.2016.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Aparecida Frutuoso Cavalheiro - João Pedro Frutuoso Cavalheiro - - Bruna Frutuoso Cavalheiro - - Barbara Frutuoso Cavalheiro - Luiz Carlos Cavalheiro - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 82: Atenda-se. Após, tornem ao contador. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), SARA ALVARENGA DE ARAUJO (OAB 318464/SP)

Processo 1011824-42.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mariana Ferreira da Silva - Renata Ferreira da Silva - Anair Abolis - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 516: ciência aos interessados, para manifestação em 15 dias. -ADV: DINO FERRARI (OAB 62333/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP), ARLENE DE FATIMA KUSTER DE OLIVEIRA (OAB 101472/RS)

Processo 1011962-38.2016.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Rocha Pereira - Pedro Rocha Pereira e outros - Angelina Rocha Oliveira - - Jose Felix Pereira - Vistos. Fls. 198: Atenda-se. Após, tornem ao contador. Int. - ADV: JOSCILEIDE OLIVEIRA (OAB 424B/SE)

Processo 1012046-68.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.Y.S.N. - R.S.S. - Vistos. 1)