Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO OCTAVIO SANTOS ANTUNES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCEL CORREA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0552/2019

Processo 0000048-17.1995.8.26.0104 (104.01.1995.000048) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Cafecar Cafelândia Comércio de Carros Ltda - - Raphael Sammartino Filho - Vistos. Fls. 569/572 (Zurich e Pottencial Seguradora): ciência ao exequente das respostas negativas contidas nos ofícios. Requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. Intime (m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 0001092-32.1999.8.26.0104 (104.01.1999.001092) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Unicon Banco de Cobranças Ltda - Artdesign Construção e Comércio Ltda - Manuel Antonio Angulo Lopez - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação de fls. 960. Esclareça o Sr. Síndico o pedido de levantamento em favor dos credores quirográficos, ante as penhoras no rosto dos autos de créditos fiscais. Igualmente, nos termos do art. ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIO MARTINS RAMOS (OAB 144199/SP), ONIVALDO FLAUSINO (OAB 168374/SP), PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), ANTONIO MORTARI (OAB 533/SE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP)

Processo 0001131-72.2012.8.26.0104 (104.01.2012.001131) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil Sa - Clodoaldo Ferreira - - Maria da Silva Freitas Simplício - Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 273/275, manifeste-se o autor sobre os veículos bloqueados às fls. 263/265. Prazo: 15 dias. Intime (m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 0001229-91.2011.8.26.0104 (104.01.2011.001229) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Fátima Paula - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Manifeste-se a requerente sobre o ofício recebido de fls. 221/226, no prazo de 15 dias. - ADV: JEFFERSON ADRIANO MARTINS DA SILVA (OAB 218899/SP)

Processo 0001552-96.2011.8.26.0104 (104.01.2011.001552) - Consignação em Pagamento - Obrigações - Barreirinha Agropecuária Ltda - Marco Alexandre Cirillo - - Heloisa Zancope Ferrari Cirillo - - Inês Manfrin Cirillo - - Ricardo Ulpiano dos Santos Viol - - Gustavo Cirillo - - Mariangela Cirillo - - Agropecuária Namettala Rezek Ltda - Nos termos do Provimento nº 211/2019, providencie o peticionário o recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de R$ 32,15 na Guia FEDTJ código 206-2. - ADV: JOAO LINCOLN VIOL (OAB 89700/SP)

Processo 0002890-66.2015.8.26.0104 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.E.S. - - D.E.S. - D.C.S. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivemse os autos, independentemente de nova deliberação. Intime (m)-se. - ADV: CLÁUDIA DE ALMEIDA ARUT (OAB 198710/SP), JEFFERSON ADRIANO MARTINS DA SILVA (OAB 218899/SP)

Processo 0002925-26.2015.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Execução Contratual - J K NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Diante da certidão supra de decurso de prazo “in albis”, manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CRISTIANO GARCIA ROQUE (OAB 147241/SP)

Processo 0003055-89.2010.8.26.0104 (104.01.2010.003055) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ercília de Aredes - - Dirce Aredes Martins - - Elídia de Aredes Melo - - Miriam Aredes - - Neusa Aredes - - Leonor Aredes - - Noé Aredes - Neide Rodrigues Cruz - - Jefferson Rodrigues Benites Alves - - Ester Vieira Sampaio Aredes - OLIVALDO PERON - Vistos. Trata-se de anulação de doação movida por ERCÍLIA DE AREDES, DIRCE AREDES MARTIS, ELÍDIA DE AREDES MELO, MIRIAM AREDES, NEUSA AREDES, LEONOR AREDES e NOÉ AREDES contra NEIDE RODRIGUES CRUZ, JEFFERSON RODRIGUES BENITES e ESTER VIEIRA SAMPAIO AREDES, todos devidamente qualificados nos autos. A lida gravita sobre eventual violação ao art. 1.846 do CC, ou seja, em cota superior a 50% de seu patrimônio, afrontando a legítima, na doação efetuada no dia 25/09/2007 por José Aredes Netto, falecido aos 10/11/2009 (fl. 47) do imóvel residencial objeto da Matrícula nº 9.483 do CRI de Cafelândia/SP (fls. 48/49). Em sede de instrução processual, aquilatou-se que à época da doação, José Aredes Netto possuía cota parte nos imóveis objeto das Matrículas 1.739 (fl. 574), 4.495 (fl. 575), 10.200 (fl. 576), 10.201 (fl. 577). Ainda, aos 18/12/2007, após a doação aqui debatida, foram abertas as Matrículas 10.341 (constituída por 30 m² da Matr. 1.739 + 30 m² da Matr. 10.200 + 800 m² da Matr. 10.201) e 10.342 (constituída por 120 m² da Matr. 1.739 + 120 m² da Matr. 10.200). Assim, as Matrículas 10.341 e 10.342 levaram ao encerramento das Matrículas 1.739, 10.200 e 10.201 aos 18/12/2007, data posterior à doação do imóvel em litígio, Matr. 9.483, ocorrida aos 25/09/2007. Laudo pericial às fls. 541/552. Complemento do laudo pericial às fls. 572/573, momento em que o Perito calculou o valor do imóvel doado à data da doação no valor de R$81.291,94. À fl. 605 foi determinado que o perito prestasse esclarecimento face a equívocos constantes no laudo pericial, notadamente por não ter avaliado os bens pertencentes ao doador à época da doação, conforme as Matrículas de fls. 574/579. Às fls. 610/612 consta laudo de avaliação, contando com a concordância dos requeridos (fls. 616/617), sendo impugnado pelos autores (fls. 625/629). Sobrevieram esclarecimentos do Sr. Perito (fls. 636/638) e nova impugnação dos autores (fls 645/650). Razão assiste aos autores em sua impugnação de fls. 645/650. Novamente o laudo pericial traz dados inconsistentes à situação concreta dos imóveis. Logicamente, deve o Sr. Perito proceder à avaliação do patrimônio de José Aredes Netto (fl. 590) à data da doação efetuada, ou seja, aos 25/09/2007 (fls. 589/589). Nesse ínterim, torna-se desnecessário reavaliar os imóveis objeto das Matrículas 9.483 imóvel doado (fls. 541/552 e 572/573) e 4.495, eis que ambas as partes concordaram com a avaliação feita (fls. 642/643 e 645/650). Por outro lado, deve o Sr. Perito proceder à correta avaliação da cota-parte de José Aredes Netto nos imóveis matriculados sob nº 1.739, 10.200 e 10.201. Não há similitude lógica nos valores atribuídos no laudo de fls. 610/612, eis que as Matrículas 10.341 e 10.342 são posteriores à doação, não devendo ser consideradas no cálculo. Ademais, o valor total das matrículas 10.341 e 10.342, pelo laudo apresentado, perfaz: R$9.066,68 + R$26.989,18 (R$36.055,86), ao passo que o valor total das matrículas 1.739, 10.200 e 10.201 perfaz: R$543,00 + R$7.291,16 + R$8.434,12 (16.268,28). A discrepância de valores é inadmissível, eis que as Matrículas 10.341 e 10.342 foram abertas por desmembramento e encerramento das matriculas 1.739, 10.200 e 10.201, de sorte que seus valores não poderiam ser divergentes tal qual o Sr. Perito calculou, muito menos levandose em consideração o alto valor estimado ao imóvel da matrícula nº 10.342, avaliado por R$26.989,18, sem paralelo financeiro