Página 3802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 30 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou extinção do feito, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO (OAB 122473/SP)

Processo 1006229-39.2018.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Jsl Arrendamento Mercantil S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JERSON DOS SANTOS (OAB 202264/SP)

Processo 1006522-72.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M&k Comercio de Madeiras e Ferragens Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RAIMUNDO FRANCISCO SIMÃO (OAB 283122/SP)

Processo 1008077-66.2015.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Antonio Joaquim Nogueira Martins Nunes - Vistos O presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de trinta dias, sem razão de o (a) autor (a) haver deixado de promover atos e diligências que lhe competia. Instado (a) a suprir a falta, quedou-se silente, demonstrando completo desinteresse no prosseguimento da causa. Do exposto, julgo extinto o processo sem conhecimento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo (a) autor (a). Oportunamente, arquivemse. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL RICARDO TONET (OAB 332625/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP)

Processo 1008549-33.2016.8.26.0224 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BANCO FIBRA S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda e outro - Vistos. Sergio Augusto Garcia e Karin Gertrudes Spahn Garcia, opuseram embargos de terceiros em face de Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda. e Construtora Adolpho Lindenberg S/A. Em síntese, os embargantes afirmam ser os legítimos possuidores e proprietários do imóvel descrito na peça vestibular. Os autores afirmam que, com a quebra de Makj teria ocorrido a arrecadação do imóvel em apreço, providência esta a constranger os autores justamente com relação à posse e propriedade do imóvel em comento adquirido mediante avença celebrada entre os autores e a Construtora Adolpho Lindenberg S/A, com anuência da falida. Nesse sentido, com base no argumento de que o imóvel não pertenceria à falida, os autores pretendem: A inclusão e citação da Construtora Adolpho Lindenberg S/A, promitente cedente do imóvel em comento; A concessão de ordem liminar para suspender o mandado de arrecadação e avaliação, mantendo os embargantes na posse do imóvel; O acolhimento do presente pedido, para o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel em apreço (arrecadação); Às fls. 142 e seguintes consta a inpugnação ofertada por Makj. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Observo que não houve o recolhimento das custas pelos embargantes, assim, providencie os embargantes o recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de extinção prematura da demanda. O tema dos autos versa sobre a pretensão dos autores em ver o imóvel arrecadado, para fins falimentares, desonerado. A alegação dos autores é no sentido de que eles seriam os legítimos donos e proprietários do imóvel, a pelo menos 20 anos. Pois bem. A presente demanda foi proposta como embargos de terceiros. A preocupação dos autores seria evitar a expedição do mandado de arrecadação e avaliação do imóvel em questão. O problema está no fato de que o imóvel já foi arrecadado, tendo em vista que esta informação já consta, expressamente, da matrícula número 153.977, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, tal como se observa do documento de fls. 59/62, especificamente na Averbação número 4, datada do dia 13 de fevereiro de 2019. Logo, se a pretensão vestibular teria por intenção evitar a arrecadação, está certo que tal já aconteceu. Em seguida, é necessário observar que, na seara do procedimento falimentar, a providência correta seria o pedido de restituição de bem, conforme os termos da Lei 11.101/05. Com efeito, o Art. 85 prevê que o proprietário de bem arrecadado em processo de falência ou que se encontra em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição. Contudo, este pedido não se baseia verdadeiramente na alegação de propriedade, posto que os requerentes não são os proprietários constantes da matrícula do bem, há apenas o registro da cessão de direitos da promissária compradora Construtora Adolpho Lindenberg S/A. Logo, incabível o Art. 85 da Lei 11.101/05. O contexto enseja, assim, a aplicação do Art. 93 da Lei 11.101/05, que autoriza a hipótese de embargos de terceiros para as hipóteses que não se amoldarem ao exposto no Art. 85 supramencionado. O que admite o seguimento deste feito como embargos de terceiros, sendo que já foi determinada a suspensão da prática de qualquer ato de expropriação, em relação ao imóvel em testilha, bem como já houve a anotação destes embargos nos autos principais, fls. 138. Com relação à Construtora Adolpho Lindenberg S/A, verifico que não é parte no processo onde o bem foi arrecadado, não havendo razão para que seja incluída no polo passivo desta demanda, já que como já mencionado, não se busca discutir a propriedade e sim a posse, circunstância esta inclusive que autorizou o processamento dos presentes embargos. De fato, nos embargos de terceiro não se busca discutir a relação jurídica originalmente estabelecida entre as partes para se desfazer vínculo contratual, mas apenas saber se o bem deverá ou não permanecer constrito, conforme determinação judicial anterior. Nesse sentido, cabe mencionar ainda que, por força de lei, a legitimidade passiva para responder aos presentes embargos é apenas da falida que é quem aproveita a constrição, a rigor do que dispõe o artigo, 677, § 4º do CPC: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Desta feita, extingo o processo, sem resolução de mérito em relação à Construtora Adolpho Lindenberg S/A, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Anote-se. Sem verbas de sucumbência, na medida em que sequer houve a citação de Adolpho Lindenberg S/A. Sem prejuízo do exposto, considerando que a falida Makj já apresentou sua impugnação, manifestem-se os embargantes em réplica, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público. Cumprase. Int. - ADV: ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP)

Processo 1009954-70.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Adite-se o mandado para tentativa de citação e apreensão no endereço indicado às fls. 104/105. No mais, tornem à sala de audiências para as providências pertinentes. Cumpra-se. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1010390-92.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliete Nunes Leal dos Santos - - Fabio Leal dos Santos - Manifeste-se a parte sobre o resultado negativo do AR, no prazo legal. - ADV: ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), DANIEL AUGUSTO RAMOS IGNACIO (OAB 359828/SP)

Processo 1010984-14.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Doremus Alimentos Ltda - Saneris Comércio e Representação de Alimentos Eireli - Me - *Ao patrono do requerente para que se manifeste acerca da Contestação, no prazo