Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

. Creditício Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte Constituição Federal de 1988 (art. 159); Lei nº 7.827, de 27 de setembro Ministério do Desenvolvimento

- FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO de 1989; Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999; Lei nº 10.177, de 12 de Regional

janeiro de 2001; Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro de 2008; Lei nº

11.775, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009;

Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Decreto nº 9.290, de 21 de

fevereiro de 2018; Lei 13.682, de 19 de junho de 2018; Decreto nº 9.539,

de 24 de outubro de 2018


. Financeiro 

Investimentos na Região Centro-Oeste
(equalização FAT) 

Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004. 

Ministério do Desenvolvimento
Regional 

. Financeiro/
Creditício 

Operações de Crédito para Investimento no
Âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional
(FDA, FDNE, FDCO) 

Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002; Lei Complementar nº 124 e 125,
de 03 de janeiro de 2007; Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de
2009; Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009; Lei nº 12.712, de 30
de agosto de 2012; Decretos nº 7.838 e 7.839, de 09 de novembro de
2012; Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013; Decreto nº 8.067, de 14 de
agosto de 2013; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017. 

Ministério do Desenvolvimento
Regional 

. Financeiro 

Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV 

Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.977, de 7 de julho
de 2009; Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011. 

Ministério do Desenvolvimento
Regional 

DECRETO Nº 9.835, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

Parágrafo único. .....................................................................................................

...........................................................................................................................................

II - instituir grupos de trabalho e comissões destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, os quais:

a) serão compostos na forma de ato do Conselho Superior de Governança;

b) não poderão ter mais de seis membros;

c) terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

d) estão limitados a seis operando simultaneamente; e

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 4º ...................................................................................................................

§ 1º As reuniões extraordinárias do Conselho Superior de Governança serão convocadas por seu Presidente ou por iniciativa de qualquer de seus membros, observado o disposto em seu regimento interno.

§ 2º Os membros do Conselho Superior de Governança que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. do Decreto nº 9.628, de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

DECRETO Nº 9.836, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até quarenta e nove por cento no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Roberto de Oliveira Campos Neto

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR ,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, PER-ARNE HJELMBORN, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino da Suécia.

Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARA

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 243, de 12 de junho de 2019. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia.

Nº 244, de 12 de junho de 2019. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (MP nº 812/17), transformado na Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Nº 245, de 12 de junho de 2019. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (MP nº 842/18), transformado na Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Nº 246, de 12 de junho de 2019. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei n 76, de 2018 -Complementar (n 500/18 - Complementar, na Câmara dos Deputados), acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 44, de 11 de junho de 2019. Resolução nº 13, de 11 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 12 de junho de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Altera a Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. , inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. , inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, nas deliberações da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000197/2018-13, resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

II - a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá ser compensada, de forma proporcional à participação na jazida do Contratado em Regime de Partilha de Produção pelos investimentos realizados nas áreas licitadas até a Data Efetiva do Acordo de Coparticipação, definida como o primeiro dia do mês subsequente ao da ciência do Operador da Área sobre a aprovação, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Acordo de Coparticipação;

III - em contrapartida pelo pagamento da compensação à Petrobras a que se refere o inciso II, o novo entrante se tornará proprietário de percentual dos ativos existentes na Data Efetiva do Acordo de Coparticipação, proporcional à sua participação na jazida, nos termos do Acordo de Coparticipação previsto no art. 2º;

IV - o valor da compensação à Petrobras será calculado com base em parâmetros de mercado atuais, pelo diferimento da produção do volume contratado no regime de Cessão Onerosa, em decorrência da assinatura do Contrato de Partilha de Produção e com referência à Data Efetiva do Acordo de Coparticipação, de forma a maximizar o Valor Presente Líquido - VPL da União e manter o VPL da Petrobras; e

V - os valores pagos pelo Contratado em regime de Partilha de Produção a título da compensação de que tratam os incisos II a IV, que corresponderem à participação do novo entrante na jazida, são recuperáveis como custo em óleo." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE