Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

. Zona Franca de Manaus e Cofins Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; Ministério da Economia

Área de Livre Comércio - e Lei nº 11.196, de 2005 (art. 65)

Aquisição de mercadorias

.

. Contribuição para o PIS-Pasep

.

. Microempreendedor Contribuição para a Previdência Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, Ministério da Economia

Individual - MEI Social alínea a e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de

1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea a)




. Aerogeradores 

Cofins 

Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004
(art. 8º, § 12, inciso XL, e art. 28, caput , inciso XXXVII) 

Ministério da Economia 


Contribuição para o PIS-Pasep 
    

. Petroquímica 

Cofins 

Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº
10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013 

Ministério da Economia 


Contribuição para o PIS-Pasep 
    

. Regime Especial de
Incentivos Tributários para
a Indústria Aeroespacial
Brasileira - Retaero 

IPI-Vinculado 

Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31,
caput , inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16) 

Ministério da Economia 


Cofins 

Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598,
de 2012 (art. 16) 
  


Contribuição para o PIS-Pasep 
    


IPI-Interno 
    

. Fundos Constitucionais

IOF 

Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007
(art. 9º, caput , inciso III) 

Ministério do Desenvolvimento
Regional 

. Sudam - Isenção projeto IRPJ Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. Ministério do Desenvolvimento

industrial / agrícola 13) Regional

.

. Sudam - Isenção projeto IRPJ Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199- Ministério do Desenvolvimento

tecnologia digital 14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); Regional

e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art.

1º)

. Sudam - Redução 75% IRPJ Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº Ministério do Desenvolvimento

projeto setor prioritário 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) Regional

e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

.

. Sudam - Redução por IRPJ Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. Ministério do Desenvolvimento

reinvestimento 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº Regional

2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art.

1º)

.

. Sudene- Isenção projeto IRPJ Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. Ministério do Desenvolvimento

industrial / agrícola 13) Regional

.

. Sudene - Isenção projeto IRPJ Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199- Ministério do Desenvolvimento

tecnologia digital 14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); Regional

e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) e Lei nº 13.799, de 2019 (art.

1º)

. Sudene - Redução 75% IRPJ Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº Ministério do Desenvolvimento

projeto setor prioritário 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) Regional

e Lei nº 13.799, de 2019 (art. 1º)

.

. Sudene - Redução por IRPJ Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. Ministério do Desenvolvimento

reinvestimento 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº Regional

2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 13.799, de 2019 (art.

1º)

.

. Entidades beneficentes de Contribuição para a Previdência Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009); Ministério da Saúde Ministério da

assistência social (Cebas) Social e Decreto nº 8.242, de 2004 Economia




. Equipamentos para uso
médico, hospitalar, clínico
ou laboratorial 

Cofins 

Lei nº 13.043, de 2014 (art. 70) 

Ministério da Saúde 
  


Contribuição para o PIS-Pasep 
      

. Medicamentos 

Cofins 

Lei nº 10.147, de 2000 

Ministério da Saúde 
  


Contribuição para o PIS-Pasep 
      

. Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência Pronas/PCD 

IRPJ 

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art.14); Lei nº 12.844, de
2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10) 

Ministério da Saúde 
  


IRPF 

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 3º e art.4º); e Lei nº 9.250, de
1985 (art. 12, caput , inciso VIII) 
    

. Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica
- Pronon 

IRPF 

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º a art. 14) 

Ministério da Saúde 
  


IRPJ 

Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art. 14); Lei nº 12.844, de
2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10) 
    

. Assistência médica,
odontológica e farmacêutica
a empregados 

IRPJ 

Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V) 

Ministério da Saúde 
  

. Despesas médicas 

IRPF 

Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º, caput , inciso II, alínea "a") 

Ministério da Saúde 
  

. Entidades sem fins
lucrativos - Assistência
Social e Saúde 

Cofins 

Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e
art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15);
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput ,
inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 8.242, de
2014 

Ministério da Saúde 
  


CSLL 
      


IRPJ 
      

. Produtos químicos e
farmacêuticos 

Cofins 

Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.833, de
2003 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 11); e
Decreto nº 6.426, de 2008 

Ministério da Saúde 
  


Contribuição para o PIS-Pasep 
      

. Reidi (Saneamento)

Cofins 

Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º a art. 5º) 

Ministério do Desenvolvimento
Regional 

Ministério da
Economia 

. Contribuição para o PIS-Pasep

.

. Transporte coletivo Cofins Lei nº 12.860, de 2013 Ministério do Desenvolvimento

Regional



Contribuição para o PIS-Pasep 
    

. Regime Especial de
Incentivos para o
Desenvolvimento de Usinas
Nucleares - Renuclear 

IPI-Vinculado 

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art.
16, caput , inciso II); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 86) 

Ministério de Minas e Energia 


II 

Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art.
16, caput , inciso III)