Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

ções de saídas promovidas pelo contribuinte, e não dispensa do cumprimento de todas as demais obrigações previstas na Legislação do ICMS.

§ Único - O presente Regime Especial - “Ex Officio” vigorará por 60 (sessenta) dias a partir de 13-06-2019, expirando em 11-08-2019, mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento e poderá, a qualquer momento e a critério do Fisco, ser sustado, alterado, cassado, ou, no seu final, ter o prazo prorrogado.

CLÁUSULA DÉCIMA - Em caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas do presente regime especial, poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes providências: I - Imposição de restrições relativas à utilização de Notas Fiscais Eletrônicas;

II - exigir que o recolhimento do imposto se faça relativamente a cada operação, mesmo antes do seu início, mediante guia de recolhimentos especiais, conforme disposto no artigo 71, da Lei 6.374/89, e artigo 118 do RICMS/00. que transcrevemos: Artigo 118 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço.

III Suspensão Temporária da Inscrição Estadual da empresa pela falta de cumprimento das obrigações impostas pelo presente Regime Especial Ex-Offício.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Regime Especial é extraído em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª Via - Processo;2ª Via - Contribuinte;3ª Via - Prontuário.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

TAUBATÉ - DRT-3

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

Considerando o disposto no art. 12 da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, o Chefe do Posto Fiscal de Taubaté da Delegacia Regional Tributária de Taubaté comunica a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes abaixo discriminados:

Nome/Razão Social: PLASMAIS EMBALAGENS EIRELI

IE: 420.084.843.116 CNPJ: 19.177.786/0001-45

Endereço: Avenida Targino Vilella Nunes, 241, CEP: 12.603-000, Lorena/SP

Data da Inatividade: 05-11-2018

Posto Fiscal: PF-TAUBATÉ

Nº Protocolo GDOC: 12550-187703/2019

Nome/Razão Social: JACOB HENRIQUE GONÇALVES - ME IE: 174.096.865.110 CNPJ: 59.912.865/0001-77

Endereço: Rua Padre Francisco, 109, CEP: 12.570-970, Aparecida/SP

Data da Inatividade: 09-04-2018

Posto Fiscal: PF-TAUBATÉ

Nº Protocolo GDOC: 12550-616562/2018

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.

Comunicado

Fica o contribuinte abaixo NOTIFICADO do indeferimento do pedido de reativação de IE:

Nome/Razão Social: JACOB HENRIQUE GONÇALVES - ME IE: 174.096.865.110 CNPJ: 59.912.865/0001-77

Endereço: Rua Padre Francisco, 109, CEP: 12.570-970, Aparecida/SP

Posto Fiscal: PF-TAUBATÉ

Nº Protocolo GDOC: 12550-616562/2018

Da decisão caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SOROCABA - DRT-4

Comunicados

1) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 95 de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-204443/2018 deu início, mediante Ordem de Instauração, ao Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) tendo como sujeito passivo o contribuinte abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso I, da Lei 6.374/1989 (simulação de existência do estabelecimento ou da empresa). Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, o contribuinte poderá apresentar defesa.

Contribuinte: FLP Indústria de Autopeças Ltda.

Inscrição Estadual: 272.011.437.116 - CNPJ: 13.040.661/0001-92

Endereço: Rua Ademar de Barros, 326, Centro, Cordeirópolis - SP.

Esta publicação ratifica e complementa a publicação feita no Diário Oficial, Poder Executivo - Seção I, em 16-05-2018 às fls. 21.

2) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 95 de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-242898/2019 deu início, mediante Ordem de Instauração, ao Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) tendo como sujeito passivo o contribuinte abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização). Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, o contribuinte poderá apresentar defesa.

Contribuinte: Comercial Ferrara EIRELI - EPP

Inscrição Estadual: 358.027.492.114 - CNPJ: 29.322.304/0001-57

Endereço: Rua João Domingues dos Santos, 468, Galpão 02, Centro, Iperó - SP.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

CAMPINAS - DRT-5

Posto Fiscal de Campinas

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Sr. Chefe do Núcleo de Serviços Especializados III IPVA-Campinas que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Domingos Oliveira Filho 27415587871 68.594.067-6 DXD-8228

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-12-Piracicaba, sito à Rua do Rosário, 781, Piracicaba, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Química Industrial Borghesi Ltda 00.922.192/0001-93 01001965881 FSS-4674 30.110.856-0 2019 1.801,28 360,26 108,07

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

RIBEIRÃO PRETO - DRT-6

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, exaradas nos expedientes a seguir elencados, determinou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos abaixo relacionado, a partir da data indicada.

Dentro do prazo de 30 dias contados desta publicação poderá ser apresentada defesa, sem efeito suspensivo, aos Postos Fiscais da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.

Contribuinte: GABRIEL KENNEDY DE SOUZA PINTO

Inscrição Estadual: 310.751.163.119 - CNPJ: 33.647.663/0001-51

Endereço: Av Alberto Pulicano, 9580 - CEP 14406-100 - Dist Indl Antonio Della Torre - Franca/SP

Data de Inatividade: 12-06-2019

GDOC (expediente): 1000291-319360/2019

Contribuinte: G.D. ESTEVES ALIMENTOS

Inscrição Estadual: 231.014.282.112 - CNPJ: 33.676.736/0001-33

Endereço: Rua Dom Alberto Gonçalves, 5735 - Centro - CEP 14570-000 - Buritizal/SP

Data de Inatividade: 11-06-2019

GDOC (expediente): 1000291-319578/2019

Comunicados

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: SAGA WORK MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Inscrição Estadual: 797.215.866.112 - CNPJ: 16.566.581/0001-63

Endereço: Rua Natal, 171 / Ribeirão Preto/SP

Data de Inatividade: 11-06-2019

GDOC (expediente): 22567-318987/2019

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: GBA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 279.026.420.119 - CNPJ: 17.997.515/0001-00

Endereço: Rua Wladimir Chaves, 17, Centro, Cravinhos-SP Data de Inatividade: 11-06-2019

GDOC (expediente): 22567-319055/2019

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: NARAYANE MAINA DA SILVA CESAR

Inscrição Estadual: 664.215.810.112 - CNPJ: 05.905.643/0001-06

Endereço: Rua Vitorio Maser, 674 - Cohab Lour. Domenici / Sertãozinho - SP

Data de Inatividade: 05-06-2019

GDOC (expediente): 22567-319447/2019

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: ELIANE ROCHA CARVALHO

Inscrição Estadual: 582.612.551.114 - CNPJ: 04.715.283/0001-09

Endereço: Rua São Sebastião, 646, Sala 64, Centro, Ribeirão Preto Data de Inatividade: 11-06-2019

GDOC (expediente): 12968-321358-2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE ARAÇATUBA - DRT-9

Posto Fiscal de Araçatuba

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Araçatuba, sito à Rua Tiradentes, 840, Araçatuba, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS Aparecida Batista Medeiros 218.429.368-75 00780221036 AKE-6577 Orlando Aristides Rodriges 250.755.688-90 00688785220 CDY-8197 Orlando Aristides Rodriges 250.755.688-90 00688785220 CDY-8197 Orlando Aristides Rodriges 250.755.688-90 00688785220 CDY-8197

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

PRESIDENTE PRUDENTE - DRT-10

Comunicado

Contribuinte: JOSÉ ROBERTO DE FREITAS EMPREITEIRA ME Inscrição Estadual: 570.079.710.112 CNPJ: 08.170.863/0001-19 Endereço declarado: Rua José Quesada Paixão, 59 Jardim Primavera.

CEP 19.600-000 - Município: Rancharia SP

Assunto: Comunica a cassação da eficácia de inscrição estadual e determinação da inidoneidade de documentos fiscais.

O Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente DRT/10, comunica aos interessados que, em decorrência do apurado, a decisão proferida no processo administrativo GDOC 1000119-181115/2018 CONSTATOU A INATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO E DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 570.079.710.112, atribuída ao estabelecimento do contribuinte acima identificado, COMO INAPTA A PARTIR DE 02-01-2016.

Em conformidade com os documentos que instruem o processo, nos moldes do § 1º do art. 18 da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, determinou-se que todos os documentos fiscais emitidos a partir de 02-01-2016, com emissão atribuída ao estabelecimento cuja inscrição foi declarada inapta são considerados inidôneos.

A referida decisão está fundamentada nas apurações levadas a efeito no processo administrativo referenciado, e nas disposições contidas no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual 6.374/89 (na redação dada pela Lei Estadual 12.294/2006 de 06-03-2006); artigo 31, inciso I, do Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto Estadual 51.305/2006 de 24-11-2006); e nos artigos 7º, 16, inciso I, 18, inciso I e § 1º, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006.

Da presente decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação no Diário Oficial do Estado.

Posto Fiscal de Presidente Prudente

Comunicado

Notificação - AIIM - ICMS 4.122.937-0, de 30-04-2019

Contribuinte: FRANCISCO ROBERVAL GUEDES

Responsável Solidário

Endereço: Rodovia Marechal Rondon SP 300, s/nº, Córrego do Nascente - Município: Guararapes - SP

Inscrição Estadual N.A. - CNPJ/CPF 118.687.259-44

Nos termos do "caput" do artigo 100 e do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Juntamente com esta notificação estão sendo enviados ao notificado uma cópia do auto de infração e dos demonstrativos e demais documentos que o instruem, conforme prescrito no § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário

para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se cre

30.110.834-1 2017 348,68 69,74 121,54 30.110.831-6 2015 284,40 56,88 188,32 30.110.831-6 2016 275,80 55,16 139,93 30.110.831-6 2017 265,76 53,15 92,64

denciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

(VALORES ORIGINAIS SUJEITO a Juros de Mora, conforme artigo 96 da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09)

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação na data constante no Aviso de Recebimento (item 4 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Presidente Prudente, RUA SIQUEIRA CAMPOS, 36 - BOSQUE - Presidente Prudente - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

MARÍLIA - DRT-11

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicados

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O chefe do Núcleo de Serviços Especializados I COMUNICA aos contribuintes abaixo identificados a SUSPENSÃO PREVENTIVA da eficácia das respectivas Inscrições Estaduais, a partir da data do evento indicada para cada contribuinte e respectiva Inscrição Estadual. A decisão se deu em decorrência de diligência fiscal e com base na Portaria CAT-95/2006, Art. 3º, § 1º, Item 3.

Contribuinte: JAIR CORTEZ RODRIGUES

Inscrição Estadual: 503.063.355.116 - CNPJ: 69.140.978/0001-55

Endereço: Rua Agenor Giannasi, 254, Bairro: Conceição de Monte Alegre, CEP 19.700-000, Paraguaçu Paulista SP

Expediente GDOC: 1000400-319853/2019

Data do Evento: 11-06-2019

Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal Marília, Rua Sampaio Vidal, 844, Marília SP

Contribuinte: FRAD EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Inscrição Estadual: 503.062.438.117 - CNPJ: 26.095.681/0001-02

Endereço: Rodovia Kiujiro Marubayachi, S/N, Compl. Quadra 600 Setor 14, Bairro: 6 Zona, CEP 19.700-000, Paraguaçu Paulista/Sp

Expediente GDOC: 1000400-319696/2019

Data do Evento: 11-06-2019

Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal Marília, Rua Sampaio Vidal, 844, Marília SP

Comunicado

O chefe do Núcleo de Serviços Especializados I COMUNICA o contribuinte abaixo identificado de que a eficácia da sua Inscrição Estadual foi SUSPENSA, PREVENTIVAMENTE, a partir de 07-06-2019 em decorrência de diligência fiscal e com base no item 3 § 1º, do Art. 3º da Portaria CAT 95/2006.

Contribuinte: SIM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ASSESSORIA TECNOLÓGICA LTDA

Inscrição Estadual: 652.014.355.119 - CNPJ: 13.676.817/0001-26

Endereço: Rodovia Sebastião Teixeira Coelho, S/N, Km 01 Posto Fiscal de Vinculação: Posto Fiscal de Vinculação: Pf de Ourinhos, Av. Antonio de Almeida Leite, 1117, Ourinhos - SP

Expediente GDOC: 1000400-314973/2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12

NF 2

Comunicado

Assunto: AIIM 4.122.539-9 de 07-06-2019.

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em