Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referente aos prazos de quinze ou trinta dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 98/2010, para ter acesso a integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www. fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: COMERCIAL NATT-RUBBER DE BORRACHA LTDA I.E: 286.006.495.119, CNPJ: 12.294.984/0001-40

Endereço: Rua Barão de Itajubá, 18 - Bairro: Jardim Ruyce -CEP: 09961-630, município de Diadema/SP. AIIM - ICMS 4.122.539-9, de 07-06-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicados

O (s) contribuinte (s) e o responsável solidário a seguir identificados ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) e o responsável solidário, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverão recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, Santo André, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo da Lei 13.296/08:

EMPARSANCO S/A - CNPJ/CPF 56.473.317/0001-08.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte e do responsável solidário no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Localiza Fleet S/A 02.286.479/0008-76 00387452397 HOC-6734 30.110.853-5 2014 911,48 182,30 734,78

O (s) contribuinte (s) e o responsável solidário a seguir identificados ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) e o responsável solidário, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverão recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, Santo André, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo da Lei 13.296/08: THERASKIN FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ/CPF 61.517.397/0001-88.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte e do responsável solidário no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Localiza Fleet S/A 02.286.479/0008-76 00411657526 HKE-1995 30.110.852-3 2014 1.673,00 334,60 1.348,71

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

GUARULHOS - DRT-13

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso I, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, em decisão datada de 29-05-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-291942/2019, DETERMINOU a instauração de procedimento administrativo para a cassação da eficácia da inscrição estadual do contribuinte TRANSRÁPIDO MOGI C & C EIRELI - ME, INSCRIÇÃO ESTADUAL 454.395.568.117, CNPJ 05.610.905/0001-05, com endereço na Rua Vereador Sidney da Silva Rocha 608 - Jardim Ponte Grande, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08.770-500. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp, Whelmer Silveira Junior, CPF 246.409.918-00.

Base legal: inciso II do artigo 31 do RICMS (Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).

Motivação: Após diligências fiscais ao endereço do estabelecimento indicado no CADESP, constatou-se a prática de atos ilícitos com repercussão no âmbito tributário, consubstanciados na emissão de documentos fiscais após o encerramento das atividades.

Fica o contribuinte acima identificado notificado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Portaria CAT 95/06, que lhe é facultada a oportunidade de apresentar defesa em 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos, direcionada ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos/SP.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, em decisão datada de 30-05-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-294489/2019, DETERMINOU a instauração de procedimento administrativo para constatação de nulidade da inscrição estadual do contribuinte IRENE ALVES BATISTA 36387655803, INSCRIÇÃO ESTADUAL 672.409.220.112, CNPJ 32.257.663/0001-82, com endereço na Rua Campos Sales 573 - Centro, Suzano/SP, CEP 08.674-020. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp, Irene Alves Batista, CPF 363.876.558-03.

Base legal: inciso III do artigo 30 do RICMS (Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).

Motivação: Após diligência fiscal ao endereço do estabelecimento constatou-se que a empresa não se encontra estabelecida no endereço indicado no CADESP.

Fica o contribuinte acima identificado notificado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Portaria CAT 95/06, que lhe é facultada a oportunidade de apresentar defesa em 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos, direcionada ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos/SP.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 18, inciso II, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 31-05-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-226405/2019, DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 433.040.413.115 atribuída à ABIGAIL APARECIDA BOINA GALDINO - ME, CNPJ 13.592.780/0001-58, com endereço à Rua Alexandrino P E Faro, 25, Chácara Arantes, Mairiporã-SP - CEP 07.600-000, como NULA, fundamentado no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374 de 01-03-1989, com efeitos a partir da data de concessão da Inscrição Estadual, em conformidade com os artigos 37 e 38 da Portaria CAT 95/06, em razão de ter sido comprovada a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, fato este que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, por conseguinte, nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006, determinou que são inidôneos os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima com emissão a partir de 05-05-2011. O titular constante do CADESP é Abigail Aparecida Boina Galdino, CPF 476.337.191-68.

Fica o Contribuinte acima notificado de que desta decisão cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO, ao Senhor Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação no Diário Oficial do Estado, conforme preconizado no artigo 19 da Portaria CAT 95/2006.

A presente publicação tem natureza de mera comunicação de situação jurídica preexistente (Portaria CAT 95/2006, artigo 38, parágrafo único, item 1).

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, em decisão datada de 29-05-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-290857/2019, DETERMINOU a instauração de procedimento administrativo para constatação de nulidade da inscrição estadual do contribuinte FIXA ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI - ME, INSCRIÇÃO ESTADUAL 796.447.824.119, CNPJ 24.547.724/0001-18, com endereço na Rua Mirangaba 131 - Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos/SP, CEP 07.175-010. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp, Leonard Schinobli Pereira, CPF 043.368.249-32.

Base legal: incisos I e V do artigo 30 do RICMS (Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).

Motivação: Após diligência fiscal ao endereço do estabelecimento e análise fiscal constatou-se que a empresa se utilizou de dados cadastrais falsos com a finalidade de efetuar atividade diversa da declarada no CADESP.

Fica o contribuinte acima identificado notificado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Portaria CAT 95/06, que lhe é facultada a oportunidade de apresentar defesa em 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos, direcionada ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos/SP.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, em decisão datada de 29-05-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-291266/2019, DETERMINOU a instauração de procedimento administrativo para constatação de nulidade da inscrição estadual do contribuinte ALSR COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI - EPP, INSCRIÇÃO ESTADUAL 796.329.770.111, CNPJ 22.338.604/0001-85, com endereço na Estrada Bonsucesso Itaquaquecetuba 3401 - Galpão: 03;, Agua Chata, Guarulhos/SP, CEP 07.251-280. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp, Allan Santos da Rocha, CPF 385.742.498-23.

Base legal: inciso III do artigo 30 do RICMS (Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).

Motivação: Após diligência fiscal ao endereço do estabelecimento constatou-se que a empresa não se encontra estabelecida no endereço indicado no CADESP.

Fica o contribuinte acima identificado notificado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Portaria CAT 95/06, que lhe é facultada a oportunidade de apresentar defesa em 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos, direcionada ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos/SP.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, em decisão datada de 30-05-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-294375/2019, DETERMINOU a instauração de procedimento administrativo para constatação de nulidade da inscrição estadual do contribuinte CLAUDINO & BRITOS COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL 796.080.994.118, CNPJ 17.774.478/0001-71, com endereço na Rua Santa Tereza 227 - Vila Milton, Guarulhos/SP, CEP 07.063-160. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp, Meire Soares de Brito, CPF 188.722.658-35.

Base legal: inciso III do artigo 30 do RICMS (Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).

Motivação: Após diligência fiscal ao endereço do estabelecimento constatou-se que a empresa não se encontra estabelecida no endereço indicado no CADESP.

Fica o contribuinte acima identificado notificado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Portaria CAT 95/06, que lhe é facultada a oportunidade de apresentar defesa em 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos, direcionada ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos/SP.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, em decisão datada de 31-05-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-296801/2019, DETERMINOU a instauração de procedimento administrativo para constatação de nulidade da inscrição estadual do contribuinte DEMARQUI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL 796.111.055.118, CNPJ 18.299.039/0001-17, com endereço na Avenida Camacan 20 - A, Cidade Serodio, Guarulhos/SP, CEP 07.150-460. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp, Viviane de Almeida Barbosa, CPF 270.781.818-67.

Base legal: inciso III do artigo 30 do RICMS (Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).

Motivação: Após diligência fiscal ao endereço do estabelecimento constatou-se que a empresa não se encontra estabelecida no endereço indicado no CADESP.

Fica o contribuinte acima identificado notificado, nos termos do § 1º do artigo 17 da Portaria CAT 95/06, que lhe é facultada a oportunidade de apresentar defesa em 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos, direcionada ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos/SP.

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS Comunicado

Cassação da eficácia de inscrição estadual.

O chefe do PF 10 Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que, em decorrência de decisão exarada (s) no (s) expediente (s), determinou a cassação da eficácia da Inscrição Estadual, atribuída ao (s) estabelecimento (s) do (s) contribuinte (s) abaixo.

Contribuinte: KIKOS BOLAS BRINQUEDOS LTDA - ME

Inscrição Estadual: 796.861.115.119 - CNPJ: 13.673.685/0001-89

Endereço: Rua Parambu, 208, CEP 07.231-310, Vila Nova Cumbica - Guarulhos - SP

GDOC: 1000105-300789/2019

Data da Inatividade: 08-03-2019

Motivo: Não Localização de Contribuinte

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Guarulhos no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

OSASCO - DRT-14

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-239888/2019, relativamente à empresa DKS SOLUTIONS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual 675.174.136.115 e CNPJ 10.562.941/0001-72, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Líbia, 598, Salão 04, Parque Monte Alegre - Taboão da Serra/SP CEP 06705-050 em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 14-01-2009, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016, acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-261578/2019, relativamente à empresa RIO BRANCO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, das inscrições estaduais abaixo indicadas:

Inscrição Estadual:144.975.790.117, CNPJ:

01.833.776/0001-55, Endereço: Rua Agostinho Gomes, 2462 -Fundos, Ipiranga - São Paulo/SP - CEP 04206-001, com proposta de nulidade a partir de 26-11-2010;

Inscrição Estadual: 241.103.890.119, CNPJ:

01.833.776/0003-17, Endereço: Rua Barretos, 120 Quadra N, Lote 4A3/0, Guaturinho - Cajamar/SP CEP 07756-615, com proposta de nulidade a partir de 23-08-2017 e

Inscrição Estadual: 241.061.707.110, CNPJ:

01.833.776/0004-06, Endereço: Rua Antonio de Barros, 898, Altos de Jordanésia - Cajamar/SP - CEP 07786-740, com proposta de nulidade a partir de 06-08-2015.

A nulidade será a partir das datas das concessões das referidas inscrições estaduais, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem as situações de simulação de existência dos estabelecimentos ou da empresa, conjugada com simulação de quadro societário da empresa, hipóteses previstas no artigo 30, incisos I e II, § 1º, item 1 alínea b e item 2, alíneas b e c do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Publicada novamente por ter saído com incorreções.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade das Inscrições Estaduais da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “simulação da existência do estabelecimento ou da empresa” e simulação de quadro societário, com fundamento no artigo 30, incisos I e II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 DECLARO NULAS as Inscrições Estaduais atribuídas à pessoa jurídica “RIO BRANCO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, nas datas de suas concessões:

Inscrição Estadual:144.975.790.117, CNPJ:

01.833.776/0001-55, Endereço: Rua Agostinho Gomes, 2462 -Fundos, Ipiranga - São Paulo/SP - CEP 04206-001, com nulidade a partir de 26-11-2010;

Inscrição Estadual: 241.103.890.119, CNPJ:

01.833.776/0003-17, Endereço: Rua Barretos, 120 Quadra N, Lote 4A3/0, Guaturinho - Cajamar/SP CEP 07756-615, com nulidade a partir de 23-08-2017 e

Inscrição Estadual: 241.061.707.110, CNPJ:

01.833.776/0004-06, Endereço: Rua Antonio de Barros, 898, Altos de Jordanésia - Cajamar/SP - CEP 07786-740, com nulidade a partir de 06-08-2015.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde:

26/11/2010 para o estabelecimento matriz; CNPJ 01.833.776/0001-55 IE 144.975.790.117;

23/08/2017 para o estabelecimento filial; CNPJ 01.833.776/0003-17 IE 241.103.890.119

06/08/2015 para o estabelecimento filial; CNPJ 01.833.776/0004-06 IE 241.061.707.110

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, atual Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Inteligência de Dados e Arrecadação, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

Processo SF -DRT-14 1000314-261578/2019.

Posto Fiscal de Osasco

Comunicado

O Contribuinte abaixo identificado fica notificado da decisão do Inspetor Fiscal de Atendimento, que manteve o procedimento de desconstituição do domicílio eleito para fins de pagamento do IPVA, nos termos do despacho abaixo:

Interessado: LOCALIZA RENT A CAR S/A

CNPJ: 16.670.085/0715-08

ENDEREÇO: AVENIDA DOS AUTONOMISTAS, 2455 - CENTRO - CEP 06090-010 - OSASCO/SP

Assunto: DESCONSIDERAÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO

GDOC: 1000846-240879/2018

1. Trata-se de Procedimento Administrativo, de desconstituição do domicílio para fins de pagamento de IPVA referente aos veículos constantes no Anexo A, instaurado em decorrência de a Fiscalização ter detectado indícios de simulação do domicílio com o propósito de omitir ocorrência do fato gerador do IPVA ocorrido no Estado de São Paulo.

2. O interessado apresentou defesa, protocolada sob 51253-233744/2019, que foi julgada improcedente.

3. Inconformado, o Interessado apresentou recurso GDOC 51253-291206/2019 com as seguintes alegações:

3.1. Afastamento pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 0003039.94.2010.8.26.0053 da fixação do domicílio com base no artigo da Lei 13.296/08;

3.2. Falta de documentação e dos demais elementos hábeis a comprovar os “motivos” que ensejaram a impugnação do domicílio fiscal eleito pela Recorrente;

3.3. Extrapolação dos limites territoriais da competência tributária definida no artigo 155, III, da CF;

3.4. As características inerentes à posse decorrente da locação de automóveis não se confundem com aquelas inscritas no artigo 1228 do Código Civil, no qual está expresso que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, características tais que apenas se materializam na sede da Recorrente, situada em Minas Gerais;

3.5. Declara que, nos anos em questão os veículos foram locados por filiais diversas daquela situada em Cotia;

3.6. Remanejamento constante da frota da Recorrente é característica do negócio de aluguel de carros;

3.7. Presunção do artigo 127 do CTN em favor do sujeito passivo quanto à livre escolha do domicílio fiscal;

3.8. Realização na matriz da empresa dos atos característicos do direito de propriedade dos veículos, ou seja, onde ocorre a exteriorização da propriedade no mundo das realidades econômicas e sociais, cabendo ao Fisco demonstrar a ocorrência de alguma irregularidade, fraude ou simulação concreta;

4. Visto;

5. A alegação de ausência de provas que demonstrassem a ocorrência da simulação do domicilio foi apreciada na decisão recorrida. Com efeito, a decisão recorrida opôs à alegação de ausência de prova, esclarecendo que o estabelecimento da empresa de locação de veículos visitado apresenta todo o seu complexo de bens, qual seja, sua frota de veículos, localizados em território paulista e estas seriam as provas da simulação do domicílio. A existência de veículos para locação no estabelecimento paulista foi acolhida na decisão recorrida como suficiente para desconsideração do domicílio tributário eleito pelo Interessado;

6. Nessa linha, não há violação ao princípio da Ampla Defesa, pois o argumento da defesa foi enfrentado e superado. De todo modo, o princípio da Ampla Defesa não quer dizer que a decisão deva apreciar um a um os argumentos trazidos pelo Fisco ou pelo Contribuinte. Deve analisar os motivos pertinentes e suficientes à solução da questão examinada. Nesse sentido:

“o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.” (RTJESP 115/207).

“Quanto à alegada violação ao artigo 535, do CPC, observe--se que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentado seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis. Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.” (STJ, REsp. 685.730).

“Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos”. (STJ, REsp. 702.968).

“A função teleológica da decisão judicial é a de compor precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina as responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta” (STJ, REsp 653.394/RS).