Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

7. Note-se que não há dúvidas sobre a existência da situação de fato (motivos) apontada pela Fiscalização para a instauração deste procedimento e acolhida na decisão recorrida que decidiu o feito, em primeira instância. A discussão restringe--se aos efeitos jurídicos da situação fática detectada (existência de veículos para locação em território paulista). Com efeito, o Fisco afirmou e a Recorrente confirmou que existem em estabelecimentos paulistas veículos registrados em Belo Horizonte/MG para locação tornando-se fato não controvertido, não dependendo de prova, nos termos do artigo 334, III, do Código de Processo Civil, restando tão-somente controvérsia quanto ao direito a ser aplicado e quanto aos exercícios abrangidos;

8. A esta altura, cabe registro de que as atividades descritas neste processo estão em conformidade com o comando judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança 003039-94.2010.8.26.0053 que fixou:

“., resta apenas ao Fisco do Estado de São Paulo, se encontrar motivos para impugnar tal eleição de domicílio fiscal, autuá--las em um caso concreto (indicando precisamente para qual veiculo e fato gerador está a impugnar), instaurando o devido processo legal, para incontinenti assegurar às Impetrantes, além do pleno conhecimento do conteúdo da autuação, o exercício do direito de defesa em toda a plenitude que o nosso Ordenamento Jurídico em vigor contempla”

9. Destarte não há nenhum vício na condução deste processo administrativo que acarretasse a nulidade de atos até aqui praticados, motivo pelo qual é possível enfrentar o mérito da contenda;

Quanto ao mérito, resta verificar, primeiramente, se o fato não controvertido (existência de veículos registrados em Minas Gerais locados em território paulista por estabelecimento também paulista) é suficiente para a desconstituição do domicílio tributário eleito pelo Contribuinte e que está situado em Belo Horizonte/MG, como quer a Fiscalização, pela razão de que:

“12. Assim parece certo que entre as regras para definição do domicílio tributário do contribuinte, sente-se claramente o influxo de uma concepção realista do fenômeno tributário esposada pelo legislador complementar, avessa ao formalismo jurídico presente na argumentação da empresa quanto à escolha de seu domicílio tributário. Nesse diapasão, tem-se que o fato gerador do IPVA não se prende, em absoluto, ao conceito jurídico de propriedade, mas à exteriorização da propriedade no mundo das realidades econômicas e sociais; vale dizer, ao conjunto de atos característicos do direito de propriedade, como o uso, a fruição e a disposição dos veículos postos à locação.

13. Bem de ver que tal exteriorização manifesta-se, inequivocamente, no território deste Estado. Com efeito, é aqui que os veículos de propriedade da empresa são disponibilizados para locação, atraindo a aplicação das regras veiculadas nas alíneas b e c do artigo da Lei 13.296/08.

(...)

14. Por isso mesmo, é neste Estado que se materializa o exercício de empresa a que se refere o artigo 1.142 do Código Civil”).

10. Ou, de outro lado, verificar se o fato não controvertido (existência de veículos registrados em Minas Gerais locados em território paulista por estabelecimento paulista) é insuficiente para desconstituir o domicílio tributário eleito pelo Contribuinte, com fulcro no artigo 127 do CTN e 120 do Código de Trânsito, constituído pelo estabelecimento matriz situado em Belo Horizonte/MG local de aquisição e contabilização dos veículos, como quer o contribuinte eis que:

“...o estabelecimento matriz da LOCALIZA RENT A CAR S.A, como lhe permite o ordenamento, é quem adquire a propriedade do automóvel e, portanto, figura como proprietário no documento oficial que lhe confere tal qualidade (conforme CRLV’s anexos alhures). Também é o gestor operacional da frota da Companhia e o local onde se situa toda a sua estrutura administrativa e diretorias, pelo que é perfeitamente válido o domicílio fiscal eleito em seu Estatuto Social”

11. Quanto ao cerne da questão, o Fisco recusou o domicilio eleito pelo Contribuinte e considerou como domicilio tributário o local do estabelecimento situado em território paulista. Assiste razão à Fiscalização, pois a posição defendida pelo Contribuinte está baseada em entendimento do artigo 127 do CTN que não encontra apoio no próprio artigo citado, nas demais normas de direito tributário, nos princípios de direito e nas manifestações da doutrina e do Poder Judiciário;

12. Com efeito, o artigo 127 do CTN cuida apenas de identificar o “domicílio” tributário nada contribuindo para resolver a discussão decorrente da situação fática subjacente à presente discussão que diz respeito à competência do Estado de São Paulo para legislar, instituindo IPVA sobre veículos postos à locação em seu território, embora registrados em outra Unidade da Federação e, ainda, de ter capacidade tributária para figurar como sujeito ativo assumindo posição de credor na relação jurídica instaurada entre o Estado e o proprietário de veiculo posto à locação no Estado de São Paulo, quando a sede do devedor (sujeito passivo) encontra-se em outra Unidade da Federação;

13. O conceito de domicilio busca dar conta do local onde a pessoa deva ser localizada para os fins de direito para nesse local receber avisos, comunicações, citações, notificações, praticar atos de sua responsabilidade, nada dizendo sobre a produção de efeitos tributários de sua atividade realizadas nos diversos locais (Municípios, Estados e até países) em que elas possam ser realizadas. Nesse sentido, PAULO DE BARROS CARVALHO, ao cuidar de domicílio tributário sobre o qual vige a regra geral de eleição pelo contribuinte (artigo 127, do CTN), esclarece os efeitos da eleição, nos seguintes termos:

“Todas as comunicações fiscais de avisos e esclarecimentos, bem como os atos propriamente, de intercâmbio procedimental -intimações e notificações - serão dirigidas àquele lugar escolhido, que consta dos cadastros das repartições tributária, e onde o fisco espera encontrar a pessoa, para satisfação dos mútuos interesses”.

14. O problema a ser enfrentado, portanto, pouco tem a ver com o “domicílio” do contribuinte e sim com a vigência das normas paulistas para submeter veículos registrados em outras Unidades da Federação à tributação pelo IPVA paulista, quando tais veículos estiverem neste Estado, correspondendo a bens integrantes de estabelecimento paulista e usado para desempenho da atividade que justifica a propriedade (a locação desses veículos) neste Estado;

15. Tratando-se de tema de Direito Tributário, a solução deve ser buscada nesse ramo do Direito, tendo-se todo o cuidado nas incursões pelos demais ramos, que deverão ser feitas para cabal deslinde da pendência;

16. Vigência é a força da norma:

“para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fáctico, os eventos que elas descrevem”

17. A produção dos efeitos tributários pelas atividades realizadas pelo contribuinte em diversas Unidades da Federação tem a ver com vigência da norma no espaço eis que, dependendo das circunstâncias de lugar da ocorrência dos fatos, a lei aplicável será diversa. Dizendo de outro modo, determina-se a lei aplicável e, por conseguinte, determina-se o sujeito ativo pela identificação do território onde ocorre (se materializa) o fato hipoteticamente descrito pelo legislador (no caso, a propriedade). É o critério espacial que cuida da vigência da norma no espaço, questão essencial ao deslinde desta pendência e que está tratado no artigo 102 do CTN:

“A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União”.

18. É o princípio da territorialidade das leis, que foi alvo dos estudos de PAULO DE BARROS CARVALHO

“Recolhido o fato de ser o Brasil, juridicamente, uma Federação, e o fato de haver Municípios dotados de autonomia, a vigência das normas tributárias ganha especial e relevante importância. Ve-se na disciplina do Texto Constitucional, a preocupação sempre presente de evitar que a atividade legislativa de cada uma das pessoas políticas interfira nas demais, realizando a harmonia que o constituinte concebeu. É a razão de ter-se firmado diretriz segundo a qual a legislação produzida pelo ente politico vigora no seu território e, fora dele, tão somente nos estritos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem”.

19. Tem-se, portanto, que a eleição de domicilio tributário, nos termos do artigo 127 do CTN, em nada interfere na determinação do sujeito ativo (quem pode cobrar IPVA sobre veículos postos à locação no território paulista, por estabelecimento também paulista de pessoa jurídica com sede em Minas Gerais? São Paulo, onde o bem é utilizado ou Minas Gerais onde está a sede?) ou nos valores a serem recolhidos a titulo de IPVA;

20. Com toda certeza, é o CTN, norma com natureza de Lei Complementar, que oferta os critérios para identificação do sujeito ativo e da matéria submetida à tributação, e não o Código Civil e menos ainda o Código de Trânsito cujos escopos são distintos e, portanto, voltados para regrarem relações jurídicas de natureza não tributária, nos termos do artigo 146, I, da CF. É nesse sentido que o CTN, no artigo 109, fixou que os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

21. De todo modo, o princípio da territorialidade das leis é acolhido no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, que diz:

“Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país onde estiverem situados”.

22. O Ordenamento Jurídico não avaliza o entendimento do particular, até porque ele não resiste a exames com recursos da Lógica. Note-se, se sujeição ativa tributária fosse matéria de escolha do sujeito passivo, estaríamos diante de situações em que se determinada Unidade da Federação concedesse isenção de IPVA às empresas de locação de veículos, não se pagaria mais IPVA em todo o território nacional, ferindo de morte a Federação. Ainda, se sujeição ativa tributária fosse matéria de escolha do sujeito passivo, como quer o Interessado, com base em leitura equivocada do artigo 127 do CTN, se um único Estado concedesse isenção de IPVA para as empresas de locação de veículos, todas as empresas situadas no território nacional poderiam eleger como domicilio estabelecimento nesse Estado, com base no artigo 127 do CTN, e nada mais pagariam a titulo de IPVA, mesmo que continuassem a exercer suas atividades em todo o território nacional.

23. O raciocínio, conquanto lógico e não jurídico, explica a inaceitabilidade da tese do particular. Nesse sentido:

“Parece estranho que, em alguma circunstância, determinado ente politico expeça uma norma que passe a gerar efeitos sobre fatos ocorridos no território de outro ente, sem que haja concordância deste, o que poderia ser considerado, nesse sentido, agressivo ao pacto federativo. Deve-se evitar, portanto, que a atividade legislativa de um membro da federação interfira na dos demais, prejudicando a harmonia desejada pelo legislador constituinte”.

24. Ademais, nem o Código Civil abona o entendimento do Interessado, pois no artigo 75, § 1º, considera que, em se tratando de pessoa jurídica, cada um dos estabelecimentos será considerado domicílio para os atos nele praticados, nos seguintes termos:

“Artigo 75- § 1º - Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

25. Assim, sendo os veículos colocados para locação elemento essencial do estabelecimento do contribuinte em território paulista, é de se reconhecer que os atos característicos do direito de propriedade ocorrem nesses estabelecimentos, acarretando a aplicação da Lei Paulista;

26. De permeio às regras para a definição do domicílio tributário do contribuinte, sente-se claramente o influxo de uma concepção realista do fenômeno tributário esposada pelo legislador complementar, em tudo avessa ao formalismo jurídico presente na argumentação da recorrente. Nesse diapasão, tem-se que o fato gerador do IPVA não se prende, em absoluto, ao conceito jurídico de propriedade, mas à exteriorização da propriedade no mundo das realidades econômicas e sociais, vale dizer, ao conjunto de atos característicos do direito de propriedade, como o uso, a fruição e a disposição dos veículos postos à locação;

27. Bem de ver que tal exteriorização se manifesta, inequivocamente, no território deste Estado. É aqui, com efeito, que os veículos de propriedade da impetrante são disponibilizados para locação, com isso atraindo a aplicação das regras veiculadas nas alíneas b e c do artigo a Lei 13.296/08. É aqui, por isso mesmo, que se materializa o exercício de empresa a que se refere o artigo 1.142 do Código Civil. É aqui, por fim, que se realiza o evento configurador dos critérios material e espacial da hipótese da regra matriz de incidência tributária do IPVA;

28. No caso do IPVA, a propriedade de veículo automotor corresponde ao critério material da hipótese de incidência. Afora o critério material, têm-se igualmente os critérios temporal e espacial, os quais, juntamente com o primeiro, compõem o antecedente da norma de incidência tributária. Da ocorrência, no mundo fenomênico, do evento previsto no antecedente da norma (propriedade de veículo automotor em determinado tempo e espaço), resulta o respectivo consequente, formado pelos critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Por isso, a determinação do sujeito ativo, no caso do IPVA, depende fundamentalmente do tempo e do espaço físico em que concretamente se manifestam os direitos inerentes à propriedade do veículo automotor;

29. Em suma, se a obrigação tributária decorre de fatos ocorridos no mundo fenomênico e não de conceitos jurídicos, e se tais fatos, a toda evidência, não ocorrem no território de determinada unidade federada, a esta falece capacidade tributária ativa para arrecadar o respectivo tributo. Pretender o contrário seria, em última instância, investir contra o prevalecimento do pacto federativo;

30. Assiste ao fisco razão ao utilizar o critério espacial para determinação da legislação aplicável, pois sobre cada território incide o feixe de normas editado pela entidade com domínio sobre esse território, excluídos os demais feixes (artigo 102, do CTN). Assim, nos termos da Lei 13.296/08 (artigo 3º, X), pertence ao Estado de São Paulo o IPVA sobre veiculo integrado a estabelecimento paulista para locação em território paulista, sendo irrelevante o endereço da sede do proprietário. Nessa atividade se aplica entendimento consolidado de há muito tempo nesta Secretaria e no Poder Judiciário, conforme se verifica pela Resposta da Consultoria 10.845 de 16-12-1981 que, ao decidir sobre os efeitos da propriedade de bens que estavam em Unidade da Federação distinta daquela onde se situava o proprietário, acabou por concluir que a propriedade produzia efeitos tributários no local onde estavam os bens e não na sede do proprietário. Conquanto a decisão faça referência ao ICM, aplica-se, perfeitamente, a este caso onde se discute se o fato gerador propriedade deve ser aferido no local onde se encontra a sede do proprietário ou no local onde os bens estão fisicamente. Referida Resposta à Consulta se apegou a decisão judicial da qual transcreveu o seguinte trecho:

“...não poderíamos deixar de afirmar que a tradição ocorreu realmente no local onde se achavam as mercadorias e não naquele em que as partes firmaram o acordo de tradição. Entendemos que, ainda que fictas, a tradição não pode se separar da situação concreta da coisa. A posse se exerce sobre a coisa, ainda que à distância. A posse, como afetação

sensível da coisa, se manifesta no local onde se encontra a coisa e não onde se acha o possuidor.

Portanto, podemos afirmar que, embora o contrato se realize em outro lugar, a efetiva transmissão da propriedade ocorre no local onde se encontra a coisa transmitida.

O nosso direito interespacial oferece-nos, em socorro de nossa tese, a regra do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, que prevê “para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes” a aplicação da lei do local onde estiverem situados.

Podemos agora responder que, quando se trata de “transmissão de propriedade” como hipótese de incidência tributária, a mesma deve ser havida como ocorrida no local onde se encontram os bens transmitidos, qualquer que seja o local do contrato ou o domicílio das partes.

[...]

Não nos parece licito dizer que, pelo simples fato do comerciante domiciliar nesta cidade de Campinas, para aqui se transferiria a competência tributária, sem que as mercadorias nunca entrassem no território do Estado de São Paulo. Desconhecemos, na nossa legislação tributária, a respeito do imposto sobre a circulação de mercadorias, a previsão do domicílio como fator discriminante das competências tributárias estaduais” (destaque nosso).

31. O raciocínio foi, posteriormente, acolhido pela Consultoria Tributária nas Respostas às Consultas 52/88 e 1152/91 e pelo Tribunal de Impostos e Taxas no processo DRT/1- 12.895/79.

32. Resta claro que compete ao Estado de São Paulo tributar fatos ocorridos em seu território, alcançando os veículos postos à locação no território paulista. Por essa razão, não pode ser aceito o domicilio de eleição do contribuinte para fins de apuração do IPVA e de identificação do sujeito ativo, pois sobre os fatos ocorridos no território do Estado de São Paulo vige a Lei 13.296/08, cuja incidência determina recolhimento de IPVA ao Estado de São Paulo, na hipótese descrita neste processo. Ademais, a Lei 13.296/08 ao fixar que o tributo é devido anualmente (art. 2º), ao descrever o fato gerador para a hipótese (artigo 10, b e c) e que o imposto é calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, cuidou de definir as consequências tributárias para os casos de veículos utilizados neste Estado apenas em parte dos meses do ano, situação que não afasta a imposição tributária. Por essa razão, o fato de que determinado veiculo venha a ser locado em mais de um Estado no mesmo ano não afasta a desconsideração do domicílio de eleição, de que trata este processo, embora esse fato deva ser considerado para apurar eventual valor a ser cobrado a este Estado;

33. Assim, não há vício na Lei 13.296/08 que pudesse justificar a não desconstituição do domicílio do interessado em Minas Gerais;

34. Não fique sem registros que o Poder Judiciário nos processos 0019424-20.2010.8.26.0053 (053.10.019424-1) da Segunda Vara da Fazenda Pública da Capital, 0015180-14.2011.8.26.0053 da Décima Primeira Vara da Fazenda Pública e 0042573.11.2011.8.26.0053 rejeitaram, em sentença, pedidos da LOCALIZA RENT A CAR S/A para afastar a aplicação da lei paulista aos veículos locados neste Estado, mas registrados em Minas Gerais. No processo 0042573-11.2011.8.26.0053, fixou o magistrado sentenciante que:

“A Lei 13.296/08, aplicada para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2009, determina, no que se refere a veículos de propriedade de empresa locadora, o critério espacial da destinação do exercício da locação no Estado de São Paulo para a ocorrência do fato gerador, na forma do artigo inciso X, alíneas b e c. Com isso, o parâmetro estabelecido é o lugar de prestação habitual das atividades da empresa com o respectivo veículo. Assim, ao contrário do sustentado na inicial, não há ofensa à hipótese de incidência constitucional, que continua sendo a propriedade, definida espacialmente onde os veículos são destinados para a locação. Não merece ser sustentada, com isso, a suposta inconstitucionalidade da lei, que apenas traz critério espacial, sem alterar a hipótese de incidência do tributo. Conforme determina a Constituição, a instituição do imposto sobre a propriedade de veículos automotores está inserida dentre as competências do ente estadual (art. 155, III, CF), a quem cabe, portanto, disciplinar regras sobre a cobrança do IPVA. Nesse esteio, não existe afronta ao princípio federativo, uma vez quer a matéria tratada legalmente pertence, como supramencionado, ao rol de atribuições do ente estadual. O IPVA será devido ao fisco paulista, então, quando no estado de São Paulo for desenvolvida a locação. A eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte deve, com isso, atender a essa lógica, estando limitada pelas regras do ordenamento, não sendo mero endereço para fins fiscais mais favoráveis”.

35. No processo 0019424-20.2010.8.26.0053, fixou o magistrado:

“No caso, os veículos referidos na inicial estariam a circular no Estado de São Paulo não de forma ocasional, mas permanente, de modo que o efetivo exercício da propriedade ocorre no Estado de São Paulo. Ou seja, sendo exercida a propriedade no Estado de São Paulo, o fato gerador do tributo ocorre neste Estado”.

36. No processo 0015180-14.2011.8.26.0053, fixou a decisão: “Com efeito, de modo inteiramente desprovido de amparo legal, vem o autor postular esteja o Poder Judiciário a coonestar expediente fraudulento de pagamento do tributo, tornado efetivo pela condenável prática de licenciamento e lacração de veiculo em outro

Estado da Federação, acobertado por alíquota inferior produzida na denominada guerra fiscal, o que é prima facie, expediente condenável”.

37. Por fim, consigne-se acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0158469-33.2012.8.26.0000, em que é suscitante a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rejeitada de conformidade com o voto do Relator, do qual extraímos o elucidativo trecho:

“Por vezes, empresas formalmente registradas em outros Estados permitem que grandes frotas fiquem à disposição no território paulista e ocorre uma verdadeira contradição, porque os recursos decorrentes da tributação não são destinados ao ente político que efetivamente realiza o incremento e políticas referentes a estradas, ruas, tráfego. Ou seja, com frequência, por artifícios censuráveis, as verbas decorrentes dos veículos automotores não retornam à pessoa política que efetivamente presta as atividades a eles relativas, servindo apenas para aumento da receita de outros Estados. Por isso, confirmadas as hipóteses legais de subsunção de responsabilidade tributária, pode o legislador ordinário criar responsabilidade e solidariedade visando superar pontos nefrálgicos da guerra fiscal.

Note-se que o CTN não traz normas específicas sobre domicílio no caso do IPVA, mas apenas domicílio em geral (...)

Assim, verifica-se, a princípio, que não há contrariedade em relação às especificações de domicílio feitas pela lei estadual, afigurando-se justificável a cobrança do tributo nos termos dos dispositivos impugnados quando a empresa locadora tem, na verdade, estabelecimentos ou filiais no território paulista (art. 75, § 1º, do CC) ou nele são, de fato, colocados à disposição ou locação os automóveis que dão origem ao IPVA. Nesse sentido, veículos de propriedade de empresas, que são, na realidade, estabelecidas no território do Estado de São Paulo, poderiam ser tributados na forma da lei impugnada.”

38. Por todo o exposto, nosso parecer é pela manutenção da decisão recorrida de desconstituição do domicilio de eleição do contribuinte, devendo o interessado proceder nos termos determinados na Lei 13.296/08, a partir da data em que disponibilizar veículo para locação no estabelecimento situado neste Estado.

ANEXO A

Placa OWM4926 - Renavam 596930968 - Num Chassis 93YBSR7RHEJ981074 - Modelo RENAULT/SANDERO EXP1016V - Ano Fab. 2013 - Exercícios 2014 - Município 1ª Locação Osasco

Placa OWP4818 - Renavam 599140011 - Num Chassis 93YHSR6P5EJ240044 - Modelo RENAULT/DUSTER 16 D 4X2 - Ano Fab. 2013 - Exercícios 2014 - Município 1ª Locação Osasco

Placa OWM4925 - Renavam 596930950 - Num Chassis 93YBSR-7RHEJ980593 - Modelo RENAULT/SANDERO EXP1016V - Ano Fab. 2013 - Exercícios 2014 e 2015 - Município 1ª Locação Osasco

Placa OWM4918 - Renavam 596930887 - Num Chassis 93YBSR7RHEJ979767 - Modelo RENAULT/SANDERO EXP1016V - Ano Fab. 2013 - Exercícios 2014 - Município 1ª Locação Osasco

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Cicero Gaudencio da Silva 049.164.254-72 00819174319 DNS-6280 30.110.854-7 2018 440,96 88,19 89,96

Cicero Gaudencio da Silva 049.164.254-72 00819174319 DNS-6280 30.110.854-7 2019 422,00 84,40 25,32

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS III

Comunicado

Servimo-nos da presente para NOTIFICAR o (s) interessado (s) a seguir mencionado (s), do INDEFERIMENTO de seu (s) pedido (s) referentes ao IPVA, tendo em vista não atender ao (s) requisito (s) disposto (s) na legislação vigente. Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Osasco, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

SIVEI/GDOC CPF/CNPJ NOME PLACA 140032-20190611-102652065-61 255.844.548-00 Vanessa Santos da Silva BZB1225 140032-20190611-112011281-81 030.551.398-28 Jacira Delfim Noca EUS4419 51249-133700/2019 04.836.002/0001-76 Leaseplan Arrendamento GEA9345 E

Mercantil S/A Outras

140032-20190611-161621646-75 050.886.208-61 Donizete Aparecido EGJ7939

Ramalho

140032-20190611-171440262-17 297.736.048-45 Erivelton Bispo de Sá BSY1159 140032-20190611-143222245-11 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EZL4701 140032-20190611-144038045-49 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EZL4819 140032-20190611-144802773-17 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EZL4689 140032-20190611-145334707-37 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EZL4713 140032-20190611-150041650-54 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EZL4711 140032-20190611-150918162-11 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EJV8320 140032-20190611-151643299-54 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EJV8321 140032-20190611-152110497-85 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EJV8325 140032-20190611-152646364-71 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EZL4815 140032-20190611-154300635-99 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EZL4730 140032-20190611-155005739-26 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EJV8208 140032-20190611-155908224-19 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda DVS8085 140032-20190611-160404841-24 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EGJ8145 140032-20190611-160918135-21 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda CVP9939 140032-20190611-162735133-81 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EGJ8144 140032-20190611-163250662-11 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda CVP9909 140032-20190611-163827340-96 05.415.264/0001-20 ARD Transportes Ltda EGJ7927 140032-20190612-102924087-79 285.855.888-45 Maria Silvania da Silva FMJ6513

Oliveira

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARARAQUARA - DRT-15

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Araraquara/SP, no uso da competência conferida no inciso II do artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, declara NULA a Inscrição Estadual 787.009.270.112 atribuída ao estabelecimento GAVIÃO COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI, cadastrado no CNPJ 31.434.402/0001-28, devido à inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, situação que é tipificada no inciso III do artigo 30 do RICMS/2000. Ficam declaradas a INIDONEIDADE de todos os documentos emitidos por esse contribuinte desde a data de sua abertura, 05-09-2018.

Desta decisão caberá recurso dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Araraquara, com fundamento na Portaria CAT-95, de 24-11-2006, emitiu, nos autos do Processo SF 97902-275625/2019, Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN) da Inscrição Estadual de n. 181.273.485.114, atribuída ao estabelecimento ALKIMIA TRANSPORTES E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ/MF 26.754.590/0001-31, visando apurar denúncia da Fiscalização Direta de Tributos, contida em Relatório Fiscal, relativa a prática de atos ilícitos que têm repercussão no âmbito tributário, tipificados no artigo 30, inciso I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30-11-2000.

Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta notificação, para manifestação do contribuinte interessado.

Notifica-se, ainda, que vista dos autos e cópia de seu inteiro teor estão disponibilizadas ao contribuinte no Posto Fiscal-10 de Araraquara, no horário de atendimento ao público, que em dias úteis é das 09h às 16h30.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Araraquara/SP, no uso da competência conferida no artigo 18 da Portaria CAT 95/2006, declara NULA a Inscrição Estadual 181.281.734.119 atribuída ao estabelecimento GEOVANIO RODRIGUES BARBOSA, cadastrado no CNPJ 27.573.144/0001-93, devido à simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, situação que é tipificada no inciso I do artigo 30 do RICMS/2000. Ficam declaradas a INIDONEIDADE de todos os documentos emitidos por esse contribuinte desde a data de 20-04-2017.

Desta decisão caberá recurso dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado.