Página 237 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

5. Ao candidato preto, pardo ou indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada (PD), cumulativamente com as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

6. A veracidade da declaração de que trata o subitem 1.1 do item 1 deste ANEXO, será verificada por Comissão de Verificação designada pela direção da Etec, com no mínimo 3 (três) membros, que em relação ao sistema de pontuação diferenciada (PD) terá as seguintes atribuições:

6.1. ratificar a autodeclaração firmada pelos candidatos que manifestarem interesse em serem beneficiários do sistema de pontuação diferenciada (PD);

6.2. decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada (PD);

6.3. decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.

7. No presente Processo Seletivo Simplificado, a verificação visando ratificar a veracidade da autodeclaração dos candidatos inscritos ocorrerá após a realização do Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos), prevista no subitem 1.1. do item 1. do CAPÍTULO IX – DAS PROVAS deste Edital.

7.1. Para execução da verificação aludida no item 7, e após decorrido o prazo de recurso previsto no item 1, do CAPÍTULO XII – DOS RECURSOS do Edital de Abertura de Inscrições e a designação da Comissão de Verificação, será(ão) o (s) candidato (s) que se declarou (raram) preto (s), pardo (s) ou indígena (s) e optou (aram) pela pontuação diferenciada (PD), convocado (s) por Edital para comparecer (rem) perante a citada Comissão de Verificação para decidir quanto a ratificação da autodeclaração firmada no ato da inscrição;

7.2. Na hipótese de não comparecimento do (s) candidato (s) convocado (s) na forma do subitem anterior, será(ão) o (s) mesmo (s) eliminado (s) do certame, abrindo–se o prazo de recurso estabelecido no item 10 deste ANEXO;

7.3. Considerado improcedente o recurso, com a manutenção da eliminação do (s) candidato (s), retificar–se–á o Edital de Resultado do Exame de Memorial Circunstanciado divulgado no Diário Oficial do Estado e nos outros instrumentos de comunicação.

8. Para aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será então considerado o critério da ascendência.

8.1. para comprovação da ascendência, será exigido do candidato documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada (PD).

8.1.1. o não atendimento à exigência disposta no subitem anterior implicará na eliminação do candidato, abrindo–se o prazo de recurso estabelecido no item 10 deste ANEXO.

9. Para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – Rani de um de seus genitores.

10. Ao candidato que vier a ser eliminado do concurso em virtude da constatação de falsidade de sua autodeclaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias, opor pedido de reconsideração, dirigido à Comissão de Verificação que poderá consultar, se for o caso, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena para decidir, em última instância, a respeito do direito do candidato a fazer jus ao sistema de pontuação diferenciada.

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ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DOUTOR NELSON ALVES VIANNA – TIETÊ

EXTENSÃO EMEF PROF ROZENDO DUARTE LOBO – PEREIRAS/SP

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 246/05/2019

O Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DOUTOR NELSON ALVES VIANNA, da cidade de TIETÊ, à vista das disposições do § 1º do artigo 3º da Deliberação CEETEPS nº 41, de 9, publicada no DOE de 16/08/2018, e republicada no DOE de 23/08/2018, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro reserva, para a função de Professor de Ensino Médio e Técnico, objetivando a admissão temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, sob o regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e legislação trabalhista complementar, nos componentes curriculares a seguir discriminados:

COMPONENTE CURRICULAR – (HABILITAÇÃO)

1 – 663677– Psicologia Social (Finanças);

2 – 668520– Análise de Crédito, Financiamento e Investimento (Finanças);

3 – 668526– Psicologia Organizacional (Finanças);

4 – 668525– Gestão de Competências na Área Financeira (Finanças)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. Cada componente curricular corresponde a um Processo Seletivo Simplificado.

2. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições da Deliberação CEETEPS nº 41/2018 e, ainda, pela Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014.

3. A execução do Processo Seletivo Simplificado obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital.

3.1. Qualquer alteração no cronograma que constitui o ANEXO I implicará necessariamente em nova publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado – DOE, destacando a (s) alteração (ções) procedida (s).

CAPÍTULO II

DA FUNÇÃO CORRESPONDENTE AO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

1. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 93 do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS nº 3, de 18/07/2013, publicada no DOE de 28/08/2013, que constitui o ANEXO II do presente Edital.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO

1. O requisito de qualificação dos profissionais para o componente curricular é estabelecido por meio do Catálogo de Requisitos de Titulação para a Docência, instituído pela Deliberação CEETEPS nº 6, de 16/07/2008, publicada no DOE de 17/07/2008, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 21, de 13/08/2015, publicada no DOE de 15/08/2015, e regulamentado pela Unidade do Ensino Médio e Técnico, por meio da Instrução CETEC nº 1, de 19, publicada no DOE de 26/02/2013.

2. Para os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada do Ensino Médio, comprovar ser portador de licenciatura ou equivalente desde que previsto no requisito, para ser enquadrado na titulação “licenciado”.

2.1. Quando se tratar de licenciatura equivalente, obrigatoriamente acompanhado do diploma de curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior que permitiu a formação docente.

3. Para titulação “licenciado”, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, o candidato comprovará ser portador de:

3.1. Licenciatura de acordo com o relacionado no requisito; 3.2. Licenciatura em cursos superiores de formação de professores de disciplinas especializadas no ensino de 2º grau, na forma prevista pela Portaria Ministerial BSB nº 432 de 19, publicada a 20/07/1971, Esquemas I e II. Obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema I). Obrigatoriamente acompanhado do diploma de Técnico de nível médio no curso/área do componente curricular, relacionado na titulação Licenciado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema II); ou

3.3. Licenciatura equivalente, obtida em cursos regulares de programas especiais, nos termos previstos pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução CNE/CEB nº 2 de 26, publicada no DOU de 27/06/1997, ou na Deliberação CEE nº 10/99, publicada no DOE de 08/01/2000 ou, ainda, na Resolução CNE/CP nº 2, de 01, publicada no DOU de 02/07/2015, obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever.

4. Para titulação “graduado”, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio, e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, comprovar ser portador de graduação superior de bacharelado ou de tecnologia de nível superior desde que previsto no requisito, em componente curricular em que se inscrever.

COMPONENTE (S) CURRICULAR (ES)

1 – 663677– Psicologia Social (Finanças)

REQUISITOS DE TITULAÇÃO:Ciências Sociais; Ciências Sociais (LP); Psicologia; Psicologia (LP); Sociologia; Sociologia (LP); Sociologia e Política; Sociologia e Política (LP)

OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) = Esquema II)

2 – 668520– Análise de Crédito, Financiamento e Investimento (Finanças)

REQUISITOS DE TITULAÇÃO:Administração;Administração ("EII" – Técnico com Formação Pedagógica);Administração – Ênfase em Análise de Sistemas;Administração – Habilitação em Administração de Empresas;Administração – Habilitação em Administração de Negócios;Administração – Habilitação em Administração Geral;Administração – Habilitação em Administração Hoteleira;Administração – Habilitação em Comércio Exterior;Administração – Habilitação em Comércio Internacional;Administração – Habilitação em Empresas Rurais e Cooperativas;Administração – Habilitação em Finanças;Administração – Habilitação em Finanças e Controladoria;Administração – Habilitação em Marketing;Administração de Empresas;Administração de Empresas e Negócios;Administração Geral;Administração Geral – Ênfase em Marketing;Administração Pública;Ciências Administrativas;Ciências Atuariais;Ciências Contábeis;Ciências Contábeis e Atuariais;Ciências Econômicas;Ciências Econômicas com Ênfase em Comércio Internacional;Ciências Econômicas e Administrativas;Ciências Gerenciais;Ciências Gerenciais e Orçamentárias;Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis;Economia;Matemática (LP);Tecnologia em Gestão de Finanças;Tecnologia em Gestão Estratégica das Organizações – Foco em Gestão Financeira;Tecnologia em Gestão Financeira

OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) = Esquema II)

3 – 668526– Psicologia Organizacional (Finanças)

REQUISITOS DE TITULAÇÃO:Administração; Administração – Habilitação em Administração Hoteleira; Administração – Habilitação em Comércio Exterior; Administração – Habilitação em Comércio Internacional; Administração – Habilitação em Gestão de (em) Sistemas de Informação; Administração – Habilitação em Marketing; Administração – Habilitação em Negócios Internacionais; Administração de Empresas; Administração de Empresas e Negócios; Administração Geral – Ênfase em Marketing; Ciências Administrativas; Psicologia; Psicologia (LP)

OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) = Esquema II)

4 – 668525– Gestão de Competências na Área Financeira (Finanças)

REQUISITOS DE TITULAÇÃO:Administração;Administração ("EII" – Técnico com Formação Pedagógica);Administração – Ênfase em Análise de Sistemas;Administração – Habilitação em Administração de Empresas;Administração – Habilitação em Administração Geral;Administração – Habilitação em Administração Hoteleira;Administração – Habilitação em Comércio Exterior;Administração – Habilitação em Comércio Internacional;Administração – Habilitação em Finanças e Controladoria;Administração – Habilitação em Marketing;Administração de Empresas;Administração de Empresas e Negócios;Administração de (em) Recursos Humanos;Administração Geral;Administração Geral – Ênfase em Marketing;Ciências Administrativas;Psicologia;Psicologia (LP);Tecnologia em Gestão Comercial;Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;Tecnologia em Gestão Empresarial;Tecnologia em Gestão Empresarial – Comércio Exterior;Tecnologia em Gestão Empresarial – Ênfase em Marketing e Comércio Exterior;Tecnologia em Processos Gerenciais;Tecnologia em Recursos Humanos

OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) = Esquema II)

5. Obedecidos os requisitos de titulação, poderá o candidato, mediante opção, inscrever–se em mais de um componente curricular, registrando tal vontade na ficha de inscrição.

5.1. O candidato que se inscrever nessa condição assumirá o risco das provas serem realizadas na mesma data e horário, extinguindo os seus direitos em relação aos componentes curriculares em que for considerado ausente.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA–HORÁRIA 1. O valor da hora–aula prestada é de R$ 18,35 (dezoito reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao PADRÃO I–A, da Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o Subanexo 2, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.

2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida de 30% (trinta por cento) de hora–atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

2.1. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES

1. As inscrições serão recebidas no período de 17/06/2019 à 01/07/2019, no horário das 8H00 ÀS 12H00 E DAS 13H00 ÀS 16H00, no local abaixo indicado:

Unidade de Ensino: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DOUTOR NELSON ALVES VIANNA

Cidade: TIETÊ

Endereço: RUA MANIRA JACOB BISCARO – 45

BAIRRO: JD BACCILI – CEP: 18530000 – CIDADE: TIETE

Telefone 1532828840

E–mail: e246op@cps.sp.gov.br

Site da Unidade de Ensino: www.facebook.com/etectiete Site do CEETEPS: www.cps.sp.gov.br

1.1. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos e suspensão de expediente legalmente decretados, apesar desses dias serem computados no prazo da inscrição.

2. São condições para inscrição:

2.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998;

2.1.1. Poderá inscrever–se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE;

2.1.2. Na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Processo Seletivo Simplificado, obriga–se a comprovar, no momento do atendimento de sua convocação para admissão:

a) O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;

b) O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil;

c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

2.2. Possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;

2.3. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

2.4. Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

2.5. Estar com o Cadastro de Pessoa Física – CPF regularizado;

2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego;

2.7. Não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade federal, estadual e / ou municipal;

2.8. Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT;

2.9. Não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968;

2.10. Possuir o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das titulações previstas como requisito;

2.11. Entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretárias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997;

2.12. Preencher ficha de inscrição, fornecida pela Unidade de Ensino, na qual declara possuir as condições indicadas nos subitens 2.1. a 2.10. do item 2 do presente Capítulo e juntar uma cópia legível de um documento de identidade que contenha o número do Registro Geral – RG, ou, no caso de estrangeiro, do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE.

3. Para se inscrever por procuração, será entregue mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia do documento de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac–símile, internet, condicionais e/ou extemporâneas.

5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento, que constitui o ANEXO III do presente Edital.

6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê–lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias:

6.1. A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, junto a Direção da Unidade de Ensino responsável pela seleção pública;

6.2. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata);

6.3. No requerimento, que constitui o ANEXO IV do presente Edital, deverá constar os dados do adulto responsável pela guarda do lactente, e ao requerimento a candidata deverá juntar cópia da certidão de nascimento do lactente e do documento de identidade com foto do adulto responsável;

6.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata;

6.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar–se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal;

6.6. Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanência do adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

7. Ao candidato preto, pardo ou indígena que se inscrever no presente certame fica garantida a aplicação das disposições do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, que institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos e processos seletivos simplificados, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015, e na forma do ANEXO VIII ao presente Edital.

8. A inscrição implicará o conhecimento das condições previstas no Edital e o compromisso de aceitação pelo candidato.

9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado, Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (mantido pela Unidade Central de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento) e site do CEETEPS, ou por meio de divulgações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino, ou no site da Etec (quando houver), as publicações de todos os Editais alusivos ao Processo Seletivo Simplificado.

9.1. As publicações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino e no site da Etec não têm caráter oficial, sendo meramente informativas.

10. A apresentação dos documentos exigidos, para efeito de inscrição, não exime o candidato da satisfação dos requisitos legais para a admissão.

CAPÍTULO VI

DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Diretor da Etec, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, divulgado no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo, site do CEETEPS e afixado nas dependências da Unidade de Ensino e, ainda, no site da Etec (quando houver), com pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da realização das provas especificadas no Capítulo IX.

2. Além de atender ao requisito previsto no Capítulo III, o deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador e, ainda, do atendimento às condições elencadas nos subitens 2.1. a 2.12. do item 2 do Capítulo V deste Edital.

2.1. Será indeferida, ainda, a inscrição do candidato quando: 2.1.1. Não registrar na ficha de inscrição a titulação, bem como o (s) componente (s) curricular (es), para o (s) qual (is) deseja participar no Processo Seletivo Simplificado;

2.1.2. Não apor a assinatura na ficha de inscrição;

2.1.3. Quando a cópia dos documentos juntados não estiver em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza.

CAPÍTULO VII

DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função correspondente ao emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico.

2. Nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, consideram–se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/2009.

3. O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando–a na ficha de inscrição em campo específico e providenciará, até o término da inscrição, os documentos a seguir especificados:

3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Processo Seletivo Simplificado quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição no Processo Seletivo Simplificado quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão;

3.2. Anexar ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número de Registro Geral – RG da Carteira de Identidade, número do Cadastro de Pessoa Física – CPF e a identificação do Processo Seletivo Simplificado a ser pleiteado.

4. De acordo com a deficiência, o candidato indicará, mediante requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital, as ajudas técnicas e condições específicas necessárias para a realização da Prova de Métodos Pedagógicos, conforme a seguir especificado:

4.1. Ao candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LÍBRAS – Língua Brasileira de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), que será inspecionado, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá encaminhar solicitação formal;

4.1.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá–lo na realização da Prova de Métodos Pedagógicos como intérprete de LÍBRAS – Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor.

4.2. Ao candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá solicitar mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da Prova de Métodos Pedagógicos, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência;

5. Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 3.1. e 3.2. do item 3 do presente Capítulo serão considerados pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e condições específicas para a realização da Prova de Métodos Pedagógicos, expostos nos subitens 4.1. e 4.2. do item 4, não terão o atendimento especial, provas diferenciadas e tempo adicional, seja qual for o motivo alegado.

6. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de abertura de inscrições e declarar–se ciente das condições estabelecidas na seleção pública.

7. Os candidatos com deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da Prova de Métodos Pedagógicos, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de entrega do Memorial Circunstanciado e aplicação da Prova de Métodos Pedagógicos, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013.

8. O Diretor da Unidade de Ensino providenciará para que as provas do Processo Seletivo Simplificado sejam realizadas em locais acessíveis aos candidatos com deficiência.

9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em favor de sua condição.

10. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições correspondentes a função do emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico, o candidato será eliminado da seleção pública.

11. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da Prova de Métodos Pedagógicos ficará sujeito à análise da razoabilidade do solicitado.

CAPÍTULO VIII

DA BANCA EXAMINADORA

1. A Banca Examinadora será designada por ato do Diretor da Etec, composta obrigatoriamente por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, e contendo pelo menos um especialista na área de ensino do componente.

2. A designação dos membros da Banca Examinadora levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios acarretará na anulação da seleção pública.

2.1. Com a finalidade de atender o disposto neste Capítulo, o Diretor da Unidade de Ensino, mediante justificativa produzida no processo de Processo Seletivo Simplificado, poderá designar a Banca Examinadora com membros de outra Unidade de Ensino ou de fora do CEETEPS, observando–se as regras estabelecidas no item 1 do presente Capítulo.