Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

§ 1º A organização das Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres como Sistema compete ao Executivo ouvidos os órgãos estaduais e federais, e se configura em estratégia de qualificação, de preservação, de conservação, de recuperação e de ampliação das distintas tipologias de áreas e espaços que o compõe, para as quais está prevista nesta lei a aplicação de instrumentos de incentivo.

§ 2º O conjunto de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres referidos no caput deste artigo é considerado de interesse público para o cumprimento de funcionalidades ecológicas, paisagísticas, produtivas, urbanísticas, de lazer e de práticas de sociabilidade.

§ 3º Para a implementação do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, além de recursos orçamentários, deverão ser utilizados prioritariamente recursos do Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, em especial os oriundos do Compromisso de Compensação Ambiental - CCA, aplicado na hipótese de manejo da vegetação, nos termos definidos nesta lei e pela legislação especifica."(NR)

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 12/06/2019.

Dalton Silvano (DEM)

Arselino Tatto (PT)

Camilo Cristófaro (PSD)

Fábio Riva (PSDB)

José Police Neto (PSD) - Relator

Souza Santos (PRB)

Toninho Paiva (PR)

PARECER Nº 940/2019 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 559/2017.

De autoria dos vereadores Caio Miranda Carneiro e Rodrigo Goulart, o presente projeto de lei “dispõe sobre as feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de São Paulo”.

O projeto de lei contêm ampla e abrangente disciplina das Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades em áreas de propriedade municipal e logradouros públicos. Define o objeto da norma e os princípios que a norteiam, classifica os grupos que compõem as feiras (artes plásticas, artesanato, alimentação, antiguidades e brechós, plantas, pedras, atividades sociais, culturais e esportivas, sustentabilidade e economia solidária).

Estabelece um conjunto de regras para o funcionamento e a organização das feiras, que serão de responsabilidade de uma comissão de representantes da sociedade civil, cada feira terá um Conselho instituído pela Prefeitura, com composição paritária entre a associação responsável e os expositores, caberá a esse conselho discutir as questões e interesses da respectiva feira. Caberá à Prefeitura, além da fiscalização, a decisão sobre a localização das feiras, sua organização espacial e o mobiliário a ser utilizado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, apresentando substitutivo com objetivo de aprimorar a técnica legislativa,

Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os aspectos que lhe compete analisar, posiciona-se favoravelmente à aprovação deste projeto de lei na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 12/06/2019.

Dalton Silvano (DEM)

Arselino Tatto (PT)

Camilo Cristófaro (PSD)

Fábio Riva (PSDB) - Relator

José Police Neto (PSD)

Souza Santos (PRB)

Toninho Paiva (PR)

PARECER Nº 941/2011DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 656/2017.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, que “institui o Projeto Voluntário 'Mão Amiga', com o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques do Município de São Paulo, e dá outras providências”. O Projeto será uma ação voluntária desenvolvida preferencialmente por idosos, mas poderão participar também alunos de escolas públicas e privadas.

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, o autor afirma que seu objetivo é “resgatar a imagem dos espaços públicos municipais, a fim de que as famílias possam voltar a frequentar as praças e bosques com as crianças e passarem horas agradáveis, usufruindo de bons momentos, apreciando os jardins e canteiros construídos pelas mãos de obra voluntárias idosa e estudantil”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do projeto, aprovando, contudo, Substitutivo para adequar o texto à melhor técnica de elaboração legislativa.

Acerca do mérito que cabe a esta Comissão se pronunciar, destacamos que já há regramento jurídico que disciplina a participação da sociedade na conservação e manutenção das praças públicas no âmbito do município, a saber: Lei 16.212, de 10 junho de 2015, que dispõe sobre a gestão participativa das praças do município de São Paulo, e o Decreto 57.583, de 23 de janeiro de 2017, que institui o Programa ‘Adote uma Praça’. Portanto, analisaremos o projeto de lei em questão à luz desse regramento.

Segundo a propositura, o projeto “Mão Amiga” tem o objetivo de revitalizar praças, canteiros e bosques (Art. 1º), consistindo tal trabalho de revitalização tanto na sua conservação quanto no plantio de flores e árvores (parágrafo único do Art. 1º) doadas pela iniciativa privada (Art. 2º), pelo trabalho voluntário de idosos, preferencialmente, ou de alunos de escolas públicas ou privadas (Art. 3º e §§ 2º e 3º). Dispõe ainda que os voluntários deverão realizar cadastro nas Subprefeituras (§ 3º, Art. 3º).

No entanto, de acordo com a Lei 16.212/2015 em vigor, a manutenção e a conservação das praças compete à Supervisão Técnica de Limpeza Pública da Subprefeitura. Porém, esta mesma lei coloca a possibilidade de delegação destes serviços a terceiros mediante termo de cooperação. Essa possibilidade está esmiuçada no Programa ‘Adote uma Praça’ (Decreto 57.583/2017):

“Art. 6º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado ou público interessadas em celebrar termos de cooperação deverão apresentar à Prefeitura Regional responsável pela praça ou área verde objeto da proposta, requerimento contendo as seguintes informações:

I - proposta de manutenção e das obras e serviços que pretenda realizar e seus respectivos valores;

II - descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes;

III - período de vigência da cooperação.”

Podemos observar que o termo de cooperação, na forma como proposto no Programa ‘Adote uma Praça’, exige que o interessado apresente em seu requerimento os respectivos valores para a proposta de manutenção, obras e serviços que pretenda realizar na praça.

Ante o exposto, e como o Projeto “Mão Amiga” que se pretende criar com o PL em comento está em sua maior parte contemplado pela legislação municipal vigente, a Comissão consigna seu parecer favorável na forma de um Substitutivo que inclui os §§ 3º e 4º ao artigo 18 da Lei 16.212/2015, o qual trata sobre a instalação de hortas comunitárias orgânicas de caráter educativo em praças. Desta forma, preserva-se o mérito inicial identificado na propositura, qual seja, o de inclusão social dos idosos e de conscientização dos estudantes, que poderão participar de forma voluntária da manutenção destas hortas.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 656/2017

Acresce §§ 3º e 4º ao Art. 18 da Lei nº 16.212, de 10 de Junho de 2015, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Acresce §§ 3º e 4º ao Art. 18 da Lei nº 16.212, de 10 de Junho de 2015, com a seguinte redação:

“§ 3º Os responsáveis pela manutenção das hortas comunitárias orgânicas serão preferencialmente idosos, com a finalidade de contribuir para a revitalização dos espaços públicos e, também, de ocuparem seu tempo disponível com essas atividades sadias, evitando o isolamento social.

§ 4º Poderão participar alunos de escolas públicas e privadas localizadas no Município, incentivando-se o caráter educativo ambiental da proposta e a interação geracional entre jovens e idosos.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 12/06/2019.

Dalton Silvano (DEM)

Arselino Tatto (PT)

Camilo Cristófaro (PSD)

Fábio Riva (PSDB)

José Police Neto (PSD) - Relator

Souza Santos (PRB)

Toninho Paiva (PR)

PARECER Nº 942/2019 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 69/2018.

De autoria dos nobres Vereadores Ricardo Teixeira e Cláudio Fonseca, o presente projeto de lei “dispõe sobre a implantação de atividades culturais e recreativas que incentivarão mais acesso e conhecimento do folclore, danças e músicas típicas do nosso País.”

O projeto de lei trará mais conhecimento aos jovens, resgatando a história da cultura brasileira que muitos não conhecem, promovendo a revitalização dos espaços públicos, trazendo um maior repertório cultural e musical, despertando o gosto por culturas diferentes das regiões brasileiras para os jovens e adultos da Cidade de São Paulo.

Estabelece que as Prefeituras Regionais deverão disponibilizar o programa, fornecendo o espaço e equipamento público para a apresentação e a realização de atividades de preservação do Folclore Brasileiro, das danças típicas e suas músicas, tais como: Jongo, Samba de Roda, Tambor de Crioula, Maracatu, Bumba meu Boi, Carimbó entre outros, devendo essas atividades serem realizadas ao menos uma vez por mês.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, na forma de substitutivo, para adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98.

Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os aspectos que lhe compete analisar, posiciona-se favoravelmente à aprovação deste projeto de lei na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 12/06/2019.

Dalton Silvano (DEM)

Arselino Tatto (PT) - Relator

Camilo Cristófaro (PSD)

Fábio Riva (PSDB)

José Police Neto (PSD)

Souza Santos (PRB)

Toninho Paiva (PR)

PARECER Nº 943/2019 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 146/18.

Trata-se do Projeto de Lei nº 146/18, de autoria do nobre Vereador Rinaldo Digilio, que proíbe que pessoas que cometerem maus tratos ou abandono de animais possam obter novamente sua guarda e de adotar outros animais.

De acordo com a justificativa apresentada, o projeto “visa cumprir com o dever do município de zelar pelo bem-estar animal, impedindo que animais domésticos, vítimas de maus-tratos e abandono, tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões e do abandono, bem como impedir que o autor seja tutor de animais”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, com aprovação de substitutivo, tão somente para adequar a redação à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98.

A propositura insere-se na ideia de guarda responsável do animal, que se apoia numa série de regras básicas a serem adotadas para garantir a saúde, a segurança e o conforto dos animais. Nesse contexto, a Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 32, considera crime a prática do ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A pena ainda é aumentada de um sexto a um terço, no caso da ocorrência da morte do animal.

Considerando, portanto, o caráter meritório da propositura para a proteção animal, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 12/06/2019.

Dalton Silvano (DEM)

Arselino Tatto (PT)

Camilo Cristófaro (PSD)

Fábio Riva (PSDB)

José Police Neto (PSD)

Souza Santos (PRB) - Relator

Toninho Paiva (PR)

PARECER Nº 944/2019 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 381/18.

Trata-se do Projeto de Lei nº 381/18, de autoria da nobre Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a instalação de placas de conscientização para destinação correta de lixo nos muros das escolas Municipais.

A iniciativa prevê a afixação, nas escolas municipais, de placas que contenham informações sobre a proibição de lançamento de resíduos sólidos a céu aberto e sobre a forma correta de sua destinação.

Estabelece, ainda, que a afixação das placas e a definição de seu texto deverão ser realizadas pelos órgãos competentes, em parceria com a comunidade escolar.

Segundo a justificativa, o projeto, através de uma medida de baixo custo para o município, busca conscientizar a população sobre a correta destinação do lixo, assim como evitar o descarte de resíduos nas calçadas, junto aos muros das escolas públicas na cidade de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, na forma de um Substitutivo, apresentado apenas para adequar a proposta aos ditames da Lei Complementar Federal 95/98.

A iniciativa em apreço pretende instituir medida no âmbito da educação ambiental. Nesse sentido, a Lei federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo, dentre suas diretrizes, a realização de programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

Na esfera local, a Lei nº 12.493, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas Escolas Públicas Municipais, prevê a afixação, nas escolas municipais, de placas informativas sobre a destinação correta de resíduos sólidos.

O assunto também é tratado pela Lei Municipal nº 15.967, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo e dá outras providências.

A Lei nº 15.967, de 2014, no artigo 2º, define como Educação Ambiental “os processos contínuos e permanentes de aprendizagem, participação e formação, individual e coletiva, utilizando metodologias participativas e interdisciplinares para a ação reflexiva e crítica, a construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando ao exercício da cidadania na melhoria da qualidade de vida, no controle social sobre as políticas públicas, fortalecendo uma relação respeitosa e sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra e por ela é constituído, criando a partir disso uma ética para a preservação do meio ambiente e contribuindo para uma gestão municipal integrada”.

Estabelece, no artigo 13, que “a Educação Ambiental a ser desenvolvida em todas as fases, etapas, níveis e modalidades de ensino, respeitando-se a autonomia da dinâmica escolar e acadêmica, caracterizar-se-á como uma prática educativa contínua, permanente e interdisciplinar, integrada aos projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições e unidades educacionais e prevista em seus projetos político-pedagógicos, inclusive nos cursos de graduação das instituições de Ensino Superior”.

Prevê, no âmbito da Educação Ambiental não formal, ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, comunicação social, mobilização e formação coletiva, à organização e participação na proteção, recuperação e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida.

Sob o aspecto da paisagem urbana, a medida proposta é compatível com as disposições da Lei nº 14.223, de 2009 (“Cidade Limpa”).

Quanto ao mérito, apesar da iniciativa restringir-se a uma única ação complementar ao sistema de educação ambiental, atuando no sentido de informar e conscientizar, não se verificam óbices ao seu prosseguimento.

Nesse sentido, reconhecendo os aspectos relevantes contidos na propositura, em razão das contribuições que poderão dela advir à melhoria das condições ambientais no município, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 12/06/2019.

Dalton Silvano (DEM)

Arselino Tatto (PT)

Camilo Cristófaro (PSD)

Fábio Riva (PSDB)

José Police Neto (PSD)

Souza Santos (PRB) - Relator

Toninho Paiva (PR)

PARECER Nº 945/2019 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 460/18.

Trata-se do Projeto de Lei nº 460/18, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel, que altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Orientação à adoção consciente e ao não abandono de animais, a ser celebrado anualmente na terceira semana de outubro e dá outras providências.

De acordo com a justificativa apresentada, o projeto tem como objetivo “tornar a adoção e proteção de animais uma política pública na Cidade de São Paulo, bem como uma prática educativa e conscientizadora da população”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura, com aprovação de substitutivo, “a fim de adaptar o texto ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, suprimindo dispositivos que invadem seara privativa do Executivo (arts. 3º, 4º e 5º), e às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.

Considerando a relevância da propositura no sentido de aumentar a consciência da população sobre a importância da adoção responsável de animais, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 12/06/2019.

Dalton Silvano (DEM)

Arselino Tatto (PT)

Camilo Cristófaro (PSD)

Fábio Riva (PSDB)

José Police Neto (PSD)

Souza Santos (PRB) - Relator

Toninho Paiva (PR)

PARECER Nº 947/2019 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 511/18.

Trata-se do Projeto de Lei nº 511/18, de autoria do nobre Vereador José Police Neto, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho na cidade de São Paulo e dá outras providências.

A iniciativa visa instituir a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta e nas empresas privadas sediadas no município de São Paulo, cujo objetivo é levar a cultura para incluírem em suas unidades a possibilidade de seus funcionários realizarem suas atividades laborais em suas residências, o chamado"home Office", ou outro local,"coworking", assim contribuindo para a qualidade de vida do cidadão, a redução dos deslocamentos motorizados, descentralizando a massa populacional dos centros empresariais da cidade de São Paulo, acarretando também a melhoria contínua da qualidade ambiental no município, em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, a Lei nº 14.933, de 4 de junho de 2009 - Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob/SP 2015 instituído pelo Decreto nº 56.834, de 24 de fevereiro de 2016.

Estabelece, ainda, um conjunto de diretrizes e objetivos para a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho, além de determinados incentivos e benefícios fiscais. Ademais, define as responsabilidades, impõe penalidades e as fontes de recursos para a implementação das políticas definidas na propositura.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que o teletrabalho, cujo estatuto foi recentemente definido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é uma forte tendência do mercado de trabalho em diversos setores e indica a necessidade de definição de um marco regulatório apropriado para este tipo de atividade em suas várias modalidades, para São Paulo se adaptar a esta nova situação do mercado de trabalho como uma importante oportunidade para atrair novos empregos, gerando riqueza, trabalho e renda para a cidade.

Ressalta também o papel importante do teletrabalho em termos de política urbana, consistente com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Estratégico, pois atua de forma eficiente para reduzir os problemas de mobilidade, já que reduz o número de pessoas que precisarão utilizar o sistema de transporte e contribui para a descentralização da economia, levando empregos para áreas de vulnerabilidade.

Ademais, destaca o impacto positivo que a redução dos deslocamentos pode trazer para o meio ambiente, diminuindo a emissão de poluentes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

Em audiência pública realizada em 29 de maio de 2019, pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, o Vereador José Police Neto, autor da proposição, realizou uma apresentação sobre o projeto, durante a qual, relatou sobre o processo de concepção coletiva da iniciativa, envolvendo empresas e entidades representativas do setor (WRI Brasil, Brassscon, Sobratt, ABRH; Empresas Mutant, Elleven Tech, Home Agent e outras; Comissão de Mobilidade Urbana da OAB-SP; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e a Secretaria Municipal da Fazenda), que teve seu inicio através de uma audiência pública temática realizada em abril de 2018, e prosseguiu com diversas reuniões técnicas para a análise da legislação existente e experiências internacionais, bem como a formulação e a validação das propostas.

O proponente apresentou as premissas do Projeto de Lei, quais sejam: redução dos deslocamentos na cidade, destacando a grande “deseconomia” gerada pelo trânsito, a redução das emissões de gases poluente e do efeito estufa, além do maior tempo para as pessoas se dedicarem à família e a outras atividades que podem agregar qualidade de vida. Citou resultado de pesquisa realizada entre 2016 e 2018, que aponta para um crescimento, sem nenhum incentivo público, de 22% de empresas adotando o teletrabalho.

Ressaltou a necessidade de incentivo ao home based e de cooworking na periferia, evitando os deslocamentos na região com maior concentração de empregos no munício.

Em seguida, representantes de entidades e munícipes manifestaram-se favoravelmente ao projeto, ressaltando os benefícios das medidas propostas ao desenvolvimento do comércio local, à possibilidade de inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além da economia no transporte com a redução do consumo de combustíveis e da sinistralidade dos trajetos. Enfatizaram, ainda, a importância do teletrabalho como ferramenta para o controle de poluição ambiental, que já faz parte das politicas publicas na Europa e nos Estados Unidos.

Quanto aos aspectos de mérito importa abordar o incentivo ao teletrabalho ora proposto no âmbito das disposições da política urbana e do meio ambiente.

Inicialmente, cabe registrar que a reforma da legislação trabalhista instituída pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o “Teletrabalho” nos artigos 75-A a 75-E, na Consolidação das Leis do TrabalhoCLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), definido como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (artigo 75-B).

A “Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho”, que a proposição pretende instituir, vai muito além dos aspectos inerentes à legislação trabalhista, na medida que busca atuar como estratégia urbanística à redução de deslocamentos motorizados e à descentralização de atividades econômicas no centro expandido.

O Plano Diretor Estratégico - PDE, através da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, particularmente no que tange às diretrizes de desenvolvimento urbano (inciso III, do artigo 6º), orienta a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada, para evitar ociosidade ou sobrecarga em relação a infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, e para melhor alocar os investimentos públicos e privados.

Indica, ainda, o seguinte objetivo estratégico que está diretamente relacionado ao que se pretende, no inciso III do art. 7º: reduzir da necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia. (grifo nosso).

Quanto aos objetivos de ordenação do território, o PDE delimita a Macroárea de Urbanização Consolidada, na região sudoeste do Município, caracterizada por um padrão elevado de urbanização, forte saturação viária, e elevada concentração de empregos e serviços. Para esse território, que abarca boa parte do chamado “centro expandido”, o artigo 13 indica a necessidade de controle do processo de adensamento construtivo e da saturação viária, por meio da contenção do atual padrão de verticalização, da restrição a instalação de usos geradores de tráfego e do desestimulo as atividades não residenciais incompatíveis com o uso residencial.

Já para a Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana localizada na periferia da área urbanizada do território municipal, segundo art. 15º, § 2º, II, o PDE objetiva incentivar usos não residenciais nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e centralidades de bairro, para gerar empregos e reduzir a distância entre moradia e trabalho.

O Mapa temático acima, extraído da plataforma Infocidades, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, aponta para a elevada concentração de empregos formais na região do centro expandido.

Com relação aos aspectos ambientais, a redução dos deslocamentos entre residência e local de trabalho e a consequente diminuição de veículos motorizados em circulação vai ao encontro dos objetivos e diretrizes da Política de Mudança do Clima - Lei nº 14.933, de 4 de junho de 2009, no sentido de reduzir a quantidade de emissões de poluentes nocivos à saúde e prejudiciais ao meio ambiente.

Além disso, a diminuição do número e da distância de viagens reduz a sobrecarga do sistema viário e do sistema de transporte coletivo, corroborando os objetivos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob/SP 2015 - Decreto nº 56.834, de 24 de fevereiro de 2016, como está consignado no art. 1º da proposição.