Página 560 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


IRACINO JOSE DA SILVA 

ADVOGADO 


SP084355 EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 
  

SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

No. ORIG. 


11.00.00061-1 A Vr JOSE BONIFACIO/SP 

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA

Inicialmente, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, emexecução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC", matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1138202/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.

Na prefacial, momento adequado para que todas as alegações e provas sejamlançadas, art. 16, § 2º, LEF, tímida e genericamente apontou o particular que o cálculo fazendário era "absurdo" e "indefinível", fls. 05, não trazendo uma conta sequer a apontar o que estaria errado.

A livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competemao Juízo, olvidando o polo privado de que "o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrareminúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa", REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em07/12/2010, DJe 03/02/2011.

Diante do cunho genérico da alegação de excesso, não se há de falar emcerceamento de defesa, conforme entendimento desta C. Segunda Turma :

De se destacar, ademais, que a LEF autoriza a substituição do título, art. , § 8º, portanto nulidade não há emreferido procedimento.

Por sua vez, "pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que"Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos emsi"(REsp 1.123.539/RS, julgado pelo rito do art. 543C do CPC), AgRg no REsp 1044009/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em08/04/2014, DJe 14/04/2014.

Não logra o polo embargante provar houve repactuação da dívida, comextensão do prazo para o ano 2008, não constando das matrículas carreadas tal informação, fls. 11/15.

Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa anteriormente ao NCPC, Súmula Administrativa n. 2º, STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010107-92.2006.4.03.6105/SP

2006.61.05.010107-1/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP167555 LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


JOSE CARLOS ROGERIO 

ADVOGADO 


SP313113 MARIANA VITORIA NOGUEIRA CARVALHO BERALDI e outro(a) 

APELADO(A) 


EDVALDO RODRIGUES DE CARVALHO 

PARTE RÉ 


Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE 

ADVOGADO 


SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00101079220064036105 4 Vr CAMPINAS/SP 

EMENTA

Por símile ao vertente caso, conforme a Súmula 452, STJ, descabe ao Judiciário se imiscuir no interesse creditório.

Tomando por base o ano 2007 apontado pela r. sentença, não se extrai, aos autos, inércia exequente na perseguição do crédito executado, fls. 87, 119, 135, 138, 190, 232, 311, 407 e 419.

À espécie a recair o art. , Carta Política, assimnão prosperando, vênias todas, a interpretação sistêmica adotada pelo E. Juízo de Primeiro Grau, tendo-se emvista que o credor detémdireito de manter a ação emtrâmite, enquanto remanescer seu interesse, devendo ser aplicados os mecanismos previstos no ordenamento para suspensão e, a seu tempo e modo, se o caso, por exemplo, o reconhecimento de prescrição por paralisação, conforme dispõe o art. 921, CPC atual, antigo art. 791.

Presente aos autos depósito advindo de venda de veículo penhorado, fls. 402, reconhecendo a própria r. sentença existência de redução da dívida, fls. 484, o que direciona para apuratórios outros, não se excluindo hipotética quitação da obrigação, segundo o quadro então indicado, tudo a necessitar de dilações e continuidade da marcha executiva.

Provimento à apelação, volvendo o feito à Origem, emregular trâmite de processamento, na forma aqui estatuída.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003174-69.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.003174-1/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


MONTE CARLO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA 

ADVOGADO 


SP131928 ADRIANA RIBERTO BANDINI e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00031746920164036100 19 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LAUDÊMIO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA INCORPORADORA, QUE NÃO PODE SE ARVORAR (SALVO DELEGAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO INDÉBITO) SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO ANTERIOR, CUJA RESTITUIÇÃO COMPETE A QUEM DE DIREITO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA -IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA