Página 561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

Entretanto, apurou a SPU que, emverdade, a primeira venda da gleba se deu à incorporadora impetrante, empresa que tema missão de adquirir o terreno e articular o negócio imobiliário, essa a sua função institucional, como se sabe, fls. 80.

Coma inclusão da Monte Carlo na cadeia sucessória, a primeira venda passou de Gustavo para ela, operação que tomou por base o valor do terreno, porém, como antes relatado, houve pagamento do laudêmio como se benfeitora houvesse (de Gustavo para a Thema), assima SPU realizou encontro de contas, quitando o valor efetivamente devido por Gustavo (base de cálculo o terreno), cujo crédito remanescente pretende utilizar a parte apelante para quitar a sua obrigação, emsucessão de transferência para outrem (de Monte Carlo para Thema), semautorização expressa de Gustavo.

O importe pago por Gustavo a ele pertence, cuja restituição deve ser requerida por referido ente, assimnão se há de falar emalocação de valores para que seja quitada obrigação da Monte Carlo, que temresponsabilidade autônoma pela transferência onerosa sucessiva do domínio do bemlitigado. Precedente.

Se Gustavo logrará ou não restituir o valor, a se tratar de outro tema, tambémde sua órbita de interesse, não da parte impetrante.

Improvimento à apelação. Denegação da segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009709-14.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.009709-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


FABIO PEREIRA DE ANDRADE 

ADVOGADO 


SP235183 RODRIGO SILVA ROMO e outro(a) 

APELADO(A) 


Universidade Federal de São Paulo UNIFESP 

ADVOGADO 


SP209592 ROSARIA APARECIDA MAFFEI VILARES e outro(a) 

No. ORIG. 


00097091420164036100 8 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR AVENTADA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE SERVIDOR, SUPERAÇÃO NÃO ENDOSSADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - LEGALIDADE OBSERVADA, ART. 25, INCISO I, LEI 8.112/90 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA

A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado.

O polo impetrante, emrazão de moléstias apuradas, foi aposentado por invalidez em02/05/2011, fls. 18/19.

Iniciado em02/02/2014, fls. 03, procedimento de reversão, comfulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.112/90, constatou a Junta Médica da Universidade Federal de São Paulo, fls. 121: "em que pese o fato de estar assintomático, no momento, seu quadro clínico é marcado pela recorrência de seus sintomas ao longo do tempo. ... É importante observar que, apesar de estar trabalhando no momento, o periciando não está realizando qualquer tipo de função que exercia quando trabalhava no Hospital São Paulo".

E concluiu o corpo clínico: "Sendo assim, não há pertinência no pedido de reversão da aposentadoria por invalidez do periciando".

O mencionado art. 25, inciso I, prevê o retorno do aposentado por invalidez quando "junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria".

Trata-se de questão de legalidade, pois a Junta Médica oficial não reconheceu a insubsistência da incapacidade, cuidando-se de tema objetivamente técnico, o qual dotado de fundamentação, portanto revestido de plena legitimidade, cuidando-se de superior interesse público, que, sabidamente, sobrepõe-se ao privado.

Improvimento à apelação. Denegação da segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006065-82.2015.4.03.6105/SP

2015.61.05.006065-3/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


ASK PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP115022 ANDREA DE TOLEDO PIERRI e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

No. ORIG. 


00060658220154036105 8 Vr CAMPINAS/SP 

EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ART. 28, § 9º, P, LEI 8.212/91 : DESCUMPRIMENTO DO EMPREGADOR AO DISPOSITIVO LEGAL, POIS EXCLUÍDOS OS FUNCIONÁRIOS EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE

Nos termos do art. 28, § 9º, p, Lei 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. e 468 da CLT".

Afigura-se incontroverso dos autos que a empresa restringe a participação no plano de previdência aos empregados efetivos, excluindo aqueles emsituação de experiência, que somente passama integrar o plano se integrados ao corpo funcional, fls. 06 e 106, subitem5.24.

A letra da lei é bastante clara ao prever isenção tributante desde que "a totalidade dos empregados e dirigentes" esteja inserta no plano de previdência, sendo que os trabalhadores emcontrato de experiência tambémsão empregados, como sabido, perante a legislação trabalhista, portanto não atende a parte contribuinte ao texto normativo. Precedente.

Sublinhe-se que o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que "revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, emconformidade como estatuído pelo art. 111, II, do CTN", REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em09/08/2010, DJe 25/08/2010.

Imprópria a via eleita para se adentrar emmérito acerca de pagamento de bônus a dirigentes, alémda contribuição regular de 5% para custeio do plano de previdência, atrelada à diferença de valores apurados pela Fiscalização, fls. 07, último parágrafo.

Subsistindo a obrigação principal, prejudicada a insurgência acerca das rubricas acessórias tambémimputadas ao polo contribuinte.

Improvimento à apelação. Denegação da segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado