Página 562 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005652-59.2012.4.03.6110/SP

2012.61.10.005652-3/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


PAULA DOMINGUES MIRANDA CHIEBAO e outros(as) 
  

DIOGO AUGUSTO CHIEBAO 
  

JULIENE DOMINGUES MIRANDA 

ADVOGADO 


SP058601 DOMINGOS ALFEU C DA SILVA NETO e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA 

ADVOGADO 


SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

No. ORIG. 


00056525920124036110 3 Vr SOROCABA/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL OBJETO DE REFORMA AGRÁRIA - POSSE CLANDESTINA - ILEGITIMIDADE CONFIGURADA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA

Nos termos do art. 1.046, CPC vigente ao tempo dos fatos, os embargos emquestão visama proteger a não-parte, que foi surpreendida comindisponibilidade jurisdicional decretada emfeito alheio, emtutela da posse ou domínio do embargante sobre a coisa.

A situação telada é peculiar, pois os embargantes litigamsobre "posse" de área que é objeto de reforma agrária.

A invocada "compra" da área, fls. 34, tecnicamente, perante o INCRA, segundo os elementos de prova ao feito conduzidos, numexame perfunctório, não temnenhuma valia, pois a terra é pública, assimo assentado deve cumprir requisitos para obter o domínio definitivo, inexistindo aos autos qualquer prova histórica a este respeito.

Os recorrentes são posseiros clandestinos de imóvel destinado à reforma agrária, significando dizer não se caracterizar esbulho o ímpeto do INCRA de retomada da gleba.

Estabelece o sistema, dentre outras regras, por exemplo, seja prestigiada a utilização pelo maior consórcio familiar que possível, artigo 19, parágrafo único, Lei 8.629/93, in verbis, igualmente tendo-se emmira a função social da propriedade, inciso XXIII, do artigo , Texto Supremo, de modo que o paralelo entre as realidades da solitária desenvoltura da terra e da numerosa participação familiar, a ditar colossal diferença de resultados, seja emtermos de apaziguamento social como tambémde produtividade, não sendo o palco dos embargos de terceiro adequado para aprofundamentos sobre a utilização do solo.

Nenhuma relação guarda, coma presente "manutenção de posse", o argumento privado de não "possuir teto", pois para participar no programa bemsabe deve se cadastrar e seguir fila, para que sejamaferido o enquadramento dos postulantes nas regras correlatadas.

Nema defendida ocupação pacífica a dar guarida ao intento recorrente : a uma, por não ter o INCRA anuído, como dispõe o artigo 72 do Decreto 59.428/66; a duas, porque a Lei 8.629/93 a deixar claro que a falta de atendimento aos requisitos legais/obrigações assumidas a ensejar o retorno da propriedade ao Poder Público, consoante o artigo 22 :

Ciente a parte recorrente da dificuldade para ser agraciado coma concessão de uma gleba, no âmbito da Reforma Agrária, desta forma conscientemente assumiu o risco de "comprar" o tracto de terra, olvidando de que tal ocupação demanda prévia análise sobre a legitimidade do interessado.

De conhecimento público a existência de similar condição emque se encontrammilhares de pessoas no País, que tambéma almejarempor umpedaço de chão, portanto de fundamental atuação a intervenção estatal, tal como a demandada nos autos, a fimde proporcionar a mais justa distribuição, dentro dos critérios e parâmetros estabelecidos emnorma.

Estando a Administração jungida à observância do princípio da legalidade de seus atos, caput do artigo 37, Carta Magna, tão-somente a estar o INCRA a cumprir como seu dever de ofício, quando intentou a reintegração de posse, diante de quadro que a não abonar o polo requerente, data venia. Patente a revelação, desde a exordial, da irregular ocupação do imóvel emfoco, diante de notória inviabilidade do pleito emprisma, estando ausente esbulho a ser remediado.

Se referida pretensão fosse exitosa, malferido estaria o princípio da isonomia, porque inegavelmente burlariamos embargantes a fila de espera dos trabalhadores rurais que estão no aguardo de sereminseridos numlote. Desconhecido o efetivo exercício de trabalho na terra e consequente exercício da função social da propriedade, assimprevalece o interesse do Poder Público, o proprietário do terreno, cuja conveniência administrativa e o interesse coletivo devemprevalecer, rememorando-se que os critérios para assentamento são multifários, não se limitando pura e simplesmente ao trabalho na terra, o qual, reconhece-se, essencial, mas não uno, vênias todas. Precedentes.

Improvimento à apelação

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00012 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0011735-28.2015.4.03.6000/MS

2015.60.00.011735-5/MS




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

PARTE AUTORA 


ANDREA RIBEIRO DA ROCHA FREITAS 

ADVOGADO 


MS013386 ENILSON GOMES DE LIMA e outro(a) 

PARTE RÉ 


União Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 

No. ORIG. 


00117352820154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS 

EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA VULNERADA - NULIDADE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL DE SANIDADE MENTAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL

1.[Tab]Seja emâmbito administrativo, seja emseara judicial, repousa superior o exercício da fundamental ampla defesa, nos termos do inc. LV, do art. , CF, de tal arte a, por mínimo, poder conhecer o administrado/jurisdicionado destinatário de determinado procedimento o preciso teor do comando a envolvê-lo, assimo acatando ou contra ele se insurgindo.

2.[Tab]O Estado Democrático de Direito a permitir a toda e qualquer parte, emseara administrativa/judicial, a ampla defesa e o contraditório, sendo que a postura que ceife do interessado esta diretriz nulifica o procedimento correlato, a partir da eiva apontada.

3.[Tab]Como mui bemapurado pela r. sentença, não houve respostas aos quesitos formulados pela parte impetrante, no incidente de sanidade mental instaurado, nemforamindicadas as especialidades dos Médicos que compuserema Junta, fls. 201, falha esta a vulnerar o art. 160 da Lei 8.112/90.

4.[Tab]Ainda emsede de eivas, sequer houve demonstração de que tenha sido a servidora intimada do desfecho do exame médico.

5.[Tab]Imputando o Estado transgressões disciplinares à servidora e sendo necessária a instauração de incidente de sanidade, veemente pecou o Poder Público na condução do PAD emquestão, porque minimamente inobservados os preceitos que norteiama espécie, sendo de rigor a manutenção da r. sentença, diante da flagrante nulidade incorrida.

6.[Tab]Improvimento à remessa oficial. Concessão da segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que integramo presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017996-82.2015.4.03.6105/SP

2015.61.05.017996-6/SP