Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019




APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


SANCHES E GUIMARAES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 

ADVOGADO 


SP097584 MARCO ANTONIO CAIS 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

ENTIDADE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

AGRAVADA 


DECISÃO DE FOLHAS 

No. ORIG. 


99.00.00381-0 A Vr MIRASSOL/SP 

EMENTA

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não merece prosperar o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Coma entrada emvigor da Lei 11.457/2007, a representação da União passou a ser atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, à luz do art. e 16, § 1º da Lei 11.457/2007. As atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foramtransferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no art. 16 da Lei n. 11.457/2007, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91.

Agravo legal desprovido. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00007 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023724-95.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.023724-9/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


MARIO VICTOR PLIHAL 

ADVOGADO 


SP281017A ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD e outro(a) 

APELADO(A) 


ITAU UNIBANCO S/A 

ADVOGADO 


SP023134 PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP181297 ADRIANA RODRIGUES JULIO e outro(a) 

AGRAVADA 


DECISÃO DE FOLHAS 

No. ORIG. 


00237249520104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida emconsonância como disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizemou justifiquema reforma da r. decisão agravada.

3. No caso dos autos, o autor adquiriu o imóvel, por contrato de gaveta (ou seja, semconhecimento da Instituição Financeira). Como bemobservou o MM. Juiz a quo não há nos autos qualquer elemento de prova comprobatório da ilegalidade do índice aplicado (os valores constantes do demonstrativo de evolução de prestações constamde documento produzido unilateralmente pela parte autora); portanto, incabível a revisão do contrato de mútuo e a eventual adequação. O contrato emanálise, por se tratar de umacordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuserame aceitaramdireitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade.

4. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP

2006.61.25.002505-2/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA 

ADVOGADO 


MA002286 MARCIA MARIA FREITAS TRINDADE e outro(a) 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

APELADO(A) 


DOLIVAR BARBOSA e outro(a) 
  

MARIA HELENA DA SILVA BARBOSA 

ADVOGADO 


SP041122 SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO e outro(a) 

EMENTA

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1.[Tab]A presente ação "jus possidendi", por sua natureza, envolve o direito do proprietário de discutir o direito real, opondo o emface de outro título e decorrente injustificada posse.

2.[Tab]Regra basilar do Processo Civil a repousar na legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada relação processual, condição subjetiva essencial à instauração da lide.

3.[Tab]A propriedade da terra empauta, conforme apontado pelo INCRA na prefacial, pertenceria à União, fls. 06, o que demonstra inadequação ao disposto no art. , CPC/73, tanto quanto ao art. 18, CPC/2015. 4.[Tab]A análise detida dos regramentos indicados pelo INCRA não permite concluir possua legitimidade expressa para reivindicar o direito alheio aqui empauta, porque omisso o art. , incisos I e III, Lei 4.504, sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes: I - as de propriedade da União, que não tenhamoutra destinação específica; III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios".

5.[Tab]O art. 11 do mesmo Diploma trata de terras devolutas, o que não é o caso dos autos: "O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e comautoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bemcomo para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontraremdesocupadas".

6.[Tab]O art. 16 da mesma norma nada dispõe sobre legitimidade para promoção de ação reivindicatória pelo INCRA, mas unicamente a cuidar de genérica disposição sobre reforma agrária: "A Reforma Agrária visa a estabelecer umsistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, coma gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da