Página 973 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

A impugnação, na singularidade, diz respeito à previsão inserta no art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 que condiciona a apresentação de pedido de restituição ou declaração de compensação à transmissão prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). .

Estabelece o art. 161-A do referido ato normativo (destaquei):

“Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente

depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017).

Com acerto decidiu o MM. Juiz “a quo” ao destacar que (grifei):

“Referida norma infralegal foi editada com fundamento no artigo 66, § 4º da Lei nº 8.383/1991, que atribui às Secretarias da Receita Federal a competência para

expedição de instruções necessárias ao cumprimento dos procedimentos relativos à compensação.

o menos nesta fase de cognição sumária, entendo que a fixação de exigência para que possa ser aferido o direito à compensação não implica violação aos

princípios da segurança jurídica, razoabilidade ou proporcionalidade, à medida que a obrigação de a empresa manter regular a escrituração contábil, que

possibilita a identificação das bases de cálculo dos tributos devidos, constitui obrigação acessória, fixada pela legislação tributária.

Assim, a exigência de comprovação ao direito creditório não extrapola os limites do poder regulamentar”.

De outra parte, há outras normas que dão guarida ao disposto no artigo 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, incluído pela IN RFB nº 1.765/2017.

Temos a previsão inserta no § 14 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, bem como o artigo 170 do CTN. Transcrevo as disposições legais (destaquei):

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da

Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(...)

§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar

a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

E ainda, o art. 144, § 1º, do CT N dispõe (grifei):“Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores

garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros”.

Por derradeiro, é possível verificar que o ato normativo impugnado, em verdade, cria obrigação acessória por meio de instrução normativa e tem amparo no art. 113, § 2º,

do CT N, segundo o qual"a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação

ou da fiscalização de tributos". Ou seja, ao Fisco é permitido impor ao sujeito passivo certas obrigações acessórias por meio da legislação tributária - expressão que compreende não só

as leis, mas, também, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, como no presente caso em que se valeu de instrução normativa.

Por todo o explanado não é possível, neste momento processual, reconhecer a plausibilidade do direito invocado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N T A

AGRAVO DE INST RUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMP ENSAÇÃO DE IRP J. IMP OSIÇÃO DE REQUISITO P OR NORMA INFRALEGAL: P RÉVIA TRANSMISSÃO DA ECF. ARTIGO 161-A DA IN RFB Nº 1.717/2017. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança no qual a impetrante busca afastar a exigência contida

no artigo 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, incluído pela IN RFB nº 1.765/2017, de modo a determinar à autoridade impetrada que receba e processe o pedido de restituição/compensação do crédito de IRP J apurado no ano calendário de 2017, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, sem a imposição de prévia transmissão da ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

2. Com acerto decidiu o MM. Juiz “a quo” ao destacar que:“Referida norma infralegal foi editada com fundamento no artigo 66, § 4º da Lei nº 8.383/1991, que atribui

às Secretarias da Receita Federal a competência para expedição de instruções necessárias ao cumprimento dos procedimentos relativos à compensação. Ao menos nesta fase de

cognição sumária, entendo que a fixação de exigência para que possa ser aferido o direito à compensação não implica violação aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade

ou proporcionalidade, à medida que a obrigação de a empresa manter regular a escrituração contábil, que possibilita a identificação das bases de cálculo dos tributos devidos,

constitui obrigação acessória, fixada pela legislação tributária. Assim, a exigência de comprovação ao direito creditório não extrapola os limites do poder regulamentar”.

3. Existência de outras normas que dão guarida ao disposto no artigo 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, incluído pela IN RFB nº 1.765/2017: a previsão inserta no § 14 do

artigo 74, da Lei nº 9.430/96; o artigo 170 e, ainda, o art. 144, § 1º, ambos do CTN.

4. É possível verificar que o ato normativo impugnado, em verdade, cria obrigação acessória por meio de instrução normativa e tem amparo também no art. 113, § 2º, do CT N, segundo o qual"a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou

da fiscalização de tributos". Ou seja, ao Fisco é permitido impor ao sujeito passivo certas obrigações acessórias por meio da legislação tributária - expressão que compreende não só as

leis, mas, também, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, como no presente caso em que se valeu de instrução normativa.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do