Página 961 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2019

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5ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus

A 5ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus-BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a resolução nº 006/2009 do CSMP/BA, COMUNICA aos interessados que, considerando não haver nos autos, ainda, elementos bastantes para a formação da convicção jurídica deste subscritor, acerca do arquivamento do procedimento ou do ajuizamento de demanda judicial, promove a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão, pelo período de 01 (um) ano, dos Inquéritos Civis abaixo relacionados:




IDEA 

OBJETO 

600.0.50629/2016 

Apurar eventuais irregularidades na contratação do Escritório Unique Consultores e Auditores
Ltda., mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de
assessoria e consultoria jurídica e contábil especializadas para o Setor de Licitações, Contratos
e Controle Interno do Município de Santo Antônio de Jesus. 

600.0.26413/2011 

Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa, atribuídos aos dirigentes da
Fundação Renato Machado, ONG mantenedora da unidade socioeducativa de semi-liberdade
em Santo Antônio de Jesus. 

600.0.145237/2010 

Apurar possíveis prática de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, supostamente
praticado pelo ex-prefeito da cidade de Santo Antônio de Jesus, o Sr. Euvaldo de Almeida Rosa. 

Santo Antônio de Jesus, Bahia, 07 de junho de 2019

João Manoel Santana Rodrigues

Promotor de Justiça

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITOS CIVIS

A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO/BA, por intermédio da Promotora de Justiça subscrita, nos termos do art. 9º da Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada no Diário da Justiça de 07.11.2007, e do art. 20 da Resolução n. 06 do Colégio de Procuradores do Ministério Público deste Estado, publicada no Diário do Poder Judiciário de 06.06.2009, prorroga por 1 (um) ano a contar desta data, ante a imprescindibilidade de realização de diligências instrutórias, o prazo para conclusão dos seguintes inquéritos civis:

IC nº 167.0.228894/2015 CONS. Objeto: Apurar se o “Complexo Hoteleiro Costa do Sauípe” atende aos requisitos de segurança para realizações de eventos.

IC nº 167.0.228876/2015 CONS. Objeto: Apurar se o “BOCA DRINKS” atende aos requisitos de segurança para realizações de eventos.

IC nº 167.0.228981/2015 CONS. Objeto: Apurar se o “PARQUE DE VAQUEJADA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA” atende aos requisitos de segurança para realizações de eventos.

IC nº 167.0.229007/2015 CONS. Objeto: Apurar se o “CLUB SOCIAL DE ITANAGRA” atende aos requisitos de segurança para realizações de eventos.

Mata de São João, 27 de Maio de 2019.

Andréa Lemos Fontoura

Promotora de Justiça

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Origem 8ª. PJ de Vitória da Conquista

IDEA 644.9.103521/2018

Data de Instauração 06/06/2019

Área Meio Ambiente

Assunto Acompanhar e fiscalizar a política pública para regularização da Ordem Urbanística, especialmente no tocante a construção de imóveis, abertura de ruas e pavimentação no Loteamento Alto dos Carvalhos, bairro Candeias, sito em Vitória da Conquista.

Interessados Sociedade