Página 298 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Isto posto, verifica-se da petição de id nº 10625102 – pág. 1, que o curador especial nomeado (Srº Devaldir Catarino OAB/BA 24.167), renunciou ao múnus.

Assim, PROCEDA o cartório a JUNTADA INTEGRAL da manifestação do Ministério Público do Estado da Bahia, acerca do objeto principal do feito, para julgamento de mérito.

Em observância ao art. , inciso LV da Constituição Federal, NOMEIO curador da requerida o Srº Hugo Capel Sica, OAB/BA 47108, número telefônico (77) 99966-9240.

APÓS, conforme exigência do art. 1.048, inciso II do CPC, retorne os autos com URGÊNCIA que o caso requer, para julgamento do feito com resolução do mérito.

P.R.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001439-59.2016.8.05.0154 Execução De Alimentos Infância E Juventude

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Exequente: M. D. C. B. D. S.

Advogado: Danielle Fernandes Porto (OAB:0046628/BA)

Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:0023975/BA)

Executado: L. S. D. S.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA

Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, S/N – Jardim Imperial, CEP: 47.850-000

Fone: (77) 3628-8200

PROCESSO: 8001439-59.2016.8.05.0154

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432)

EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BORDADO DE SOUZA

EXECUTADO: LAÉRCIO SOARES DA SILVA

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença que reconheça a exibilidade de obrigação de prestar alimentos, sob o RITO DA PRISÃO CIVIL, concernente ao inadimplemento das parcelas avençadas em acordo entre as partes, homologada judicialmente, conforme decisão colacionada no id n.º 2061496, onde fora proferida nos autos do processo nº 0000578-93.2010.8.05.0099, na comarca de Ibotirama/BA e, consequentemente, formou-se um Título Executivo Judicial, consoante o art. 515, inciso II, do CPC.

Não obstante o Órgão Ministerial pugnar pela remessa dos autos ao juízo de origem, isto é, aquele que prolatou a sentença homologatória sobre os autos sobredito, entendo, viável o cumprimento de sentença nesta comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, posto tratar-se de regramento do quanto previsto no art. 531, § 2º, do CPC, inteligência do art. 528, § 9º, do mesmo diploma legal. Assim, INDEFIRO o pleito Ministerial, ao passo que verifico a finalidade atingida da Carta Precatória, a qual procedeu-se a intimação do executado para pagamento do quantum debeatur, o que foi feito, conforme comprovante de depósito no id. n.º 8939696.

Intimado o exequente para ratificar o pagamento, quedou-se inerte, inclusive, sua procuradora constante nos autos, informou sobre a impossibilidade de conctatar à parte, tendo em vista a perda de contato, requerendo a dilação do prazo ou suspensão do processo. Pois bem.

Pontue-se que, o Código de Processo Civil em seu art. 485, III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte exequente não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando o feito por mais de 30 dias. No caso em testilha, é perceptível a falta de impulso pela parte, posto que, deixou de cumprir ato de sua incumbência.

Registre-se que a Comarca de LEM possui uma situação peculiar, na medida em que grande parte de sua população vem de outros municípios e também de outros Estados da Federação, o que implica, muitas vezes, em retorno dessas pessoas às suas respectivas cidades de naturalização, que tramitando demandas sem qualquer interesse.

EX POSITIS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, face ao deferimento da Justiça Gratuita.

Ciência ao Ministério Público do Estado da Bahia, consoante às tenazes do art. 178, inciso II, do CPC.

P.R.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI

Juiz de Direito