Página 325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

Eis a síntese do necessário.

Defiro, inicialmente, os benefícios da gratuidade de Justiça.

Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação.

A alegada incompetência em razão do valor da causa não se verifica, pois não há nos autos, até o presente momento, dados que permitam concluir referida alegação.

No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra que o domicílio da parte autora está em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal.

Rejeito a argüição de decadência, uma vez que não decorreu mais de dez anos da concessão do benefício.

Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Quanto ao mérito o pedido não procede.

A sistemática de cálculo do salário-de-benefício sofreu diversas mudanças ao longo do tempo. Portanto, em conformidade do princípio tempus regit actum, incide a regra de cálculo vigente à data de início do benefício ("DIB").

Vejamos.

O art. do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo." (grifo nosso)

Assim sendo, tendo o INSS calculado o benefício da parte autora em conformidade com a legislação em vigor, de rigor a improcedência da demanda.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0001233-43.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6306017866

AUTOR: SEBASTIANA ALVES DE BARROS (SP347904 - RAFAEL MOIA NETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Posto isso, resolvo o mérito da presente ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0007040-78.2018.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6306017619

AUTOR: ZENAIDE KOCZURUBA DOS SANTOS (SP396268 - KAREN SCARPEL ARAÚJO FORTE, SP321235 - SARA ROCHA DA SILVA, SP304231 - DENISE SCARPEL ARAUJO FORTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária

Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0004955-22.2018.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6306017545

AUTOR: ELISANGELA NASCIMENTO BRITO (SP354717 - VANESSA ASSADURIAN LEITE, SP149480 - ANDREA DE LIMA MELCHIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Pelo exposto, deixo de resolver o mérito relativamente ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, e, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

0001090-54.2019.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6306017877

AUTOR: ROBERTO DE FARIAS MATOS (SP279268 - FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Posto isso, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Custas, despesas e honorários advocatícios indevidos na espécie, conforme artigo 54 da Lei 9.099.

Intimem-se.

0000889-62.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6306017798

AUTOR: EDVALDO RODRIGUES DE NOVAES (SP154380 - PATRICIA DA COSTA CACAO, SP298159 - MAURICIO FERNANDES CACAO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Dessa feita, por não configurar questão controvertida, de rigor a extinção do feito com resolução do mérito, com homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, com base no artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.

O INSS deverá revisar a aposentadoria especial do autor, NB 46/159.653.205-7, retroagindo a DIB para 12/10/2013, pagando os atrasados, acrescidos dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores, descontando-se os valores já pagos administrativamente.

Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95.

Defiro a justiça gratuita requerida pela demandante.