Página 113 do DOERS (DOERS) de 13 de Junho de 2019

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mês passado

Antônio Carlos de Quadro Ferreira Neto

Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária

NOTIFICAÇÃO

Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo nº 16/1500-0005952-8 referente ao Auto de Infração nº 43176080293, de 11 de 07 de 2016 e a Decisão Administrativa nº 1362/2017 de 21 de 12 de 2017 que manteve a penalidade de multa que lhe foi imposta, NOTIFICA-SE José Garcia dos Santos que se desejar poderá recorrer, no prazo de quinze (15) dias, daquela Decisão Administrativa, ou comprovar junto a Inspetoria de Defesa Agropecuária de seu município o depósito referente ao pagamento da multa abaixo especificada.

O não pagamento da multa acarretará o encaminhamento do processo à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como consequência a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do Estado – CADIN, SERASA, ou na lista da dívida ativa do Estado, protesto extrajudicial e posterior ajuizamento de cobrança judicial.

UPF: 63

PUBLIQUE-SE

NOTIFIQUE-SE O AUTUADO

Porto Alegre, 13 de junho de 2019.

Antônio Carlos de Quadro Ferreira Neto

Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária

NOTIFICAÇÃO