Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Junho de 2019

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As medidas propostas cuidam de providências tipicamente administrativas, e desconsideram, portanto, o campo da reserva de administração, privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição Federal.

Além de criar uma comissão de avaliação técnica, o projeto determina sua forma de atuação, inclusive quanto aos aspectos técnicos a serem observados como critérios de avaliação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.

Vale destacar, neste entendimento, que os objetivos pretendidos estão em consonância com a política de segurança pública vigente, e não serão prejudicados pelo presente veto. É que em 27 de março de 2019 foi editada a resolução SEPOL nº 10, para constituir a Comissão de Estudos de Equipamentos Policiais - CEEP, com a finalidade de assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamentos de proteção e materiais congêneres, a serem adquiridos e utilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.

A iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Segundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.

Por todos estes motivos fui levado a apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2187755

OFÍCIO GG/PL Nº 91 RIO DE JANEIRO,

12 DE JUNHO DE 2019

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de maio de 2019, do Ofício nº 153 - M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3480, de 2017 de autoria do Deputado Flavio Serafini que, “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3480/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ””

Não obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-la.

É que a proposta avança diretamente em matéria reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com a inteligência do art. 84, II e VI, a, da Constituição Federal e art. 145, II e VI, da Constituição Estadual.

Ademais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, d, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.

Por isso, ao se imiscuir no funcionamento do serviço de saúde estadual, o Poder Legislativo interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. , da Constituição Fluminenseeoa r t . 7 º ,d aC onstituição deste Estado, ou seja, fere o Princípio Constitucional da Separação Harmônica dos Poderes.

Entretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para avaliação da viabilidade das medidas propostas.

Diante dos motivos acima apresentados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2187756

OFÍCIO GG/PL Nº 92 RIO DE JANEIRO,

12 DE JUNHO DE 2019

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 158 - M, de 23 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4329 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4329 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO”

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir o Dia Estadual de Santa Sara Kali e do povo cigano.

Redundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a liberdade religiosa, conferindo máxima efetividade ao artigo VI, VII e VIII da Constituição Federal.

No entanto, o Decreto nº 119-A, de 07 de janeiro de 1890, dispõe em seu artigo 1º, que “é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criando diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas”.

Em sintonia com o Decreto acima mencionado, o artigo 19, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil dispõe que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Desde a Proclamação da República, com a separação entre Estado e Igreja, o Brasil tornou-se um Estado laico, o que significa a falta de adoção de uma religião oficial, bem como a sua neutralidade e independência em relação a todas as concepções religiosas, respeitando-se o pluralismo existente na sociedade, o que foi consagrado pelo inciso I do artigo 19 da Carta Magna.

Sendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa legislativa, ao pretender criar o dia de Santa Sara Kali e do povo cigano, violou a Carta Magna que prevê um tratamento isonômico e igualitário a todas as crenças religiosas, incluindo a não crença, sem adotar nenhuma delas como sua religião oficial.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2187757

OFÍCIO GG/PL Nº 93 RIO DE JANEIRO,

12 DE JUNHO DE 2019

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de maio de 2019, do Ofício nº 154 - M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4494 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE

LEI Nº 4494 de 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA”.

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.

Pretende-se, por meio desta, reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Gruta de Santa Sara Kali, localizada no Parque Municipal Garota de Ipanema, no Arpoador, cidade do Rio de Janeiro.

Inicialmente, vale lembrar que a Constituição da República, em seu art. 215, preceitua que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Em seu art. 216, a Constituição da República - CRFB - inclui no patrimônio cultural brasileiro, os bens de natureza material e imaterial, prevendo ainda, nos parágrafos do citado artigo, outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural, tal como o tombamento.

Sobre a matéria, dispõe o inciso IX, do art. 24, da CRFB a competência concorrente entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios para legislarem sobre cultura, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados a suplementação destas normas gerais (§ 2º do art. 24).

Não obstante, o projeto de lei ter por objetivo declarar a Gruta de Santa Sara Kali como patrimônio cultural imaterial, tal bem não se enquadra em tal conceito.

Segundo a UNESCO, o patrimônio cultural imaterial ou 'inatingível' manifesta-se nas expressões da vida e tradições de comunidades, grupos e indivíduos que, em todas as partes do mundo, passam, de geração em geração, seus conhecimentos ancestrais aos seus descendentes.

No Brasil, existem diversas manifestações culturais imateriais reconhecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), como também pela UNESCO, destacando-se as seguintes: “a roda de capoeira, o Frevo, o Samba de Roda, o Círio de Nazaré e o ritual Kusima”. Os exemplos ora apresentados, me levam a constatar que, a despeito dos mais elevados propósitos do projeto de lei, a Gruta de Santa Sara Kali não se enquadra no conceito de bem imaterial, tal como os demais acima citados.

Entretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para avaliação da viabilidade das medidas propostas.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL

Governador

Id: 2187758

OFÍCIO GG/PL Nº 94 RIO DE JANEIRO,

12 DE JUNHO DE 2019

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de maio de 2019, do Ofício nº 155 - M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4187 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

Muito embora extremamente relevante a iniciativa, que objetiva estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle para a concessão, ampliação ou renovação dos benefícios fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não pude acolhê-la com a sanção.

É que as medidas propostas criam novas atribuições para a Secretaria de Estado de Fazenda - prevendo, inclusive, a criação de uma Comissão de Avaliação Fiscal, em clara ingerência do Poder Legislativo na gestão e na organização da Administração Pública, matéria inserida nas competências do Governador, conforme disposto no art. 61, § 1º, II, a da Constituição Federal e no art. 145, VI, da Constituição Estadual. Com efeito, a estipulação de atribuições para órgãos da Administração Pública Estadual desconsidera o Princípio da Separação dos Poderes instituído pelo art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Neste passo, o projeto direciona à Secretaria de Estado de Fazenda diversas atribuições pertinentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.

O projeto de lei determina, também, que os incentivos fiscais e financeiros não poderão ultrapassar o período de vigência previsto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. Os prazos nela elencados, entretanto, referem-se aos benefícios concedidos antes da edição da citada lei complementar, em desconformidade com o art. 155, § 2º, XII da CRFB/88, e que foram reinstituídos em conformidade com suas disposições.

Assim, a expressa proibição acima, poderia engessar a atuação da atividade administrativa, inclusive para que o Estado conceda outros benefícios fiscais após os prazos máximos fixados pela própria LC nº 160/2017.

Além disso, a presente iniciativa dispõe que os benefícios fiscais já concedidos por outra unidade da federação, e que o Estado do Rio de Janeiro venha a aderir, estão excluídos das metas fiscais estabe

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