Página 4 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Junho de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

BOLETIM N. 283/2019

1ª VARA CRIMINAL

JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. JOSÉ VALTERSON DE LIMA / MM. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal desta Seção Judiciária, Dr. ROBERTO CARVALHO VELOSO / Diretor de Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR / SENTENÇA prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL NO MARANHÃO.

PROCESSO N. 0002646-92.2008.4.01.3700 (Número antigo: 2008.37.00.002721-5) / CLASSE 13.101 / PROC COMUM / JUIZ SINGULAR / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU: MARINALDO DOS SANTOS ESCÓRCIO e NILVA DOS SANTOS ESCÓRCIO / ADVOGADOS: Dr. JOSÉ DO ROSÁRIO COSTA FRAZÃO,

AB/MA 6.569 e Dr. LUIZ JORGE MATOS, OAB/MA 5.962.

SENTENÇA de fls. 685/691-versos : “ RELATÓRIO

O Ministério Público Federal, com base no Inquérito Policial n. 082/2003SR/DPF/MA, ofereceu denúncia, às fls. 03/09, em face dos seguintes acusados com as seguintes imputações:

(1) MARINALDO DOS SANTOS ESCÓRCIO (CPF n. 030.472.864-00): art. 155, § 4º, IV, CP; e

(2) NILVA DOS SANTOS ESCÓRCIO (CPF n. 001.747.623-21): art. 155, § 4º, II e IV, CP. [...].

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:

(a) CONDENAR o réu (1) MARINALDO DOS SANTOS ESCÓRCIO (CPF nº 030.472.864-00) às penas previstas no art. 155, § 4º, IV, CP; e (b) CONDENAR a ré (2) NILVA DOS SANTOS ESCÓRCIO (CPF nº 001.747.623-21) às penas previstas no art. 155, § 4º, II e IV, CP.

Passo à dosimetria da pena , nos termos do art. , XLVI, CF/88 c/c art. 68, CP.

3.1. Da dosimetria da pena

A. Dosimetria de (1) MARINALDO

1ª fase (art. 59, CP) : Valoro negativamente as circunstâncias do delito, considerando o elevado valor furtado (R$ 47.309,00), que à época dos fatos equivalia a mais de 135 (cento e trinta e cinco) salários mínimos. FIXO, assim, a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) diasmulta .

2ª fase : Não há circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas.

3ª fase : Sem incidência de causa de diminuição ou de aumento.

Desta feita, CONDENO o réu (1) MARINALDO DOS SANTOS ESCÓRCIO (CPF nº 030.472.864-00) pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, CP, à PENA DEFINITIVA de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) diasmulta.

Alfim, nos termos do art. 49, § 1º, CP, atribuo o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em razão da capacidade econômica do réu.

B. Dosimetria de (2) NILVA

1ª fase (art. 59, CP) : Valoro negativamente as circunstâncias do delito, considerando o elevado valor furtado (R$ 47.309,00), que à época dos fatos equivalia a mais de 135 (cento e trinta e cinco) salários mínimos. Além disso, não se pode desconsiderar que, para a realização da empreitada criminosa, a ré violou a relação de confiança necessária ao desempenho do seu trabalho junto à empresa CAIXA AQUI, impondo-se sua valoração negativa.

Neste ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de haver mais de uma qualificadora, uma delas pode ser utilizada como agravante ou circunstância desfavorável, como na espécie.

FIXO, assim, a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa .