Página 270 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Junho de 2019

eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: FRANCISCO FRUTUOSO LIMA (OAB 9748/AM) -Processo 0608061-43.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Jorge Alberto Santos Palhêta - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: BLENDA DA SILVA BARROS (OAB 13147/AM), ADV: IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS (OAB 11908/ AM) - Processo 0608073-57.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Raimundo Feitosa de Souza - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: ANTÔNIO CARLOS GAMA ALVES (OAB 16215/PA) -Processo 0608081-34.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Cleidimar Barreto da Silva - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: GAMAL SWAMI DE ABREU (OAB 9106/AM) - Processo 0608510-98.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de serviço - REQUERENTE: Renilton de Souza Alcântara - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: SÍLVIO KLEBER BATISTA LOBATO (OAB 8813/ AM) - Processo 0608530-26.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Admissão / Permanência / Despedida -REQUERENTE: Fernando Henrique Gonçalves da Silva - Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Amazonas e pelo autor, porque presentes os requisitos e julgo-os Parcialmente Procedentes, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, I e II, ambos no CPC, passando a integrar a sentença proferida , os comandos e fundamentos delineados acima. P. R. I. C.

ADV: FRANCISCO GILBERT MELO DA SILVA (OAB 10983/AM) - Processo 0608558-57.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Adriano Canuto de Moura - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: ANNICK COSTA MONTEIRO (OAB 2069/AM), ADV: LEONARDO BARROSO MONTEIRO (OAB 12619/AM) - Processo 0608654-72.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - REQUERENTE: Olinda Gomes do Nascimento - REQUERIDA: Município de Manaus - Forte nestas razões JULGO PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial, declarando nulo o contrato firmado entre as partes e condenando o MUNICÍPIO DE MANAUS ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período de 02/2014 à 12/2017 (R$ 4.037,70 x 8% x 46 meses), em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. JULGO IMPROCEDENTES os pleitos de 13º salário e férias proporcionais, nos termos da fundamentação. Sobre os valores haverá correção monetária, pelo IPCA-e, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante fundamentação supra. Em relação o FGTS, a correção monetária se dará a partir da citação, assim como os juros de mora. Certificado o trânsito em julgado, remetamse os autos à contadoria para atualização monetária dos valores. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: LUÍS CARLOS DE PAULA E SOUSA (OAB 1667/ AM), ADV: FÁBIO DE ASSUNÇÃO ACOSTA (OAB 8415/AM) -Processo 0608941-35.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Judite Loureiro da Silva - REQUERIDO: Estado do Amazonas - DISPOSITIVO. Forte nestas razões JULGO PROCEDENTE, em parte, os pleitos elencados na petição inicial, declarando nulo o contrato firmado entre as partes e condenando o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período de 02/2014 à 04/2016 (R$ 1.488,89 x 8% x 26 meses), em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. Improcedentes os demais pleitos. Sobre os valores haverá correção monetária, pelo IPCA-e, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante fundamentação supra. Em relação ao FGTS, a correção monetária se dará a partir da citação. Quanto aos demais valores, a atualização monetária iniciará a partir do mês de encerramento do contrato, qual seja, abril de 2016. Em ambos os casos, os juros de mora devem ser contados da data da citação. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: FRANCISCO GILBERT MELO DA SILVA (OAB 10983/AM) - Processo 0609034-95.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Diego Nunes Sobreira - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: BRUNO OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 7203/AM) -Processo 0609078-17.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: D.R.B. - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: DAISY FEITOSA COUTINHO (OAB 6989/AM), ADV: ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA (OAB 7513/AM) - Processo 0609266-10.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Correção Monetária - REQUERENTE: Nelson de Alexandre Monteiro - REQUERIDO: Estado do Amazonas - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Antonio Itamar de Sousa Gonzaga, INTIME-SE o Requerido para ciência do ofício requisitório de pequeno valor - RPV expedido às folhas antecedentes para que produza seus efeitos legais. Atenciosamente,

ADV: WAGNER JACKSON SANTANA (OAB 8789/AM)

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