Página 1731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Junho de 2019

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Tomar ciência e manifestar-se acerca da petição fls. 838.

Destinatário(s): Jose Carlos Ferreira - OAB 002002-ES;

Notificação

Processo Nº RTSum-0000728-50.2018.5.17.0151

AUTOR MARCELO DE SOUZA SILVA

ADVOGADO Neida Leandro de Faria Gobbo(OAB: 5962/ES)

RÉU CENTRO DE REABILITACAO BOLA DE FOGO LTDA. - ME

ADVOGADO FABIO DE MOURA CABRAL(OAB: 30186/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO DE SOUZA SILVA

Fica(m) intimado(as) para que compareça à Secretaria da Vara e proceda à retirada da CTPS.

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000489-46.2018.5.17.0151

AUTOR JOAO BATISTA PIUBEL ROMERO

ADVOGADO ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI(OAB: 8303/ES)

RÉU SAMARCO MINERACAO S.A.

ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)

RÉU NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 15111/ES)

RÉU TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)

TESTEMUNHA LUIZ CARLOS NOBRE

TESTEMUNHA Jaime Heleno Da Silva

TESTEMUNHA AURELINO DA SILVA CASSIANO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA PIUBEL ROMERO

- NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - SAMARCO MINERACAO S.A.

- TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E

TECNOLOGIA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0000489-46.2018.5.17.0151

DECISÃO DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A, NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA e SAMARCO MINERACAO S.A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida na presente reclamação trabalhista.

CONHECIMENTO

Os Embargos opostos preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão porque merecem conhecimento.

MÉRITO

Embargos da 1ª Reclamada

A 1ª Reclamada alega omissão quanto à desoneração das contribuições previdenciárias por ela devidas.

Com razão.

Embora a Reclamada alegue na defesa que se enquadra no regime de exoneração (Lei 12.546/11), recolhendo as contribuições previdenciárias sobre sua receita bruta, a matéria não foi apreciada na sentença.

Passo a fazê-lo.

Em consulta ao CNPJ da Reclamada constato que a mesma tem como atividade preponderante "tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet".

O art. 7º da Lei 12546/11 preceitua que as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC poderão contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição à contribuição prevista no incisos I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (20% sobre o total das remunerações dos empregados que lhe prestem serviços).

A 1ª Reclamada, enquadra-se no art. 7º da Lei 12546/11 e portanto os cálculos devem ser adequados para excluir a contribuição patronal (INSS) que seria por ela devida, caso não estivesse enquadrada no regime diferenciado.

Acolho.

O valor da condenação da 1ª Reclamada passa a ser de R$ 406.259,27 o das custas processuais de R$ 8.125,19, conforme planilha de cálculos que integra o julgado.

Embargos da 3ª Reclamada (NOVO MUNDO MOVEIS E