Página 4004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2011

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

(4440)

HABEAS CORPUS Nº 193.272 - PE (2010/0229245-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : KLEVERSON FURTADO LUNA XAVIER (PRESO)

ADVOGADO : JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KLEVERSON FURTADO LUNA XAVIER, apontando como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal nº 0097242-3).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, vedado o recurso em liberdade.

No entanto, nos autos do HC nº 36.292/PE, a Sexta Turma desta Corte concedeu ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento da apelação. O acórdão foi assim sumariado:

Sentença condenatória. Apelação (recolhimento à prisão/liberdade). Antecedentes (maus/bons).

1. O juiz, observando os antecedentes, há, na sentença, de reputá-los, claramente, maus quando nega ao réu o direito de apelar em liberdade.

2. As circunstâncias relativas aos antecedentes são diferentes daquelas referentes à conduta social.

3. Ao réu – reconhecido primário e não reputado como de maus antecedentes – que foi posto em liberdade e assim permaneceu durante toda a instrução criminal, comparecendo a todos os atos desta, assiste o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento de sua apelação.

4. Ordem de habeas corpus concedida.

Julgado o recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo negou provimento, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, in verbis (fl. 627):

Tendo em vista que ao réu foi concedido o benefício de apelar em liberdade, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 505, e em face à imperiosa necessidade de que o crime não fique impune, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Kleverson Furtado Luna Xavier.

A defesa opôs embargos de declaração ao argumento de que seria inegável o direito do paciente de responder o processo em liberdade até o seu trânsito em julgado. Os embargos foram