Página 3019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.777 - AM (2019/0129002-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : SIRLEY AMARO DA SILVA

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO LANDGRAFF DAHER - SP091586

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DESPACHO

O recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que no momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido.

De fato, a parte, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, indicou erroneamente o "tipo de ação ou recurso escolhido", ou seja, em vez de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, fez o recolhimento sob rubrica diversa.

Dessa forma, nos termos do § 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para sanar o vício apontado, efetuando, caso seja necessário, novo recolhimento no prazo de cinco dias corridos (art. 789 do CPP), sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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