Página 5559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.917 - PR (2019/0092052-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR016015

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 320):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. OPERAÇÕES DE HEDGE POR MEIO DE SWAP.

Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos do art. da Lei 9.779/99. Precedentes do C. STJ.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 328/332).

Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 43 do CTN ao fundamento de que a tributação antecipada, na fonte, de ganhos vinculados a operações de hedge mostra-se ofensiva ao conceito de renda, tendo em vista que as receitas decorrentes de operações de hedge, por sua própria natureza e função, destinam-se a cobrir despesas certas, não importando em acréscimo patrimonial apto a incidir o imposto de renda.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 386/408).

Decisão de admissibilidade (e-STJ fl. 452).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente recurso especial.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Dito isso, verifica-se que, há muito, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que incide o Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente das operações de Swap de câmbio com cobertura de risco (HEDGE). Nesse sentido:

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