Página 6159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

alíneas a e c, da Constituição Federal combinado com os artigos 1.988 e 1.029 e seguintes, todos do Código de Processo Civil (fls. 1.680-1.699), no bojo do qual especificou como violados o artigo da Lei nº 8.429/92, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e o artigo 186 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial.

Em resumo, afirma que, segundo decisões de outros tribunais, somente respondem por improbidade administrativa os agentes públicos e, além disso, exige a lei que a pessoa tenha induzido, concorrido ou se beneficiado de alguma forma, o que não ocorre no presente caso. Arguiu que era do parquet, e não seu, o ônus de comprovar que as publicações do edital suprem a exigência legal e que o valor unitário adotado era, para a época, superior aos preços de mercado ou fixados pelos órgãos oficiais. Questionou sua condenação em multa civil, tendo em vista a inexistência de notícia de dano, ilícito ou concorrência para o suposto ato de improbidade.

Pugnou, assim, pela reforma do acordão objurgado com o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, seja reformado o julgado porque não praticou ilícito, quiçá dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo Ministério Público de São Paulo (fls. 1.723-1.730).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo não admitiu o recurso (fls. 1.731-1.732), com fundamento na insuficiência dos argumentos para infirmar as conclusões do acórdão combatido, no enunciado da Súmula nº 07 do STJ e no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso (fls. 1.735-1.759).

Contrarrazões ao agravo em recurso especial foram apresentadas pelo Ministério Público de São Paulo (fls. 1.763-1.771).

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão agravada (fl. 1.772).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 1.782-1.789):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE COMPROVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 8.429/92. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. O Tribunal de origem, soberano no exame das provas produzidas na ação originária, confirmou a ocorrência de ato ilícito imputado a Comércio Hortifrutigranjeiros Carapicuíba LTDA e, para afastar tal conclusão, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória da causa, o que é inviável em sede de recurso especial,

Documento: 96765567 Página 3 de 7