Página 6160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

consoante inteligência do verbete nº 7 da Súmula do STJ. II. O artigo da Lei n.º 8.429/92 deve ser aplicado ao particular que concorreu, induziu ou se beneficiou do ato de improbidade, seja ele agente público ou não, fato incontroverso na hipótese dos autos. III. Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial.

É o relatório.

Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.

Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial.

Alega a recorrente dissídio jurisprudencial e a ofensa ao artigo da Lei nº 8.429/92, ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo 186 do Código Civil.

No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, deixou a recorrente de especificar qual lei federal foi interpretada de forma divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STJ.

O Tribunal o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assentou que não foi realizada a pesquisa de preço dos produtos antes do certame, nem publicação do edital em jornal de grande circulação, e que o edital da licitação não contemplou o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, como determina o artigo 40, 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. E arrematou (fls. 1.672 e 1.673):

“Como visto, a farta documentação carreada aos autos permite concluir não terem os réus reteiradamente cumprido regras da Lei 8.666/93 e pouco caso fizeram quanto a princípios regentes da Administração Pública.

Perspectiva, aliás, reiterada ao longo de anos, consoante diversas avenças entre a Municipalidade de Carapicuíba e a corré COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TC's 029391/026/02, 029392/026/02, 033664/026/02, 034487/026/02, 026137/026/03 e 014967/026/05 fls. 619/623 e 684), a evidenciar, em suma, dolo dos envolvidos, dada a reiteração das ilegais contratações.

[...] Concluo ter havido inequívoca afronta ao princípio da legalidade, ante a evidência da prática de ato indevido e ilegal, bem como aos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da publicidade, e é de se concluir que, se assim os réus fizeram, ocorreu, efetivamente, improbidade administrativa, a autorizar a procedência da ação”.

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