Página 7263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Venda e compra. Previsão de que o prazo de entrega da obra só iniciaria após a celebração do contrato de financiamento. Abusividade. Cláusula de tolerância que é legítima. Atraso que acarretou prejuízo ao autor. Razoabilidade do arbitramento dos danos materiais em quantia equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato. Inadmissibilidade da aplicação de multa em desfavor da ré.

Descabimento do suporte, pelo autor, de juros de obra durante o período de atraso. Corretagem e parte da taxa de assessoria que estão prescritas.

Parte da taxa de assessoria não prescrita que comporta devolução, em razão da ilegalidade da cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de danos morais. Recursos providos em parte (e-STJ, fl. 354).

Os embargos de declaração opostos pela MRV foram rejeitados (e-STJ, fls. 396/400).

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal,a MRV alegou violação dos arts. 373, I, 1013 e 1022 co NCPC e 104 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão, que não se manifestou sobre ponto essencial ao desate da controvérsia; (2) o acórdão recorrido reformou a sentença para condenar as demandadas ao pagamento dos chamados "juros de obra", sem que houvesse pedido autoral quanto aludida verba; (3) encontram-se presentes no contrato todos os requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, sendo equivocado o fundamento do acórdão de que a data da entrega das chaves do imóvel foi feita de forma estimativa; e, (4) não há falar em lucros cessantes, uma fez que não houve comprovação da despesa a tal título ou que o autor deixou de auferir lucro.

Após decorrer o prazo para apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 420/422).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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