Página 12006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.101 - CE (2014/0196058-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A

ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO E OUTRO (S) -CE005213

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE004924 AUGUSTA CIPRIANO DA SILVA - CE024138

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE -AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ISENÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. TRIBUTO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A controvérsia posta nos autos diz respeito à

possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista no art. 4o., I da Lei 9.808/1999, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal.

2. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha

Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei 2.404/1987 e disciplinado pela Lei 10.893/2004. Possui natureza jurídica tributária, sendo espécie de contribuição social de intervenção no domínio econômico. No entanto, a partir da vigência das Leis 12.599/2012 e 12.788/2013, regulamentadas pelo Decreto 8.257/2014, o AFRMM passou a ser administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3. Logo, há de ser exigida a regularidade fiscal da

empresa para fins de isenção do AFRMM, consoante o disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995.

4. Agravo Interno da Empresa ao qual se nega

provimento.

Documento: 96431971 Página 1 de 2