Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Junho de 2019

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 42686/2018

APELANTE: Elma da Silva Carneiro

ADVOGADOS : Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA 8776) e outros

APELADO : Banco da Amazônia S.A

ADVOGADOS: Maurício Coimbra Guilherme Ferreira (OAB/RJ 151056)

COMARCA: Coroatá

VARA:

JUIZ: Francisco Ferreira de Lima

RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar

DECISÃO

Trata-se derecurso de Apelação Cível interposto pelo Elma da Silva Carneiro, inconformadacom a sentençaprolatada pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Coroatános autos da "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela antecipada" ajuizada contra Banco da Amazônia S.A, que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Irresignada, aautora alegaem suas razões de fls. 60/67, que realizou empréstimo junto à instituição apelada, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vencimento previsto para o dia 10/11/2013. Entretanto, no dia 16/10/2013, pagou ao banco credor a quantia de R$ 1.892,96 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), relativa à quitação da dívida avençada, poisno contrato havia previsão de desconto de 25% (vinte e cinco por cento), caso houvesse aliquidação antecipada do referido empréstimo.

Afirmaque foi surpreendida com a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, uma vez quenão fora comunicada previamente sobre tal fato, motivo peloqual ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, oportunidade em que requereu a inversão do ônus da prova.

Diz que o Juiz de base se equivocou ao julgar improcedente a demanda, poisnão analisou todos os documentos juntados aos autos e não levou em consideração o seu pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, para corroborar a sua tese, cita dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie, pugnandopela reforma da sentença guerreada para que sejam julgados procedentes os pedidos, nos termos da inicial.

Em sede de contrarrazões (fls. 70/78), o apelado informa que a apelante possui alguns financiamentos com o banco credor, e que o contrato que deu origem à negativação do nome da autoranos cadastros de proteção ao crédito não é o mesmo que ela afirma ter quitado, razão pela qual, defende a manutenção do julgado, sob a alegação de quenão incorreu em nenhum ato ilícito, pois apenas agiu no exercício legal do seu direito, não merecendoguarida o pleito de indenização por danos morais.

Com vistas, o Ministério Público emitiu parecer às fls. 85/86, da lavra do Procurador de Justiça José Antônio Oliveira Bents, opinando pelo julgamento da lide, porém, não se manifestou quanto ao mérito, em virtude de inexistir interesse público a ser tutelado.

É o sintético relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.

Do exame acurado dos autos, vejo que há entendimento dominante quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente Apelo, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:

Súmula nº. 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Elma da Silva Carneiro em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Pois bem.

Inicialmente cumpre destacar que o presente caso versa sobre relação de consumo, sendo, portanto,aplicável o Código de Defesa do Consumidor, vez que preenchidos os requisitos dos art. e 3º do referido Códex consumerista. Nesse sentido, aplica-se, também, a norma contida noartigo 6º, VIII, da supramencionada lei, a qual versa sobreainversão do ônus da prova, e que foi acertadamentereconhecida pelo Magistrado de base no julgado combatido.

In casu, osuposto ato ilícito apontadono presente processo reside na má prestação de serviço por parte do banco apelado, consistente na negativação do nome da apelante em cadastros de restrição de crédito, em virtute de dívida já quitada.

Compulsando os autos, observo que,como bem acentuado pelo Juiz a quo em sua ratio decidendi, o contrato queensejou a negativação do nome da autora em banco restritivo de dadosé diverso daquele que ela informa ter adimplido,vez quea cédula de créditobancário e o comprovante de quitação constanteàs fls. 08/10 se referem ao contrato nº 201114909,enquanto que o relatório de consultaSPC, bem como a notificaçãodo banco à recorrente acostados àsfls. 11/12, dizem respeito ao contrato nº 0201311917, cujainformaçãofoiconfirmada pelo apelado em sua contestação (fls.24/41) e contrarrazões da Apelação (fls.70/78).

Logo, embora seja invertido o ônus da prova, cabia à autora comprovar, no mínimo, indícios de verossimilhança do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu in casu, porquanto, repiso, o número do contrato informado como quitado não corresponde aquele que motivou a negativação do seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.

Portanto, não havendo ato ilícito, torna-se despicienda a discussão sobre a existência do dano e do nexo causal, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, que ensejaria o dever do banco apelado a indenizar à apelante em danos extrapatrimoniais.

Desse modo, agiu com acerto o Magistrado de base ao julgar improcedentes os pedidoscontidos na exordial, posto queoselementos probatórios juntados no bojo processual pela própria autora sinalizamcontradição em suas alegações,revelando-se legítima a inscrição do seu nome no cadastro do SPC, razão pela qual amanutenção da sentença guerreada é medida que se impõe.

Nesse sentido, tem se manifestado os nossos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA OBSERVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0718884-51.2013.8.02.0001, 2ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Klever Rêgo Loureiro. j. 03.04.2019, Publ. 05.04.2019).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DE CERCAS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA BR-364 PELA EMPRESA RÉ. CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. A reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada. Precedentes do STJ. A comprovação do efetivo prejuízo é condição para o acolhimento do pleito de indenização por danos materiais. Prova dos autos que não demonstram os fatos constitutivos ao direito dos requerentes. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o mérito da causa. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelos autores, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Desobediência ao art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. No que tange ao alegado dano moral, com a devida venia, como corolário lógico da improcedência do dano material perseguido nesta ação, segue, igualmente, desprovido o pleito, mormente porque não houve ilícito reconhecido e, assim, não há dano a ser reparado. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação nº 0704271-53.2013.8.01.0001, 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Júnior Alberto. j. 29.05.2018).