Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) advogado (a), FABIO SIQUEIRA MUINHOS, OAB/PA nº 12487, pelo Diário da Justiça, para restituir em 48 (quarenta e oito) horas, processo não devolvido no prazo legal, sendo que, no caso de não atendimento, o fato será levado ao conhecimento do Juiz para decretação da busca e apreensão, perda do direito à vista fora de cartório, aplicação de multa correspondente à metade do salário-mínimo e comunicação à OAB/PA.

Ananindeua-PA, 11 de junho de 2019. FÁBIO AUGUSTO DE CARVALHO CHAVES DE SIQUEIRA MENDES Diretor da Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-PA.

PROCESSO: 00036233920138140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Ação: Execução de Alimentos em: 11/06/2019---MENOR:F. B. S. E. S. REPRESENTANTE:CARLENE SIQUEIRA DA SILVA Representante (s): OAB 16285-B - FRANCISCO JOSE PINHO VIEIRA (DEFENSOR) REQUERIDO:FLAVIO COSTA SILVA E SILVA. Vistos etc. INTIME-SE a autora pessoalmente no endereço declinado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob a advertência de que a sua inércia incorrerá na extinção e arquivamento do processo, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. i. Manifestando-se positivamente, deve a parte autora, no mesmo ato e prazo, se manifestar sobre a certidão de fl.61 na qual consta que o executado nunca residiu no endereço indicado nos autos, tendo a requerente que informar endereço atualizado do requerido, bem como atualizar planilha do débito para fins de cumprimento do mandado de prisão expedido. ii. Atualizando o endereço do requerido e a planilha de débito, renove-se a diligência de fls. 16-16v. iii. Em se tratando de manifestação negativa, ou intimada, quedando-se inerte, dê-se vista ao MP. iv. Em seguida, volte-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua-PA, 07 de junho de 2019. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.

PROCESSO: 00037264120168140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Ação: Procedimento Comum em: 11/06/2019---MENOR:S. S. C. REPRESENTANTE:A. P. S. G. Representante (s): OAB 16623-B - ROSANGELA LAZZARIN (DEFENSOR) REQUERIDO:J. A. C. REQUERIDO:J. R. R. F. . Vistos etc. Considerando que o investigante atingiu a maioridade, nos termos do art. , da Lei 8.560/92, determino a sua intimação pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo, se possui interesse no prosseguimento do feito. Em seguida, voltem em nova conclusão. Int. Cumpra-se. Ananindeua, 30 de maio de 2019. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua

PROCESSO: 00042604820178140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 11/06/2019---MENOR:L. N. S. REPRESENTANTE:E. C. N. Representante (s): OAB 13502 - CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO (DEFENSOR) REQUERIDO:F. S. . Decido. Sem maiores digressões, diante da petição de fl. 13 e documentos de fls. 16-17, verifico que já houve acordo entre as partes, em ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, referente à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido no valor de 15,73% do salário mínimo, a ser revisada após 1 (um) ano, para o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Em que pese o acordo juntado ainda não ter sido homologado judicialmente, este possui validade jurídica e força vinculante entre as partes. Dessa forma, claro está que o feito perdeu o seu objeto, devendo, portanto, ser extinto. ISSO POSTO, considerando a existência de acordo entre as partes, que resolveu o mérito da presente ação, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas, diante da declaração de hipossuficiência financeira da parte autora (fl. 10). Dê ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Ananindeua - PA, 07 de junho de 2019. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua

PROCESSO: 00051525420178140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 11/06/2019---REQUERENTE:A. R. S. REPRESENTANTE:C. R. Representante (s): LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES-DEFENSORA PÚBLICA (DEFENSOR) REQUERIDO:J. A. D. S. . D E C I D O ISSO POSTO, e em atenção à manifestação ministerial, e nos termos do art. 487, I, do CPC e , da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial a fim de CONDENAR o Réu a pagar ao AUTOR a importância de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia mensal, e ao final do ano, deverá ser acrescido de mais 40% a título de 13º salário, a ser pago, até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária do autor ou de sua genitora a ser informada ao alimentante. Condeno o Réu às Custas e Honorários, estes que