Página 1685 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

meio ambiente somente é franqueada mediante ato prévio do poder público. Destarte, e visando à proteção deste bem, o legislador dotou o poder público de instrumentos para sua consecução. Dentre eles, o licenciamento ambiental, previsto no art. , IV, da lei 6.938/81: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;" O licenciamento ambiental encontra-se regulamentado no art. , I, lei Complementar 140/2011: "Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;"E no art. , caput, da resolução 237, CONAMA:"Art. - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis." (grifou-se). No mesmo sentido é o art. 2º, do decreto estadual nº 2593/2006, in verbis: "O licenciamento ambiental de imóveis rurais e atividades agrossilvipastoris localizadas em zona rural será realizado por intermédio da Licença de Atividade Rural -LAR-PA. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - imóvel rural: toda área localizada em zona rural que desenvolva ou não atividade produtiva; II - atividades agrossilvipastoris: as relativas à agricultura, à aqüicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora;" (grifou-se). Indene de dúvidas que a atividade praticada pela autora se enquadra no inciso II, como agricultura, demandando a prévia licença ambiental. Como se observa, seja no plano constitucional, seja no legal e no regulamentar, são vários os argumentos a favor da imprescindibilidade da concessão da LAR para atividades tais. Outrossim, sabe-se que a licença ambiental é ato vinculado, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais assiste ao interessado a concessão do direito pleiteado, neste caso, não há que se falar em discricionariedade propriamente dita. O demandante tampouco explorou essa questão, no sentido de ver satisfeitos os requisitos legais e, assim, avalizar o seu plantio. O pedido de prorrogação de prazo para apresentação de licença tampouco vem em seu favor, posto que somente seria pertinente se a licença existisse. Não há previsão legal a concessão de prazo para formulação de pedido de licença posteriori à realização da atividade potencialmente degradadora. Mesmo na hipótese de ter formulado pedido, este, por si só, não implica anuência, sendo necessário aguardar a conclusão do procedimento, oportunidade em que o poder executivo avaliará as consequências da atividade. Ad argumentandum, registro que, por força do princípio da prevenção, nem mesmo se cogita a efetiva ocorrência de dano, bastando a irregularidade formal para impelir o poder público a intervir. Por fim, malgrado a indispensabilidade do CAR, é certo que não substitui a licença. Logo, o plantio está em descompasso com o ordenamento jurídico pátrio. Do termo de embargo e do cargo de fiscal ambiental Por ocasião da petição inicial, o autor levantou a tese de nulidade do termo de embargo porque este fora lavrado por autoridade incompetente. O argumento fulcral consiste na revogação da lei que criara o cargo, sem lei posterior a regulamentar a matéria, o que resultou na inexistência do cargo. De fato, a lei 313/2009 criou o cargo de fiscal ambiental em seus artigos 17 e 66-M, e foi revogada pela lei 444/2017. Em sua defesa, o requerido argumentou que o termo de embargo fora subscrito por Paulo Costa Vieira Filho, ocupante do cargo de agente administrativo e, conforme documento à fl. 214, foi nomeado para o cargo de fiscal ambiental, pela portaria nº 006/2017; tendo, inclusive, frequentado curso capacitando-o para o exercício da função (fl. 217/218). Ventilou, outrossim, que o cargo fora criado na lei 459/2017, mais especificamente no art. 50, e §§, in verbis: Art. 50 (...) § 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Dom Eliseu-PA-SEMMA, terá em seu quadro de técnicos, 08 (oito) profissionais de nível superior, que atuarão no cargo de analista ambiental, nas seguintes áreas: I - 05 (cinco) distribuídos entre os meios físico e biótico; II - 02 (dois) para o meio socioeconômico e cultural, de acordo com o perfil da economia do município; e, III - 01 (um) Consultor Jurídico. § 2º. Além dos profissionais a que alude o parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá em seu quadro, 06 (seis) servidores de nível técnicos, que atuarão no cargo de fiscal ambiental. § 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA terá em seu quadro de apoio, 01 (uma) secretária, 01 (um) motorista e 02 (dois) auxiliar administrativo. Nada obstante se tratar de lei regendo a política de meio ambiente, não vejo óbice algum que, no seu corpo, esteja prevista a criação de cargo relacionado ao tema. Relembro se cuidar de lei em sentido formal, e não portaria, edital, resolução etc. No mais, as funções inerentes ao cargo de agente fiscal ambiental estão discriminadas na lei complementar 07/2015. Observo que referida lei fora promulgada em 27.12.2017, ou seja, posteriormente à lavratura do termo de embargo, em 15.12.2017, o que, com efeito, atende ao direito pleiteado pela autora. Afora isso, Paulo Costa Vieira exerce ocupa o cargo de agente administrativo, e não integra órgão ambiental, o que desautoriza o regramento do art. 70, § 1º, da lei 9.605/98. Todavia, tal circunstância há de ser analisada em conjunto com a inexistência do LAR. Este, portanto, o difícil quadro