Página 1687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Procedimento Comum em: 12/06/2019 REQUERENTE:MARCO ANTONIO SIVIERO Representante (s): OAB 20251 - RENATA SANTOS BICALHO (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE DOM ELISEU/PA. Sentença Petição inicial (fls. 02 e ss). Decisão inicial deferindo o pedido liminar (fls. 123/124). Termo de audiência foi acostado à fl. 127. Na ocasião, foi autorizada a comercialização dos grãos conforme TAC juntado aos autos. Contestação (fls. 129 e ss). Medida cautelar incidental (fls. 229 e ss). À fl. 120, acostou-se decisão autorizando a venda de 2.000 (duas mil) sacas de soja. Réplica à contestação (fls. 262 e ss). Manifestação da parte requerida (fls. 292 e 320). Dos fatos Conforme narrado na petição inicial, fora lavrado, em desfavor do autor, termos de embargos 0214/séria A1. A autora aduz ter sido notificada em 27.11.2017 para apresentar a Licença Ambiental Rural, doravante LAR, referente às áreas denominadas Fazenda Esmeralda e Fazenda Ametista. Em 12.12.2017, protocolou pedido de prorrogação do prazo para entrega da documentação. Porém, em 15.12.2017, teve suas propriedades embargadas. O requerido rebateu estes argumentos alegando que o pedido de LAR foi formulado somente em 27.04.2018, após os atos administrativos acima. Ainda, notificou a autora para apresentar documentação imprescindível para análise do pedido. Apesar de atender à notificação em data de 05.06.2018, o fez de forma insatisfatória. Conforme relatório de fiscalização ambiental (fl. 67/74), foi constatado, in loco, que a autora desenvolvia plantio de soja, razão pela qual foi notificada em 29.11.2017 para, no prazo de 07 (sete) dias úteis, apresentar a LAR. À fl. 36, acostara-se pedido de "prorrogação de convocação a apresentar o LAR", datado de 11.12.2017. Ou seja, a esta altura, e até o presente momento, o demandante ainda não possuía a devida autorização, de modo que a secretaria municipal do meio ambiente lavrou termo de embargo da área em 15.12.2017. De acordo com o recibo de protocolo (fl.), o pedido de concessão de licença ambiental rural fora apresentado em 27.04.2018, sendo que, em resposta, a administração municipal exigiu a apresentação de documentação faltante. À fl. 211, carreou-se documento dando conta, em 05.05.2018, de que a autora descumprira o termo de embargo, levando a cabo plantio na área. Em suma, concluo que a autora não fez prova de ter pleiteado, ou obtido, LAR a tempo para levara a cabo sua atividade. Em resumo, efetuou-se plantio sem a prévia licença ambiental rural. Do direito O meio ambiente é qualificado como patrimônio público, de titularidade da coletividade, indisponível, bem de uso comum do povo, na linguagem no art. 225, da Constituição Federal. Deste modo, não há que se falar em direito subjetivo ao mesmo. Correlato a isso tem-se o princípio da prevenção, deduzido do art. 225, da Constituição Federal, pelo qual o poder público há de atuar preventivamente, isto é, antecipar-se à ocorrência de danos ao meio ambiente. Logo, a utilização do meio ambiente somente é franqueada mediante ato prévio do poder público. Destarte, e visando à proteção deste bem, o legislador dotou o poder público de instrumentos para sua consecução. Dentre eles, o licenciamento ambiental, previsto no art. , IV, da lei 6.938/81: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;" O licenciamento ambiental encontra-se regulamentado no art. , I, lei Complementar 140/2011: "Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;"E no art. , caput, da resolução 237, CONAMA:"Art. - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis." (grifou-se). No mesmo sentido é o art. 2º, do decreto estadual nº 2593/2006, in verbis: "O licenciamento ambiental de imóveis rurais e atividades agrossilvipastoris localizadas em zona rural será realizado por intermédio da Licença de Atividade Rural - LAR-PA. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - imóvel rural: toda área localizada em zona rural que desenvolva ou não atividade produtiva; II - atividades agrossilvipastoris: as relativas à agricultura, à aqüicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora;" (grifou-se). Indene de dúvidas que a atividade praticada pela autora se enquadra no inciso II, como agricultura, demandando a prévia licença ambiental. Como se observa, seja no plano constitucional, seja no legal e no regulamentar, são vários os argumentos a favor da imprescindibilidade da concessão da LAR para atividades tais. Outrossim, sabe-se que a licença ambiental é ato vinculado, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais assiste ao interessado a concessão do direito pleiteado, neste caso, não há que se falar em discricionariedade propriamente dita. O demandante tampouco explorou essa questão, no sentido de ver satisfeitos os requisitos legais e, assim, avalizar o seu plantio. O pedido de prorrogação de prazo para apresentação de licença tampouco vem em seu favor, posto que somente seria pertinente se a licença existisse. Não há previsão legal a concessão de prazo para formulação de pedido de licença posteriori à realização da atividade potencialmente degradadora. Mesmo na hipótese de ter formulado