Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação a esta ação e à ação nº 1036999-62.2019.8.26.0100 e 1054247-41.2019.8.26.0100. Não havendo provas do pagamento da multa aplicada pela decisão de fls. 85/91, oficie-se à fazenda pública para as providências necessárias. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C. - ADV: JULIANE CAROLINA ANACLETO PINTO (OAB 382147/SP)

Processo 1055852-22.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J. L. de Queiroz Centro Automotivos Me - Vistos, A parte autora deverá providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/ SP)

Processo 1055899-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Wellington Rodrigues de Oliveira - Vistos, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Intimemse. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Processo 1055956-14.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Tathiana Mayumi Assumpção Cavaccini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Tendo em vista a natureza da ação e as demais circunstâncias que se inferem dos autos não pode ser aceita, no caso, a presunção (relativa) a que se refere o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Conforme lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (‘Código de Processo Civil Comentado’, 3ª edição, p. 1310, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997). Daí por que cumpre ao julgador analisar, caso a caso, se deve ser ou não deferido o benefício, podendo, para esse fim, ser determinado esclarecimento à parte requerente. Observe-se, a propósito, o decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 664.435 - SP (2005/0038066-4), em que foi Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Assim, para correta análise da questão, a parte autora deverá apresentar as cópias integrais de suas duas últimas declarações de imposto de renda e os comprovantes de rendimento relativos aos três últimos meses. Ou deverá ser recolhida a taxa judiciária em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

Processo 1056003-85.2019.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Márcia Garson Guerschanik Gauze - Vistos, Trata-se de requerimento de alvará visando ao levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS junto à conta mantida na Caixa Econômica Federal por MARTIN JAVIER GUERSCHANIK GAUZE. No caso, a competência é da Justiça Federal, como já foi decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ALVARÁ JUDICIAL - FGTS - A Súmula 82 do STJ dispõe expressamente acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS - Pedido de levantamento formulado pelo titular da conta vinculada - Incompetência absoluta da Justiça Estadual -Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça expressa ao dispor que compete à Justiça Estadual o processamento dos feitos relativos a pedidos formulados pelos sucessores dos titulares das contas vinculadas - Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida - Recurso desprovido” (0007907-02.2012.8.26.0068 Apelação Relator Des. Mendes Pereira - Data do julgamento: 07/11/2012) (g.n.). Assim, redistribua-se o presente processo ao r. Juízo da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo-SP, com as anotações devidas. Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO HIDALGO DE SOUZA (OAB 330008/SP)

Processo 1056031-24.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP)

Processo 1056034-08.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I -instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: “PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente -Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.” (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 -Unânime - 10192). A planilha de fls. 465/468 computa encargos até maio, mas ação foi proposta em junho, o que deve ser