Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

2 - Incorretos os cálculos ofertados. Com efeito, os juros moratórios sobre as custas processuais e honorários advocatícios somente incidem após o trânsito em julgado da sentença, o que sequer ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, o art. 85, § 16º, do CPC. Não há, outrossim, de se falar em “juros compensatórios”, como consta na planilha. Assim, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a retificação da planilha apresentada. Intime-se. - ADV: MARILSE FELISBINA F DE VITTO AMORIM (OAB 140676/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA PEREIRA (OAB 98145/SP)

Processo 0017724-50.2019.8.26.0002 (processo principal 1063379-96.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Willian Pereira Maciel - - Sonia Maria de Freitas Maciel - Marcelo Bustamante Gonçalves - - José Carlos Gonçalves - - Sonia Maria Bustamante Gonçalves - Vistos. 1- Fica o devedor intimado, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, § 2º, I), a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (R$ 5.124,66), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2- Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Int. -ADV: ADEMAR MANUEL SARAIVA AREOSA MINNEMANN (OAB 310583/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/ SP)

Processo 0021973-49.2016.8.26.0002 (processo principal 1029002-36.2016.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO DO CONSUMIDOR - T&t Construção e Comércio de Produtos para Obras Ltda. - Claro S/A - Mandado de levantamento disponível para retirada (autor). - ADV: ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/ SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP)

Processo 0022973-16.2018.8.26.0002 (processo principal 1028936-22.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - Ignez Buzão Neves - Esteban Ignacio Schreiber Wesova( Espólio) na pessoa de sua inventariante Suzana Schreiber - - Aron Tandeitnik (espólio) - - Lucia Koiller Tandeitnik - - José Kreimer - - Mina Kreimer - -Espólio de Benjamim Klajman - - Martha Klajman - Vistos. Fls. 37 - Concedo o prazo complementar de 15 (quinze) dias solicitado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCELO DIONISIO (OAB 298153/SP)

Processo 0025008-46.2018.8.26.0002 (processo principal 1043826-63.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Mirian Pereira da Silva - Vistos. Reitero a determinação para que as partes providenciem o cumprimento do despacho anterior. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 0025909-14.2018.8.26.0002 (processo principal 1061093-48.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Agêncie e Distribuição - Andrea Araujo da Silva - Banco Bradesco S/A - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP)

Processo 0038727-95.2018.8.26.0002 (processo principal 1011401-17.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Regina Silvia Nascimento Martinez - - Eneias Ferreira da Silva - Mega Total Academia de Ginastica e Eventos Ltda - - Adriano Gonçalves Ferreira - Observo que a petição de fls. 51/53 destes autos de cumprimento de sentença envolve verdadeiro acordo relativo à rescisão da locação - despejo já decretado -, para mantê-la, bem como quanto ao valor do débito executado, pois implica perdão - parcial - da dívida consolidada - sem considerar as prestações vencidas em maio e junho deste ano, também devidas. Assim, tratando-se de transação, inclusive para o restabelecimento do contrato de locação - repitase, já judicialmente rescindido -, indispensável, para eventual homologação, a adesão de todas as partes do processo - e do negócio jurídico -, o que aqui não se vislumbra, pois a petição supramencionada não foi firmada por REGINA SILVIA ou por seu advogado. Nem se diga que à hipótese aplicar-se-ia o disposto no art. 260 e incisos, do Código Civil, pois tal dispositivo legal cuida, tão somente, do pagamento a um dos credores, mas não autoriza, de maneira alguma, a realização de transação por um dos credores em nome dos demais, mesmo porque, em tal caso, deve ser observado o disposto no art. 262, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a transação envolve não apenas o direito de ENÉIAS, mas interfere no crédito e na disponibilidade do bem de REGINA - compelindo-a, em verdade, a contratar -, que não aderiu ao ato, INDEFIRO o pedido de homologação e, em consequência, mantenho a ordem de despejo e as deliberações de fls. 35 e 47. Intime-se. - ADV: WILSON APARECIDO DE MOURA (OAB 105763/SP), MARCELO MARTINEZ IMLAU (OAB 107902/SP), RENATO OLIVEIRA BATISTA (OAB 297422/SP)

Processo 0040880-04.2018.8.26.0002 (processo principal 1028219-73.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Cláusulas Abusivas - Thiago Borges Copelli - - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu - Itamar Ribeiro dos Santos - Vistos. 1- Fls. 46/7: Ciência ao exequente da resposta informando a inexistência (saldo zero) de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, objeto da decisão de fls. 30/1, item “2”. 2- Verificou o Juízo que a decisão-ofício de fl. 44, que determinou a penhora de crédito no rosto dos autos, já foi naquele juntada e ainda não apreciada. Contudo, trata-se de ação declaratória movida pelo ora executado para cancelamento da consolidação da propriedade imobiliária, do imóvel matriculado sob n. 231.115 no 11º CRI, em favor do credor fiduciário, na qual deferida liminar para a suspensão do leilão extrajudicial marcado para 22/8/2017 e que se encontra em fase de perícia para apuração do saldo devedor do contrato. Portanto, pelo objeto verificado, naquele não se vislumbram “eventuais créditos recebíveis” pelo ora executado. 3- Uma vez já esgotadas as pesquisas de bens disponíveis ao Juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), incluindo o apontamento Serasajud, promova o regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório pela falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. 4- Fica a parte exequente advertida que, com o arquivamento provisório do feito, o respectivo desarquivamento demandará o recolhimento prévio da taxa respectiva para o ato, nos termos da lei estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 32,15 (trinta e dois reais e quinze centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Int. - ADV: THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP), ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO (OAB 318907/SP)

Processo 0041830-13.2018.8.26.0002 (processo principal 1023001-64.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Condomínio Edifício Vitalis - Simone Alves Emídio - Bruno Silva Siqueira Leite - - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 36: 1- Nos termos do artigo 844 e 845, § 1º do Código de Processo Civil, defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 408.088 junto ao 11º CRI desta Capital (fls 40/43), de copropriedade do (a) executado (a) SIMONE ALVES EMÍDIO, CPF 272.130.878-51, nomeando-o (a) como fiel depositário (a). Cópia da presente decisão serve como termo de penhora, para os devidos fins de direito. 2- Providencie a serventia o registro da penhora, através do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, devendo o boleto ser encaminhado ao endereço eletrônico dos patronos da parte exequente, observado que se trata de dívida de caráter propter rem, no valor de R$ 2.492,66. 3- Recolha o exeqüente, em 15 (quinze) dias, as custas para expedição de carta ou mandado visando a intimação da parte executada, do coproprietário - BRUNO SILVA SIQUEIRA LEITE - e credor fiduciário - BANCO SANTANDER S.A. - acerca da penhora. 4- A seguir, nos termos do art. 841, § 2º,