Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

procedida visa, tão somente, a fundamentar porquê não se vislumbra a verossimilhança das alegações. Nada impede que a parte autora apresente, em adequada instrução, novas provas necessárias ao convencimento do juízo. Ademais, de rigor considerar que a obrigação alimentar é oriunda de composição entre as partes. A crise financeira de suas empresas, bem como as cobranças de títulos judiciais e extrajudiciais são anteriores à homologação do acordo, de modo que não podem ser invocadas como prova da alteração de sua condição econômica. E, ainda que se assuma como verdadeira a afirmação de que a promessa de emprego futura não se concretizou por fatos alheios a sua vontade, o autor, que afirma ter sido empresário responsável pela administração de mais de uma empresa, conhecia os riscos de assumir obrigação pecuniária alimentar de sua filha de 04 anos de idade com lastro apenas na promessa de um futuro cargo de gerência em empresa que reconhece não ter solidez econômica. Por fim, considero que os alimentos foram fixados em autos de competência de outro juízo, sendo que os elementos de prova da necessidade, constantes naqueles autos e que foram considerados para a fixação do patamar da pensão alimentícia não foram carreados. É certo que o dever de sustentar a prole comum é de ambos os genitores, cabendo também à genitora assegurar o atendimento das necessidades básicas da filha, proporcionando-lhe padrão de vida compatível com aquele que desfruta. Ocorre que a informação de que tenha assumido o encargo de inventariante, isoladamente considerada, nada acrescenta ao contexto considerado, vez que não há referência ao modo de sua contribuição em momento anterior, de modo que não se presume alteração pela assunção do encargo. Por tudo isso, a parte alimentanda ainda não pôde se manifestar acerca das consequências da redução da pensão, pelo que o deferimento da medida, neste juízo de cognição precária, se mostra temerário. Por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se a necessidade do contraditório para qualquer alteração da obrigação alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de pedido de tutela antecipada em ação revisional de alimentos. Pretendida redução do valor dos alimentos devidos pelo agravante aos seus filhos. Falta de prova inequívoca das alterações na capacidade econômica do alimentante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI 0287779-29.2011.8.26.0000 , Rel. Paulo Alcides, j. 12/01/2012) Outrossim, a doutrina: “A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. “O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA”, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei”. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, sem prejuízo de reapreciação do tema caso surjam elementos concretos da aludida redução. 4) O presente caso não se amolda à hipótese do art. 1.048, II, do CPC, não havendo que se falar em tramitação prioritária por este motivo. 5) Encaminhe,-se os autos para designação de audiência no CEJUSC, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. CITE-SE a ré, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a conciliação. O (a/s) advogado (a/s) do autor autora deverão, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/ constituinte, para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º), sob pena de aplicação do art. da Lei nº 5.478/68. Caso não seja obtida a conciliação, retornem os autos ao Oficio Judicial para normal prosseguimento do feito, com designação de Audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que a ré apresentará defesa escrita, nos termos do artigo da Lei 5.478/68. - ADV: SUZERLEY RODRIGUES (OAB 135683/SP), ALLINE MELIM CASSEB (OAB 267372/SP)

Processo 1000590-07.2019.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.B.A. - H.A.A. - Foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 31 de julho de 2019, às 10 horas e 30 minutos, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bariri, sito na R. Floriano Peixoto, nº 156, Centro, 17250-000, Bariri, telefone (14) 36628970, na Sala de Sessões de Mediação do CEJUSC Processual. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: SUZERLEY RODRIGUES (OAB 135683/SP), ALLINE MELIM CASSEB (OAB 267372/SP)

Processo 1000646-40.2019.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S. - - C.E.A.S. - D.G.S. - 1) Trata-se de ação de fixação de alimentos proposta pelos filhos menores contra o pai. Considerando-se que a prova dos alimentos é, via de regra, documental, entendo ser desnecessária a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, já que nada acrescentará sobre os alimentos, bastando a designação de audiência para tentativa de conciliação no Cejusc e, posteriormente, vista para contestar, caso o acordo reste infrutífero. Logo, converto esta ação para o RITO COMUM. Proceda o cartório à correção do nome da ação. 2) À vista da indicação de fls. 10/11, defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária. 3) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local e ausentes maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu, defiro parcialmente a tutela de urgência nos termos em que requerida e fixo os alimentos em 1/2 (meio) do salário mínimo, cujo montante passa a ser devido pelo réu aos filhos menores partir da citação. Oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos. 4) Encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC (CPC, art. 334). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O (s) advogado (s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o réu por mandado. Para apresentação de contestação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5) Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Nesta oportunidade deverá a parte autora observar: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as preliminares e matérias de mérito arguidas pelo requerido em sua contestação; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6) Após, ao MP e conclusos para saneamento ou sentença. - ADV: FERNANDO APARECIDO MOGIONI JUNIOR (OAB 355127/SP)

Processo 1000646-40.2019.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S. - - C.E.A.S. - D.G.S. - Foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 31 de julho de 2019, às 9 horas e 45 minutos, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bariri, sito na R. Floriano Peixoto, nº 156, Centro, 17250-000, Bariri, telefone (14) 36628970, na Sala de Sessões de Mediação do CEJUSC Processual. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: FERNANDO APARECIDO MOGIONI JUNIOR (OAB 355127/SP)

Processo 1000761-95.2018.8.26.0062 - Interdição - Tutela e Curatela - F.C.C.R. - T.M.S.C. - Fls. 99/105: diante da informação de que as perícias psiquiátricas estão temporariamente suspensas, aguarde-se por 60 dias a regularização para análise das providências a serem adotadas. Sem prejuízo, informe a parte autora se tem interesse na realização de laudo particular a ser custeado por ela, oportunidade em que o juízo tentará nomear médico particular. Na inércia ou desinteresse da parte autora,