Página 940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

autor (a,s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, em prazo de 10 (dez) dias ou fazer pedido pertinente em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 380265/SP)

Processo 0006543-48.2019.8.26.0068 (processo principal 1009833-88.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Gilson Junior Silva Fortes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 1: defiro a intimação pessoal do INSS para apresentar memória atualizada do cálculo do valor da proposta apresentada pela autarquia requerida nos autos do processo principal, que, caso sejam impugnados os cálculos pela parte autora, o exequente deverá apresentar o cálculo que entende ser correto, a viabiliza que o INSS seja pessoalmente citado nos termos do art. 910 do novo CPC para opor embargos em 30 dias. Caso não haja impugnação, o cálculo será homologado, a viabilizar as diligências necessárias à distribuição do incidente competente e o pagamento (ofício requisitório/rpv). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP)

Processo 1008268-60.2016.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jefferson Lucas Coelho - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 25: superado pela decisão de fls. 23. Aguarde-se o pagamento solicitado às fls. 26. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0562/2019

Processo 0005662-76.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1002603-97.2015.8.26.0068) (processo principal 1002603-97.2015.8.26.0068) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Maxi Serviços Ltda - Centigon Blindagens do Brasil Ltda - TADEU LUIZ LASKOWSKI - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, para constar do rol de credores o montante de R$71.791,16, classificado como quirografário. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), MARCOS REI BARBOSA (OAB 148961/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), LOURDES BALSAMAO ESTEVES ALMEIDA (OAB 227906/SP)

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - - Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 559/565 e documentos como emenda à inicial. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por Ane Pavimentação e Construções Ltda., Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação Ltda., Unifresa Serviços e Locações Ltda., que formam o denominado Grupo Ane. Sustentam enfrentar crise econômico financeira, atribuindo-a à crise econômica que atingiu o pais nos últimos dois anos, a redução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sua maior cliente, e ao aumento de preço do principal insumo da massa aslfáltica, que é a matéria utilizada nas principais atividades do grupo. Determinei a complementação de documentos na decisão de fls. 334/335, e depois, mais uma vez, na decisão de fls. 494, na qual autorizei a venda da máquina conforme pedido das autoras. E houve apresentação de nova emenda na petição de fls. 559/565. É o relato do necessário. Decido. Verificados os documentos juntados pelas requerentes, pude constatar que encontram-se preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/05, e foram juntados os documentos previstos no art. 51 do mesmo diploma (demonstrações contábeis dos últimos 3 exercícios sociais e as levantadas especialmente com o balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício e relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção; relação nominal de credores, indicando seus endereços, natureza, classificação e valor atualizado do crédito, origem, regime dos vencimentos e indicação de registro contábil da transação; relação dos empregados, funções, salários e indicação dos valores pendentes de pagamento; certidões do registro público de empresa, atos constitutivos atualizados, atas de nomeação dos administradores atuais; relações de bens particulares dos sócios controladores e administradores; extratos de contas bancárias e aplicações financeiras de qualquer modalidade; certidões dos cartórios de protestos da comarca de domicílio do devedor; relação de todas as ações judiciais em que integra como parte, com estimativa dos valores demandados). E da narrativa das autoras, aliada à análise dos documentos juntados, é possível verificar que as requerentes demonstraram a crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo que formam, indicando as suas causas e a necessidade de concessão de prazo dilatado para o cumprimento de suas obrigações. Extrai-se, de sua narrativa, o fumus boni iuris necessário para o pedido de recuperação judicial. Ainda, foram preenchidos os requisitos dos artigos 48 (exercício regular das atividades pelas requerentes há mais de dois anos, sem falência; sem obtenção do benefício da recuperação judicial; não administrada ou controlada por sócio condenado por qualquer dos crimes previstos na lei) e 51 da Lei nº 11.101/05 (petição inicial que preenche os requisitos da lei). Admite-se, assim, o processamento do pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas Ane Pavimentação e Construções Ltda., Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação Ltda., Unifresa Serviços e Locações Ltda.. Impõese, em conseqüência (art. 52), as seguintes providências: 1) Nomeio, como administrador judicial a empresa LACM S.A. -ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada pelo Dr. Luiz Antonio Caldeira Miretti, com endereço na Av. Angélica, 2.223, conjunto 152, São Paulo, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso; A empresa, por seu representante legal, ficará responsável pela condução da presente recuperação, obrigando-se aos encargos inerentes ao exercício da função, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.101/2005. A administradora deverá estimar o valor de seus honorários para que sejam posteriormente arbitrados. 2) Dispenso as devedoras da apresentação de certidões negativas para que exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”; 3) Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando o devedor as necessárias comunicações competentes (art. 52, § 3º). Excetuam-se as ações que demandem quantia ilíquida, as ações de natureza trabalhista, as execuções fiscais, as relativas a crédito de propriedade; 4) Providencie a devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, que deverão ser autuadas em incidente em apartado a ser formado pela z. Serventia; 5) Expeçase comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos; 6) Oficie-se à Junta Comercial para que acresça, após o nome empresarial da devedora, a expressão “em