Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Junho de 2019

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Secretaria de Estado

da Administração Penitenciária

EDITAL DE CITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO nº 001/2019

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designado pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária, por meio da Portaria nº 131/GS/SEAP/19 , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 149 e 151 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, CITA , pelo presente EDITAL o servidor JAILSON PEREIRA DE ATAÍDE , mat.518.035-0, com lotação nesta Pasta, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a partir da última publicação , comparecer na sede desta Comissão, sito a Av: João da Mata–s/nº, bloco II, 5º andar, Centro Administrativo Estadual, no bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa-PB, onde se encontra instalada a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, afim de apresentar razões e/ou justificativas por escrito, no Processo Administrativo Disciplinar nº 201900002210,objetivando regularizar a sua situação funcional junto a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, em face do contido Ofício nº 3548/VEP/2018, oriundo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campina Grande , sob pena de REVELIA .

João Pessoa, 12 de junho de 2019

Bruno Alexandre da Silva Gurgel

Presidente da CPPAD

Fundação de Apoio à

Pesquisa do Estado da Paraíba

EDITAL E AVISO

FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA - FAPESQ

EDITAL Nº 10/2019

CHAMADA PÚBLICA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO

DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - PROGRAMA CENTELHA (PB)

A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba vinculada à Secretaria de Estado de Educação e Tecnologia - SEECT, no âmbito do Convênio nº 0588/18, torna público o lançamento deste edital e convidam os interessados a apresentarem propostas de inovação para obtenção de apoio financeiro na forma de subvenção econômica, nos termos a seguir estabelecidos.

1. OBJETIVO

Estimular o empreendedorismo inovador por meio de capacitações para o desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou de processos inovadores e, apoiar por meio da concessão de recursos de subvenção econômica (recursos não reembolsáveis) a geração de empresas de base tecnológicas a partir da transformação de ideias inovadoras em empreendimentos que incorporem novas tecnologias aos setores econômicos estratégicos do estado da Paraíba.

2. TEMÁTICAS E SETORES PRIORITÁRIOS

2.1 Serão apoiados projetos inovadores nas seguintes temáticas: Automação; Big Data; Biotecnologia e Genética; Blockchain; Design; Eletroeletrônica; Geoengenharia; Inteligência artificial e machine learning; Internet das coisas (IoT); Manufatura avançada e robótica; Mecânica e mecatrônica; Nanotecnologia; Química e Novos materiais; Realidade aumentada; Realidade virtual; Segurança, privacidade e dados; Tecnologia Social; e Tecnologia da Informação (TI), Telecom.

2.2 Serão apoiados projetos inovadores que tenham suas soluções aplicadas aos setores: Administração Pública; Aeroespacial; Agronegócio; Automotivo; Bens de Capital; Borracha e Plástico; Cerâmica; Comércio e Varejo; Construção Civil; Construção Naval; Economia Criativa; Economia do Turismo, Gastronomia, Eventos e Lazer; Educação; Elétrico e Eletrônico; Energia; Fabricação de Alimentos e Bebidas; Farmoquímico e Farmacêutico; Financeiro; Jurídico; Madeira e Móveis; Marketing e Mídias; Meio Ambiente e Bioeconomia; Mercado Imobiliário; Metal-Mecânico e Metalurgia; Mineração; Papel e Celulose; Pesca e aquicultura; Petróleo e Gás; Químico; Saúde e Bem Estar; Segurança e Defesa; Social; Tecnologia da Informação e Telecomunicações; Têxtil, Confecção e Calçados; e Transporte, Logística, Mobilidade.

3. RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS

3.1 Serão destinados à concessão de subvenção econômica à inovação, em apoio às propostas aprovadas, recursos no valor global de R$ 1.670.000,22 (Um milhão e seiscentos e setenta mil de reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 1.100.000,16 (Um milhão e cem mil reais e dezesseis centavos), oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT/FINEP e R$ 570.000,06 (Quinhentos e setenta mil reais e seis centavos) provenientes da Contrapartida Estadual.

3.2 Os recursos disponibilizados serão destinados à subvenção econômica de até 28 (vinte e oito) projetos de inovação, no valor unitário de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos FNDCT/FINEP e, adicionalmente, até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos oriundos do estado, totalizando o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada proposta.

4. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA CENTELHA

4.1 As propostas ao PROGRAMA CENTELHA poderão ser submetidas por pessoas físicas, vinculadas ou não a empresas com até 12 (doze) meses de existência anteriores à data de publicação do edital e faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000, 00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sediadas no Estado da Paraíba por ocasião da divulgação desta Chamada Pública. Os requisitos para participação no Programa, cuja comprovação será indispensável para a posterior contratação, são os seguintes:

4.1.1 Do proponente sem empresa constituída:

a) Pessoa física (coordenador do projeto) que, se aprovada, deverá constituir uma empresa com sede no estado da Paraíba para contratação e recebimento dos recursos financeiros não reembolsáveis, na forma de subvenção econômica;

a.1) A empresa a ser constituída deverá ter objeto social que contemple atividade operacional relacionada com proposta contemplada no âmbito desta chamada;

b) Ter vínculo direto com a empresa beneficiária a ser criada (proprietário ou sócio proprietário), comprovado por meio de contrato social;

c) Estar adimplente junto à FAPESQ

d) Ser residente no estado da Paraíba;

e) Estar em situação regular no país, se estrangeiro;

f) Ter 18 anos completos a partir da data de publicação do edital;

4.1.2 Da empresa constituída:

a) Pessoa jurídica com faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000, 00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sediada no Estado da Paraíba, com data de constituição em até 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do edital;

b) A empresa deverá ter objeto social que contemple atividade operacional relacionada com a proposta inovadora contemplada no âmbito desta chamada;

c) Estar adimplente junto à FAPESQ;

d) Ser residente no estado da Paraíba;

e) Estar em situação regular no país, se estrangeiro;

f) Ter 18 anos completos a partir da data de publicação do edital;

4.1.3 Cada proponente ou componente de equipe dos projetos poderá integrar apenas 1 (uma) proposta, a partir da segunda fase. Caso haja apresentação de mais de uma proposta na fase II, todas serão desclassificadas.

5. CARACTERÍSTICAS E SUBMISSÃO DAS PROPOSTAS

5.1 Os proponentes deverão apresentar suas ideias de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores, com potencial para se transformar em empreendimentos que incorporem novas tecnologias aos setores econômicos listados na presente Chamada Pública.

5.2 A submissão, avaliação e seleção das propostas serão realizadas em 3 (três) fases distintas e eliminatórias:

a. Fase 1: Ideias Inovadoras – Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) problema que soluciona e a explicação da oportunidade, (b) características básicas da solução proposta, (c) diferencial inovador frente ao que já existe no mercado e (d) identificação e perfil da equipe envolvida. É quando os proponentes farão a inserção de informações básicas sobre a principal ideia da proposta;

b. Fase 2: Projeto de Empreendimento – Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) equipe, (b) produto, (c) tecnologia, (d) mercado, (e) capital e (f) gestão. É quando os proponentes farão os detalhamentos das propostas submetidas na fase anterior, agora com foco na viabilidade e no desenvolvimento do empreendimento;

c. Fase 3: Projeto de Fomento – Nesta fase, os proponentes devem detalhar o cronograma físico financeiro da proposta e aplicação dos recursos de subvenção a serem recebidos.

5.3 Durante as três fases de seleção, os proponentes receberão capacitações gratuitas online ou presenciais a serem ministradas pela Fundação Certi, com o intuito de alinhar alguns conceitos importantes, para que possam aprimorar suas ideias e projetos.

5.3.1 A participação dos proponentes nas capacitações oferecidas pela Fundação CERTI não gera qualquer expectativa, vínculo, ou obrigação de qualquer natureza perante a Fundação ou a FAPESQ responsável pelo lançamento deste Edital, quanto à aprovação no certame ou recebimento dos recursos de subvenção econômica.

5.4 Nas 3 fases de seleção, as propostas deverão ser submetidas por meio do Sistema Centelha http:// pb.programacentelha.com.br, conforme formulário específico para cada uma das fases, respeitando os prazos estabelecidos no item 11. Cronograma.

5.5 Nas 3 fases de seleção, as propostas deverão ser submetidas até às 18 horas (dezoito horas) da data limite de submissão prevista no item 11. Cronograma, exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Sistema Centelha.

5.6 Nenhuma proposta será recebida após o prazo final para envio das mesmas, previsto no item 11. Cronograma.

5.7 A FAPESQ não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento do sistema, recomendando o envio dos projetos com antecedência. 5.8 O conteúdo e integridade da documentação enviada serão de responsabilidade direta e exclusiva do proponente/coordenador técnico da proposta.

6. PRAZOS E VALORES DO PROJET O

6.1. Os projetos terão prazo de execução de até 12 ( doze) meses, contados a partir da data de assinatura do TERMO DE OUTORGA de Subvenção Econômica.

6.2. As propostas devem ser inscritas respeitando o limite máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos FNDCT/FINEP e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos oriundos do estado, a ser liberado em até 3 (três) parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da FAPESQ.

6.3 O proponente deverá, obrigatoriamente, aportar recursos a título de contrapartida financeira, no limite mínimo 5% (cinco por cento) do valor de subvenção econômica contratado.

7. ITENS FINANCIÁVEIS

7.1 Os itens financiáveis com recursos da subvenção econômica serão destinados exclusivamente à cobertura de despesas, conforme a seguir:

a) Hospedagem e Alimentação, somente para o Coordenador e membros da equipe executora do projeto, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, decorrentes de afastamento da sede em caráter eventual e somente para participar de possíveis eventos de capacitação do Programa, e de acordo com as normas estipuladas pela FAPESQ;

b) Passagens aéreas e/ou terrestres nacionais, exclusivas para o Coordenador ou membros da equipe executora do projeto, para cobrir despesas diretamente ligadas ao desenvolvimento da inovação;