Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e competência para executar, controlar e fiscalizar as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor (art. 4º). Com essa limitação subjetiva, passo ao exame da questão de fundo. Conforme se colhe dos documentos de fls. 11/12, 38, 41, 46 e 49, que escoltam a petição inicial e a peça de defesa, o veículo de propriedade do autor, de placas FUI6845, foi flagrado pela fiscalização eletrônica, no dia 01.10.2017, em duas oportunidades, por transitar, na Rodovia SP160 (Rodovia dos Imigrantes) - sentido sul (pista de descida), em velocidade superior à permitida para o local (80 Km/h). O Auto de Infração de Trânsito nº 1B933602-5 retrata que o medidor de velocidade instalado no Km 48 e 400 metros registrou, às 00h40m02s do dia 01.10.2017, que o veículo de placas FUI6845 estava transitando a 95 Km/h (fls. 49). Por sua vez, o Auto de Infração de Trânsito nº 1B93233-5 retrata que o mesmo veículo, às 00h40m02s daquele mesmo dia, ao passar pelo radar existente no Km 52 e 490 metros daquela rodovia, transitava a 96 Km/h (fls. 41). Por primeiro, quadra observar que, a rigor, não há vício formal na lavratura dos autos de infrações de trânsito, eis que atendem ao disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, nem inobservância do ritual legislativo para a imposição das multas (fls. 36/52). Não há que se falar em duplicidade de autos de infração de trânsito, eis que retratam infrações ocorridas em momento e locais distintos, ainda que na mesma via de trânsito. Antes, o segundo auto de infração releva, em verdade, que o autor persistiu na conduta transgressora, conduzindo o veículo em velocidade superior àquela permitida para o local. Note-se que o primeiro radar registrou que o veículo transitava a 95 Km/h e, pouco tempo depois, pouco mais de quatro quilometros depois, um segundo radar registrou a velocidade de 96 Km/h, indicativo de que o veículo manteve, naquele trecho da rodovia, velocidade constante superior ao limite estabelecido de 80 Km/h para o local. Com efeito, o Contran, através da Resolução n. 396/2011, ao disciplinar a utilização da fiscalização eletrônica de velocidade, dispõe, quanto à localização dos medidores de velocidade, da seguinte forma: “Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. § 1º Não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem que atenda ao disposto nos arts. e 3º. § 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.” (grifei). Assim, cabe à autoridade de trânsito, dentro de sua discricionariedade e com base em estudo técnico, determinar os locais de instalação de equipamentos medidores de velocidade de forma a garantir a segurança do trânsito. Inexiste, nesse aspecto, qualquer impugnação pelo autor. A mesma Resolução Contran nº 396/2011 fixa a distância mínima entre os medidores eletrônicos de velocidade, dispondo da seguinte forma: “Art. 4º. ... ... § 7º Quando em determinado trecho da via houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os equipamentos dos tipos estático, portátil e móvel, somente poderão ser utilizados a uma distância mínima daquele equipamento de: I ... II - dois quilômetros em vias rurais e vias de trânsito rápido.” Logo, registrada a infração por radar instalado a pouco mais de quatro quilometros de distância do primeiro medidor de velocidade, tem-se como inválido Auto de Infração de Trânsito nº 1B9332335 lavrado em 01.10.2017 pelo DER, e, em consequência, a imputação da multa e pontuação nele hospedadas, do que decorre ser devido o pagamento efetuado. Nesse sentido: “APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Condutor flagrado por radares fotográficos - Excesso de velocidade Pretensão à desconstituição das autuações Improcedência da demanda corretamente pronunciada em primeiro grau Ilícitos não negados pelo autor. 1. Recurso administrativo Alegação de indeferimento sem fundamentação Inocorrência Concisão que não pode ser confundida com ausência de motivação . 2. Existência de dois radares na mesma via, distanciados a poucos quilômetros um do outro Normatização silente acerca da distanciação mínima entre aparelhos deste jaez Circunstância que remete à discricionariedade da Administração Pública para eleger pontos estratégicos de instalação, em prol da segurança de toda a coletividade. 3. Exigência de agentes de trânsito no local Inadmissibilidade, a teor do artigo 280, § 2º, do CTB. 4. Periculosidade da via, no mais, que não justifica a velocidade imprimida pelo condutor. 5. Honorários advocatícios, de resto, que não comportam mitigação, sendo bem arbitrados com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJSP; Apelação Cível 9089687-25.2006.8.26.0000; Relator (a):Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2011; Data de Registro: 18/05/2011) “AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito Alegação de não cometimento das infrações Descabimento Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, confirmada pelo acervo probatório dos autos Ausência de irregularidade no procedimento administrativo adotado pelo réu, tendo o autor sido devidamente notificado Possibilidade de utilização de radares eletrônicos Inocorrência de bis in idem Penalidades aplicadas por infrações distintas Incabível a condenação do autor às penas por litigância de má-fé Ausentes as hipóteses do art. 17, do CPC Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 0001399-30.2010.8.26.0482; Relator (a):Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2011; Data de Registro: 02/08/2011) “MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que foi atuado por duas vezes, ao ser flagrado por radares sucessivos, na Rodovia SP-330, sob a mesma tipificação (art. 218, I, do CTB) As infrações teriam sido cometidas em horários diferentes, e em lugares diferentes, uma delas no Município de Leme e outra, no Município de São Simão, que distam mais de 80 quilômetros um do outro Condutas distintas, de sorte que não se configura o bis in idem Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 0045073-21.2009.8.26.0053; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2012; Data de Registro: 27/03/2012) “AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito Anulação. Descabimento. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo adotado pelo DER, tendo o autor sido devidamente notificado Possibilidade de utilização de radares eletrônicos. Comprovação da regularidade da instalação dos aparelhos de acordo com estudo técnico realizado nos trechos. Garantida a visibilidade dos equipamentos, bem como, acesso à informação dos pontos de radares estáticos através de endereço eletrônico. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade da FESP - Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo - INVIABILIDADE. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida, extinto o processo sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do CPC). Sentença reformada Recursos providos.” (TJSP; Apelação Cível 0011224-53.2012.8.26.0053; Relator (a):Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2013; Data de Registro: 12/11/2013) Assim e em harmonia com o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; b) julgo improcedente os pedidos em face do DER e do DETRAN; Não há encargos sucumbências, mercê do regime processual peculiar (Lei 12. 153/09, art. 27, c.c. Lei 9.099/95, art. 54). Não está esta sentença, por igual, sujeita ao necessário reexame (Lei 12.153/09, art. 27 c.c. art. 475, par.2º). Publique-se e intimem-se. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), ANTONIO LUIZ TRABULSI CORTAZZO (OAB 27531/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)

Processo 0001046-26.2019.8.26.0562 (processo principal 1006119-93.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Inscrição / Documentação - Iury Cardoso - Prefeitura Municipal de Santos - Em harmonia com a deliberação proferida às fls. 191