Página 1904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

DIAS (OAB 89621/SP)

Processo 0020947-11.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Juan Lucas Moraes Martins - Vistos. 1- Fls. 288/289: Cadastre-se o nome do advogado constituído pelo réu no Sistema SAJ, observando-se em futuras intimações. 2- Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa a fls. 288. 3- Processe-se ele após a intimação do réu sobre os termos da sentença (fls. 287). 4- Dê-se ciência à Defensoria Pública de que não mais atuará nos presentes autos. Ciência ao M.P. Int. - ADV: LUIZ DO CARMO FERRARI (OAB 316507/SP)

Processo 0025625-98.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos - LEANDRO DE ALMEIDA - -Carlos Humberto Zuliani - - Marcio Roberto Villar Carniello - Vistos. 1- Diante do termo de fls. 180/182, acolho a proposta de Suspensão do Processo devidamente aceita pelo corréu LEANDRO DE ALMEIDA e recebo a denúncia de fls. 129/133. 2-Comunique-se a concessão do benefício ao IIRGD e ao juízo deprecado, aguardando-se o cumprimento da medida. 3- Oficiese à 1ª Vara Criminal de Catanduva (carta precatória nº 0001677-96.2019.8.26.0132): a) informando os dados bancários para pagamento da prestação pecuniária imposta: APAE de São José do Rio Preto - Banco 104 (Caixa Econômica Federal), agência 0353, conta corrente nº 003.2445-1. b) aditando a carta precatória supraindicada com cópia de fls. 129/133, 187/189 e desta decisão para que: 1) ante a não aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo corréu MÁRCIO ROBERTO VILLAR CARNIELLO, seja ele citado para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 dias, devendo ser encaminhado o respectivo mandado a este juízo tão logo seja cumprido; 2) seja designada audiência para proposta de suspensão condicional do processo e, em caso de aceitação, acompanhamento da medida, em relação ao corréu CARLOS HUMBERTO ZULIANI nos termos da proposta ministerial de fls. 187/189. Em caso de não aceitação ou não comparecimento ao ato designado deverá ser citado para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 dias, devendo ser encaminhado o respectivo mandado a este juízo tão logo seja cumprido. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Ciência ao M.P. Int. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), LUIS MARIO CAVALINI (OAB 260197/SP), NATALIA BARBERIO VIEIRA (OAB 319048/SP), VÂNIA LÚCIA CORRADI CARVALHO (OAB 358594/SP)

Processo 0028453-04.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Dagoberto da Silva Martins - Vistos. Fls. 167: Cadastre (m)-se o (s) nome (s) do (s) peticionário (s) junto ao Sistema SAJ, observando a juntada da (s) procuração (ões) de fls. 168 em futuras intimações, intimando-se o defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Int. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

Processo 0029838-84.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDERSON SHINKADO DE OLIVEIRA - Intimação da defesa para manifestação sobre o não pagamento da pena de multa pelo sentenciado (fls. 274 e 277) - ADV: TATIANE FERNANDA AGUIAR SALLES (OAB 394577/SP)

Processo 0033175-47.2016.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de multa de fls. 345. Intime-se a (o) ré(u) para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias. Ciência ao M.P. Int. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP)

Processo 0039304-39.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsidade ideológica - ALEX SANDRO LEONEL DA SILVA - - Luciede Souto de Queiros - - Carlos Aparecido Ribeiro e outro - Vistos. 1) Apesar dos argumentos trazidos a fls. 568 e 602, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado. 2) Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 460, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2019, às 16:00 horas, oportunidade em que, após a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e o interrogatório das rés, serão realizados os debates e julgamento. 3) Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, que deverão comparecer sob pena de condução coercitiva (art. 201,§ 1º, do CPP); intimemse as corrés Luciede e Maria Sandra, que deverão comparecer sob pena de revelia. 4) Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 5) Concedo às rés os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 6) O Oficial de Justiça DEVERÁ ficar com o mandado até 30 dias antes da audiência (cf. Art. 995, § 3º, Cap, VII, NSCGJ), a fim de que o ato seja praticado próximo dessa data para evitar a perda da audiência com o não comparecimento da pessoa a ser intimada, bem como DEVERÁ certificar nos mandados os telefones dos réus e testemunhas. Ciência ao M.P. Int. - ADV: LUZIA PIACENTI (OAB 56894/SP), NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA (OAB 283111/SP), WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), MARIANA PASCON SCRIVANTE GALLI (OAB 312878/SP)

Processo 1017163-33.2019.8.26.0576 - Habeas Corpus Criminal - Constrangimento ilegal - Roosevelt de Souza Bormann - Vistos. ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN, impetrou o presente HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de BRENO ALEXANDRE TEIXEIRA BARBOSA, requerendo a concessão da ordem de Habeas Corpus, com expedição de SALVO CONDUTO, relatando que o paciente cumpre pena em regime aberto, referente a processo que tramita pela VEC local. Alegou que no dia 24 de abril de 2019, policiais civis sem identificação ou documentos que se referisse a qualquer instauração de procedimento competente compareceram na residência do paciente, momento em que exigiram a presença física deste e anotaram o número do RG dele. Requereu a concessão da ordem supramencionada dizendo que os atos praticados pelos policiais civis são ilegais e ferem os direitos constitucionais do paciente. Foram prestadas as informações pela Autoridade Coatora, Delegado de Polícia da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (fls. 36/42). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido de Habeas Corpus visando a concessão de salvo conduto ao paciente (fls. 46/47). É o relatório do essencial. DECIDO. O Habeas Corpus deve ser denegado. Diante das informações prestadas pela autoridade policial e da documentação carreada aos autos, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade que justifique a concessão de salvo conduto. O Delegado de policia da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (DISE) local informou que no mês de abril deste ano receberam denúncia anônima noticiando que um ex-detento, de nome Breno Alexandre Teixeira Barbosa, morador da Rua Luísa Sabella Rosa nº 114 - Conjunto Habitacional Caic - nesta cidade estaria comercializando drogas. Por este fato investigadores da referida delegacia compareceram na residência dele, visando averiguar os fatos, que quando chegaram ao local foram atendidos pela companheira de Breno, a qual lhes informou os dados pessoais do mesmo. Afirmaram que a conversa com a companheira de Breno se deu na calçada, e que em momento algum houve qualquer constrangimento por parte dos policiais. Acrescentou que a policia civil somente exerceu seu direito constitucional, exercendo a função de investigar e apurar qualquer ocorrência de fato criminoso denunciado, não tendo ocorrido qualquer abuso de direito ou de poder. A autoridade coatora informou que o paciente sequer estava na residência e que as informações foram prestadas pela companheiro dele do lado de fora da habitação. Não há nos autos nenhum elemento concreto que confirme que os policiais civis tenham praticado qualquer abuso de poder contra o paciente, mesmo porque referido paciente, conforme relato da autoridade co-atora nem estava no local no momento em que os policiais lá compareceram. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade, tendo em vista que os policiais civis somente foram até o endereço indicado através de denúncia anônima feita junto a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes, para averiguar suposta prática de crime (tráfico de drogas), anotando-se, que o paciente não se encontrava no local, sendo que lá estava a companheira dele, a qual atendeu os policiais civis do lado de fora da residência, nem havendo, portanto, qualquer ilegalidade no referido ato. Ademais, somente a título informativo, deve ser consignado que o paciente se