Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
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definir os valores da indenização ao respectivo proprietário, Lazarino Ricci Neto, município de Ibitirama - ES, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Letícia Meireles Alves - Representante do Governo Federal - SFA/MAPA-ES - Presidente Altino de Souza e Silva - Represente do Governo Estadual/IDAF -Membro

Luciano de Campos Ferraz - Representante da Associação de Produtores Rurais - Membro

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO MARQUINI DA SILVA

PORTARIA Nº 101, DE 12 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001976/2019-07 , resolve:

Art. 1º Habilitar sob o nº 171/ES o (a) Médico (a) Veterinário (a) THOMAZ GARCIA DUQUE inscrito (a) no CRMV ES nº 1001 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO MARQUINI DA SILVA

PORTARIA Nº 102, DE 12 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001978/2019-98 , resolve:

Art. 1º Habilitar sob o nº 172/ES o (a) Médico (a) Veterinário (a) VINÍCIUS LAMAS ROCHA VICENTE inscrito (a) no CRMV ES nº 2647 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO MARQUINI DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

PORTARIA Nº 2.645, DE 11 DE JUNHO DE 2019

O Chefe Substituto do Serviço de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Artigo 270 item VI do regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e com base da instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004 e considerando o constante dos autos do processo 21028.005777/2019-41, resolve:

Art. 1º Credenciar, a empresa AGROTESTE - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 71.194.690/0001-05, a Fazenda Mato Dentro Rod. Lavras/Ribeirão Vermelho KM 01, CEP: 37.200-000, município de Lavras/MG para, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos como Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, ou Biofertilizantes, Remineralizadores e Substratos para plantas.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 5 (cinco) anos, em conformidade ao disposto no Artigo 30 da Instrução Normativa nº 53, de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO DOS SANTOS

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE JUNHO DE 2019

O Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, de acordo com as atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, considerando o disposto nos § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 10, no § 1º do Art. 12, do Art. 15 e no inciso II do Art. 24 da Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017, considerando a Portaria nº 215, de 27 de abril de 2001, e considerando o que consta do Processo nº 21048.001240/2018-92, resolve:

Art. 1º - Declarar como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no estado de Roraima, as localidades abaixo relacionadas:

I - municípios de Alto Alegre, Normandia, Uiramutã, Pacaraima e Amajari; II - norte do município de Boa Vista, acima do paralelo N: 3,02245º, exceto a área do polígono delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas: N: 03,11040º e W: 060,33160º; N: 03,19480º e W: 060,35160º; N: 03,16420º e W: 060,43040º; N: 03,11040º e W: 060,43240º;

III - norte do município de Bonfim, área delimitada pelo Rio Tacutu até o paralelo N: 03,30477º.

Art. 2º - Declarar como Zona Tampão para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no estado de Roraima, as localidades abaixo relacionadas:

I - município de Boa Vista, abaixo do paralelo N: 3,02245º e a área do polígono delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas: N: 03,11040º e W: 060,33160º; N: 03,19480º e W: 060,35160º; N: 03,16420º e W: 060,43040º; N: 03,11040º e W: 060,43240º;

II - município de Bonfim, área compreendida entre os paralelos N: 03,30477º até o paralelo N: 02,00000º, que corresponde à zona limítrofe com o município de Cantá;

III - município de Mucajaí.

Art. 3º - Declarar como erradicada a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) na vila de Martins Pereira, no município de Rorainópolis - RR.

Art. 4º - As demais localidades, não mencionadas nos artigos 1º, 2º e 3º, são consideradas Áreas Sem Ocorrência da praga no estado de Roraima.

Art. 5º - Suspender o trânsito de frutos hospedeiros, oriundos de Zona Tampão, Áreas Erradicadas e Áreas Sem Ocorrência da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), do estado de Roraima para outras Unidades da Federação.

Art. 6º - As declarações constantes nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º desta Resolução terão vigência por tempo indeterminado, desde que não ocorra alteração de status fitossanitário, e sejam observadas as exigências legais para sua manutenção.

Art. 7º - O disposto no Art. 5º desta Resolução permanecerá vigente até que sejam sanadas as inconformidades verificadas no controle do trânsito de frutos hospedeiros, conforme disposto no inciso II, do Art. 24, da Instrução Normativa nº 28, de 20 de julho de 2017.

Art. 8º - Revoga-se a Resolução nº 3, de 15 de maio de 2018.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART

Ministério da Cidadania

SECRETARIA EXECUTIVA

COMISSÃO TÉCNICA

DELIBERAÇÃO Nº 1.282, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 05/12/2018, 19/03/2019 e 07/05/2019, e na reunião extraordinária realizada em 21/11/2019, 19/12/2018 e 22/05/2019.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro de 2019, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 05/12/2018, 19/03/2019 e 07/05/2019, e na reunião extraordinária realizada em 21/11/2019, 19/12/2018 e 22/05/2019.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso, mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.

Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO LUIS GOMES DA SILVA GASTAUD

Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 58000.010616/2018-14

Proponente: Associação Escola de Surf Amigos da Atalaia

Título: Projeto "Escola de Surfe - ESA - Ano I"

Registro: 02SC172032018

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 07.345.081/0001-00

Cidade: Itajaí UF: SC

Valor autorizado para captação: R$ 519.057,12

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 81363-X

Período de Captação até: 05/12/2020

2 - Processo: 58000.012190/2018-25

Proponente: Associação Esportiva Recreativa Novo Cruzeiro

Título: Hand 7

Registro: 02MG093842011

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional

CNPJ: 04.880.922/0001-91

Cidade: Ipatinga UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 360.985,20

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1009 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 111490-5

Período de Captação até: 12/06/2021

3 - Processo: 58000.011892/2018-91

Proponente: Associação Leopoldense de Esporte e Cultura

Título: Circuito de Tênis Gaúcho 2020

Registro: 02RS083892011

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 11.790.545/0001-65

Cidade: São Leopoldo UF: RS

Valor autorizado para captação: R$ 650.142,04

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº DV: Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº Período de Captação até: 12/06/2021

4 - Processo: 58000.010059/2018-23

Proponente: Associação Social, Esportiva, Cultural, Educacional Saúde, Recreação e Lazer Livre

Título: Move Run

Registro: 02SP172522018

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 00.671.349/0001-55

Cidade: São Paulo UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 3.981.298,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº DV: Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº Período de Captação até: 14/04/2021

5 - Processo: 58000.011029/2018-34

Proponente: Associação Social, Esportiva, Cultural, Educacional Saúde, Recreação e Lazer Livre Título: Circuito Vida Sustentável

Registro: 02SP172522018

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 00.671.349/0001-55

Cidade: São Paulo UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 3.856.842,24

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1202 DV: 5 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 75236-3

Período de Captação até: 19/04/2021

6 - Processo: 58000.010895/2018-16

Proponente: Associação Racing

Título: Projeto: Kiko Porto - SCCA F4 US CHAMPIONSHIP - 2019

Registro: 02SP133662013

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 13.279.601/0001-27

Cidade: Piedade UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 2.310.357,85