Página 35 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2019

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Processo: 2016-107208

Assunto: ALTERAÇÃO DE CORPO DE OFÍCIO PARA O TRE

DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMÍLIA

AVISO CGJ nº 756/2019

Avisa que é desnecessário o envio de ofício ao TRE informando a decretação de interdição, salvo nas situações que ensejam regularização de direitos políticos.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que a Lei 13146/2015 modificou o art. do Código Civil, considerando absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos;

CONSIDERANDO o Ofício PR 42/2019 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que informa que em razão da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do processo administrativo 114-71.2016.6.00.000, os Tribunais Regionais Eleitorais deixaram de registrar suspensão de direitos políticos em razão da decretação de incapacidade civil absoluta;

CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo número 2016-107208.

AVISA aos Juízes com competência para interdições e tutelas que, tendo em vista a modificação do art. do Código Civil, bem como do que foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no processo administrativo 114-71.2016.6.00.000, tornou-se desnecessário oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral informando a decretação de interdição, salvo nas situações que ensejam regularização de direitos políticos.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

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Processo: 2018-247163

Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS

ASSOCIAÇÃO PROF. DE TRAD. PUB. INT. COM. JUR. EST. RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS DO PARANA

AVISO nº 757/ 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei nº 6956/2015, e tendo em vista a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, no Pedido de Providências nº 0006399-45.2018.2.00.0000 (N/REF. Proc. n.º 2018-247163 CGJ) AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais credenciados no Estado do Rio de Janeiro de que somente devem realizar o apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, quando este documento estiver acompanhado de tradução juramentada para o português, que deverá integrar, para todos os efeitos, o documento original, fazendo-se constar tal informação na apostila.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019.

BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça