Página 121 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Junho de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência

Listas

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

Lista: 0109/2019

1 - 0015905-38.2004.8.08.0024 (024.04.015905-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Requerente: ATLANTIC VENEER CORPORATION

Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A-IND DE MADEIRAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE

Requerente: ATLANTIC VENEER CORPORATION Advogado (a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A-IND DE MADEIRAS Advogado (a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A-IND DE MADEIRAS Advogado (a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM

Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A-IND DE MADEIRAS

Para tomar ciência da decisão:

1) Atenda a serventia o requerido às fls. 4.589, possibilitando o depósito dos valores em benefício da massa falida. 2) Ciente dos relatórios mensais apresentados pelo outrora administrador judicial referentes aos meses de agosto/2018 (fls. 4.582/4.583), setembro/2018 (fls. 4.592/4.593), outubro/2018 (fls. 4.601/4.602), novembro/2018 (fls. 5.001/5.005) e dezembro/2018 (fls. 5.072/5.074). Intime-se a nova administradora judicial para tomar ciência acerca da problemática levantada nos relatórios acerca da representação da massa falida em processos que tramitam na Justiça Estadual do Paraná, informando as soluções adotadas no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Intime-se a administradora judicial para proceder a reserva de crédito requerida através do ofício de fls. 4.584 e reiterada às fls. 4.599, caso a mesma ainda não tenha sido realizada. Caso sejam necessárias informações acerca dos valores à serem reservados (a informação não consta do documento encaminhado), oficie-se, solicitando-as. Dê-se ciência ao juízo solicitante das determinações emanadas. 4) No tocante ao requerimento e documentos de fls. 4.603/4.607, intime-se a administradora judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao MP para parecer e conclusos para decisão acerca do requerimento. 5) Ciente da decisão proferida e comunicada às fls. 4.608/4.615. Encaminhe a serventia a informação ao juízo solicitante de conta judicial para depósito de valores em benefício da massa falida, após a sua abertura. Deve ser oficiado ao juízo da 2ª das Execuções Fiscais de Vitória, com cópia desta, solicitando que revise sua decisão de retenção de parte dos valores, para garantia das execuções fiscais em curso, em nítida violação a competência deste juízo universal. A propósito, acerca do tema, assim já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça (verbis): “Processual Civil. Execução Fiscal. Falência. Penhora Realizada Antes da Quebra. Conflito Positivo de Competência. Súmula 44/TFR. 1. A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da Falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência, continuando até a alienação dos bens sob constrição. O resultado é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida legalmente. 2. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal. (CC 28.474/MS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2001, DJ 18/06/2001, p. 108).” (grifei). Mister consignar que caso sejam liberados os valores retidos, sem a autorização expressa deste juízo, tal situação poderá acarretar na violação dos arts. 186, inciso I c/c art. 187, parágrafo único, do CTN, posto que o juízo da Vara de Execuções Fiscais não possui competência para avaliar quais os credores que devem ser pagos em primazia. 6) Intime-se a administradora judicial para conferência dos valores apresentados pela União às fls. 4.616/5.000, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o decreto-lei falimentar. 7) Quanto aos requerimentos formulados pela administradora judicial às fls. 5.006/5.050, passo a assim decidir: a) Visando a arrecadação de ativos: a.1) Defiro o requerimento de indisponibilização de ativos das empresas falidas Atlantic Veneer e Mato Grosso Madeiras, através da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, eis que ainda não realizado, buscando preservar os ativos existentes e a futura arrecadação dos mesmos. a.2) Defiro o requerimento de bloqueio de circulação e transferência de veículos em nome das falidas Atlantic Veneer e Mato Grosso Madeiras, através do sistema Renajud, visando a localização e arrecadação dos mesmos. a.3) Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros das falidas Atlantic Veneer e Mato Grosso Madeiras, através do sistema Bacenjud, visando a localização e arrecadação de ativos financeiros, sendo que constarei do sistema a quantia de R$ 100.000.000,00, face a ausência de campo no sistema possibilitando o bloqueio de todos os recursos existentes. A ordem judicial de bloqueio utilizando os sistemas acima mencionados será realizada por este juízo, juntando os espelhos demonstrativos aos autos. b) Oficie-se ao Banco Banestes para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as contas judiciais e contas correntes de livre movimentação vinculadas ao processo de falência, abertas e movimentadas pelos administradores judiciais no nome da massa falida de Atlantic Veneer e Mato Grosso Madeira, no período de 13.08.2004 até a presente data, juntando os extratos bancários de toda a movimentação e, se possível, os detalhamentos, possibilitando a atual administradora judicial a conferência acerca da regularidade da movimentação financeira da massa no período indicado. c) Visando apurar se houve bloqueio indevido de bens da empresa Vela Branca Imobiliária S/A., expeça-se ofício ao 1º Ofício – 1ª Zona de Vila Velha para fornecer integralidade da matrícula n. 5.426, referente ao loteamento Parque das Quintas da Vela Branca, em que houve a indisponibilidade em 25.08.2011, conforme informação de fls. 3.018 e 4.499. d) Tendo em vista que a administradora judicial não verificou qualquer irregularidade na cessão de crédito de garantia real operada entre as empresas Comprocred Fomento Mercantil Ltda. e Trade Factoring Fomento Mercantil, no valor de R$ 700.000,00, sendo a adquirente, ainda, detentora de outro crédito de garantia real no valor de R$ 554.713,36, defiro o requerimento de fls. 4.264/4.272 (reiterado às fls. 4.301/4.316), devendo o quadro geral de credores ser retificado em favor da Comprocred Fomento Mercantil Ltda., passando a constar o seu crédito com garantia real, na classe prevista no art. 102, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Intimem-se todos para ciência, inclusive as falidas. Dê-se ciência ao MP. Preclusa a decisão, proceda a administradora judicial na forma do acima determinado. e) Dê-se vista a administradora judicial de todos os incidentes processuais de habilitação e impugnação de crédito, bem como de restituição de bens, mesmo os já arquivados, devendo a administradora judicial realizar a análise dos mesmos no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a serventia ao desarquivamento dos incidentes solicitados que se encontram na referida situação processual. f) No que concerne ao item “8.3”, referente à apuração de responsabilidade dos envolvidos, como o atual administrador judicial prestou suas contas finais no incidente processual n. 0004363-95.2019.8.08.0024, dê-se vista das mesmas ao administrador judicial para ciência e manifestação. g) Visando a realização do ativo para pagamento do passivo, ante a indicação de empresa especializada, idônea e habilitada para o exercício da avaliação dos bens e a consequente alienação judicial dos mesmos, nomeio para os trabalhos inerentes de avaliação e alienação judicial, a Mega Leilões – Gestor Judicial, na pessoa e seu leiloeiro oficial, o Sr. Fernando José Cerello G. Pereira. Intime-se para ciência. h) Em relação ao requerimento de majoração da remuneração formulada pela administradora judicial, a análise inicial deste juízo não considerou, por completo, a abrangência e a complexidade do trabalho à ser realizado, com ativos espalhados por diversas cidades, em oito Estados da Federação (CE, AM, MG, PR, MT, SC, SP e ES), a dificuldade a ser enfrentada para realizar a cobrança de recebíveis oriundos das ações de companhias e precatórios, bem como a assunção interna dos processos tributários, cíveis e trabalhistas, reduzindo, assim, as despesas da massa falida. Também não fora considerado que este processo deve seguir, obrigatoriamente, os ditames do decreto-lei n. 7.661/45, eis que a ação falimentar fora ajuizada quando de sua vigência. De outra banda, não há como desconsiderar que grande parcela deste patrimônio está em vias de ser arrecadado, com a transferência de recursos provenientes da alienação de patrimônio da massa realizada pela 2ª das Execuções Fiscais de Vitória, sendo este de considerável monta, razão pela qual reputo como excessiva a fixação do percentual no valor pretendido pela administradora judicial, conforme bem observado pelo MP. Portanto, atento as situações apontadas, dou parcial provimento ao requerimento da administradora judicial para majorar os honorários anteriormente fixados – 0,5% (meio por cento) – para a importância de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da venda dos bens arrecadados, em apreço ao disposto no § 1º, do art. 67, do decreto-lei n. 7.661/45, condicionando a reserva de 40% (quarenta por cento) do montante, para pagamento ao final, após atendimento do disposto nos arts. 154 e 155 da lei n. 11.101/05, que aplico por analogia a presente situação, face a omissão contida no decreto falimentar e objetivando a defesa do patrimônio da massa. Os requerimentos de reembolsos de despesas serão analisados caso a caso, após a devida comprovação nos autos. Quanto ao pedido de fixação dos honorários provisórios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no período de 06 meses, a ser iniciado quando da entrada de recursos financeiros à massa falida, entendo plausível o requerimento e desde já o defiro, com o fim de possibilitar a realização do volume de trabalho a ser desenvolvido no curto espaço de tempo voltado à identificação, arrecadação e alienação de ativos e consolidação do quadro geral de credores, bem como viável ante a capacidade de pagamento da falida. Intimem-se todos para ciência. i) Intime-se o patrono do credor Alair Neves Gomes Junior e de Wanderley Sérgio Correia para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados no tópico 4 da manifestação da administradora judicial. 8) Defiro o requerimento de venda de ações da empresa, conforme pleiteado às fls. 4.516/4.518, devendo ser observado e demonstrado o valor de mercado destas nos autos, no momento da venda. 9) Encaminhem-se as informações prestadas pela administradora judicial (item 27 – fls. 5.022) ao juízo solicitante de fls. 4.560/4.564. 10) Proceda a serventia a penhora no rosto dos autos requerida às fls. 5.054. Após, dê-se ciência da mesma ao administrador judicial. Comunique-se ao juízo solicitante a sua efetivação. 11) Intime-se a administradora judicial para tomar ciência do requerimento de informações de fls. 5.058/5.071, prestando-as ao juízo solicitante. 12) Intime-se a administradora judicial para se manifestar acerca do requerimento de fls. 5.075/5.077, no prazo de 15 (quinze) dias. 13) Defiro o requerimento de fls. 5.079/5.080, devendo ser expedido ofício ao Banco Banestes para abertura de conta judicial vinculada ao feito, para ser movimentada apenas com autorização deste juízo, podendo a administradora judicial diligenciar a sua abertura. 14) Na esteira do parecer ministerial de fls. 5.101, proceda a administradora judicial, de forma urgente, a apuração da ocorrência de crimes falimentares e/ou outras infrações praticadas pelos administradores da empresa em relatório pormenorizado. Intimem-se todos da presente decisão. Após, notifique-se novamente o MP. Diligencie-se com urgência .

VITÓRIA, 13 DE JUNHO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL