Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Junho de 2019

seguinte:

- construção de galeria de águas pluviais na Avenida Celso Garcia no trecho entre a Rua Almirante Calheiros e Av.Salim Farah Maluf

- Tatuapé.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 624 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o

seguinte:

- construção de galeria de águas pluviais na Rua Boipeva altura do nº 27 - Cidade A.E.Carvalho.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 625 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o

seguinte:

- construção de UBS no Parque São Jorge (PR/MO)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 626 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o

seguinte:

- construção de AMA no terreno localizado na altura do nº 3.722 da Av.Cangaíba - Cangaíba (PR/PE)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 627 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o

seguinte:

- canalização do Córrego Águas Vermelhas (PR/VP)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 628 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o

seguinte:

- complementação da canalização do Ribeirão Guaratiba na Rua Barão Teixeira de Camargo - Cidade Tiradentes.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 629 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

-Programa de acessibilidade para as ruas do bairro da Penha - reurbanização e adequação na promoção de acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 630 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Complementação da canalização do Córrego Ponte

Rasa.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 631 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Reforma do Viaduto Antônio Abdo (interliga a Rua

Antônio de Barros com a Av.Conselheiro Carrão)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 632 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de Rampa de Acesso Viário no Viaduto

Guadalajara - Belém, sobre a Av.Alcantara Machado

(Radial Leste)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 633 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Canalização do Córrego Dois Irmãos, no trecho situado dentro do Condomínio Residencial Sete Quedas, à Rua Nova Palmeira nº 358 - Vila Silvia.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 634 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

-Programa de acessibilidade para as ruas do Carrão - reurbanização e adequação na promoção de

acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 635 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

-Complementação do sistema de iluminação da Pista de Caminhada do Parque Linear Tiquatira (entre as Ruas Mercedes Lopes e Coronel Meirelles - Penha)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 636 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de AMA - Assistência Médica Ambulatorial no bairro do Tatuapé, em parte da área do Parque do Tatuapé, entre as Ruas São Felipe, Santa Elvira e Av. Condessa Elizabete de Robiano (Marginal Tietê).

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 637 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Revitalização da Av.Celso Garcia em toda sua extensão

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 638 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Instalação de sinalização do tipo lombada eletrônica, na Rua Bolívar Ribeiro Boaventura entre os nºs 500 e 600 -Jd.Penha

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 639 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

-Construção de Centro de Referencia do Idoso, no bairro do Tatuapé.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 640 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

-Criação de Unidade de referencia do Idoso - URSI, no bairro de Ermelino Matarazzo.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 641 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de Viaduto ligando a Estrada de Itaquera com a Avenida Aricanduva

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 642 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Ampliação dos recursos para manutenção e aquisição de material permanente para o Hospital Municipal do Tatuapé Dr. Carmino Caricchio.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 643 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Ampliação dos recursos par manutenção e aquisição de Material Permanente do Hospital Nossa

Senhora do Pari

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 644 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Canalização do Córrego Jacu (Rua Sabbado D'Angelo--Itaquera)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 645 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Revitalizaçao e implementação de paisagismo no

canteiro central da Rua Taubate - Carrão (SP/AF)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 646 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Ampliação dos recursos para manutenção e aquisição de materiais permanentes para o Hospital Municipal Ermelino Matarazzo Prof. Dr. Alipio Correa Netto.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 647 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Implantação do Programa PAI Programa

de Acompanhamento do Idoso, nas AMAs e UBSs dos Distritos de Ermelino Matarazzo, Ponte Rasa e Cangaíba.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 648 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

-Construção de Biblioteca Pública no bairro de Ponte Rasa.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 649 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Implantação de CRAS - Centro de Referencia de

Assistência Social nos Distritos de Ponte Rasa e

Ermelino Matarazzo.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 650 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Implantação de Centro Dia do Idoso nos bairros de Ermelino Matarazzo, Cangaíba e Itaquera.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 651 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de Biblioteca Municipal no Parque Linear Tiquatira.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 652 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de uma Unidade de Saúde no terreno

localizado na Rua Angelo Pereira nº 155 - Vila Talarico.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 653 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Criação do Parque Ecológico da Cabeceira do

Aricanduva, situado no Distrito de Iguatemi.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 654 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de Rampa de Acesso Viário no final da Rua Guaiauna ligando ao Viaduto Engº Alberto Badra (Elevado Aricanduva)

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 655 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- construção de Centro Cultural no bairro de Itaquera.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 656 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de uma Unidade Básica de Saúde na Cidade A.E.Carvalho (Av.dos Agapantos x Rua Caimum x Rua Cambaxirra).

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 657 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Construção de Centro de Referencia do Idoso no bairro do Tatuapé.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 658 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento asfáltico das Ruas Tacaré, Professor Oscar Monte, Bartolomeu Quadros e Rua Cláudia no Distrito da Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 659 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Rua Aldeia Paracati (Vila Ré), Travessa Particular da Rua Nhatumani nº 1.030 (Vila Ré), Travessa Dr.Adhemar Lopes (V.Marieta) e Rua Pascoal Bettoni (V.Buenos Aires), todas do Distrito Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 660 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Rua Saturnino de Souza, Av.Padre Francisco de Toledo e Av.Aldeia Manoel Antônio, bairro Vila Nhocuné, Distrito Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 661 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento das Ruas Omachá, Major Rudge, Caquito e Padre João, no bairro da Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 662 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento das Ruas Heloisa Camargo, Otília e Evans no bairro de Vila Esperança, Distrito Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 663 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Rua Agreste de Itabaiana (Vila União, Distrito Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 664 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Rua Candido Lacerda, na Vila Regente Feijó.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 665 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento das Ruas Gonçalves Crespo, Tanquinho, Antônio de Barros, Euclides Pacheco e Tijuco Preto, bairro Tatuapé.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 666 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento das Ruas Antônio Camardo, Coronel Luiz Americano, Dante Pellacani e Boa Esperança, Distrito do Tatuapé.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 667 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Rua do Árbitro - V.Rui Barbosa

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 668 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento das Ruas Capitão Rangel, Caquito, Guilherme Rudge, e Jorge Augusta, todas no Distrito Penha

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 669 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Av.Aldeia Manoel Antônio, Av.Padre Francisco de Toledo, Rua Saturnino de Souza, Rua Ministro Carlos Maximiliano, Distrito Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 670 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Travessa Dr.Ademar Lopes - Vila Marieta, Distrito Penha.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 671 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- Travessa Mario Rizzo - V.Matilde

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 672 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020 Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento da Rua Conceição Pereira e Rua Rosa Pavone - Penha

AUTOR:

TONINHO PAIVA

EMENDA 673 AO PROJETO DE LEI 281/2019 - LDO 2020

Sem prejuízo do disposto no art. 6º, insira-se entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 o seguinte:

- recapeamento das Ruas Armindo Guaraná, Bendiapá, Candido Vale e Armando Ferreira Varanda - Tatuapé.

AUTOR:

TONINHO PAIVA

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

NA PUBLICAÇÃO HAVIDA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13/06/2019, PÁGINA 92, COLUNA 3, LEIA-SE COMO SE SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

PARECER Nº 947/2019 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 511/18.

Trata-se do Projeto de Lei nº 511/18, de autoria do nobre Vereador José Police Neto, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho na cidade de São Paulo e dá outras providências.A iniciativa visa instituir a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta e nas empresas privadas sediadas no município de São Paulo, cujo objetivo é levar a cultura para incluírem em suas unidades a possibilidade de seus funcionários realizarem suas atividades laborais em suas residências, o chamado "home Office", ou outro local, "coworking", assim contribuindo para a qualidade de vida do cidadão, a redução dos deslocamentos motorizados, descentralizando a massa populacional dos centros empresariais da cidade de São Paulo, acarretando também a melhoria contínua da qualidade ambiental no município, em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, a Lei nº 14.933, de 4 de junho de 2009 - Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob/SP 2015 instituído pelo Decreto nº 56.834, de 24 de fevereiro de 2016.

Estabelece, ainda, um conjunto de diretrizes e objetivos para a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho, além de determinados incentivos e benefícios fiscais. Ademais, define as responsabilidades, impõe penalidades e as fontes de recursos para a implementação das políticas definidas na propositura.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que o teletrabalho, cujo estatuto foi recentemente definido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é uma forte tendência do mercado de trabalho em diversos setores e indica a necessidade de definição de um marco regulatório apropriado para este tipo de atividade em suas várias modalidades, para São Paulo se adaptar a esta nova situação do mercado de trabalho como uma importante oportunidade para atrair novos empregos, gerando riqueza, trabalho e renda para a cidade.

Ressalta também o papel importante do teletrabalho em termos de política urbana, consistente com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Estratégico, pois atua de forma eficiente para reduzir os problemas de mobilidade, já que reduz o número de pessoas que precisarão utilizar o sistema de transporte e contribui para a descentralização da economia, levando empregos para áreas de vulnerabilidade.

Ademais, destaca o impacto positivo que a redução dos deslocamentos pode trazer para o meio ambiente, diminuindo a emissão de poluentes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

Em audiência pública realizada em 29 de maio de 2019, pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, o Vereador José Police Neto, autor da proposição, realizou uma apresentação sobre o projeto, durante a qual, relatou sobre o processo de concepção coletiva da iniciativa, envolvendo empresas e entidades representativas do setor (WRI Brasil, Brassscon, Sobratt, ABRH; Empresas Mutant, Elleven Tech, Home Agent e outras; Comissão de Mobilidade Urbana da OAB-SP; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e a Secretaria Municipal da Fazenda), que teve seu inicio através de uma audiência pública temática realizada em abril de 2018, e prosseguiu com diversas reuniões técnicas para a análise da legislação existente e experiências internacionais, bem como a formulação e a validação das propostas.

O proponente apresentou as premissas do Projeto de Lei, quais sejam: redução dos deslocamentos na cidade, destacando a grande “deseconomia” gerada pelo trânsito, a redução das emissões de gases poluente e do efeito estufa, além do maior tempo para as pessoas se dedicarem à família e a outras atividades que podem agregar qualidade de vida. Citou resultado de pesquisa realizada entre 2016 e 2018, que aponta para um crescimento, sem nenhum incentivo público, de 22% de empresas adotando o teletrabalho.

Ressaltou a necessidade de incentivo ao home based e de cooworking na periferia, evitando os deslocamentos na região com maior concentração de empregos no munício.

Em seguida, representantes de entidades e munícipes manifestaram-se favoravelmente ao projeto, ressaltando os benefícios das medidas propostas ao desenvolvimento do comércio local, à possibilidade de inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além da economia no transporte com a redução do consumo de combustíveis e da sinistralidade dos trajetos. Enfatizaram, ainda, a importância do teletrabalho como ferramenta para o controle de poluição ambiental, que já faz parte das politicas publicas na Europa e nos Estados Unidos.

Quanto aos aspectos de mérito importa abordar o incentivo ao teletrabalho ora proposto no âmbito das disposições da política urbana e do meio ambiente.

Inicialmente, cabe registrar que a reforma da legislação trabalhista instituída pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o “Teletrabalho” nos artigos 75-A a 75-E, na Consolidação das Leis do TrabalhoCLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), definido como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (artigo 75-B).

A “Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho”, que a proposição pretende instituir, vai muito além dos aspectos inerentes à legislação trabalhista, na medida que busca atuar como estratégia urbanística à redução de deslocamentos motorizados e à descentralização de atividades econômicas no centro expandido.

O Plano Diretor Estratégico - PDE, através da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, particularmente no que tange às diretrizes de desenvolvimento urbano (inciso III, do artigo 6º), orienta a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada, para evitar ociosidade ou sobrecarga em relação a infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, e para melhor alocar os investimentos públicos e privados.

Indica, ainda, o seguinte objetivo estratégico que está diretamente relacionado ao que se pretende, no inciso III do art. 7º: reduzir da necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia. (grifo nosso).

Quanto aos objetivos de ordenação do território, o PDE delimita a Macroárea de Urbanização Consolidada, na região sudoeste do Município, caracterizada por um padrão elevado de urbanização, forte saturação viária, e elevada concentração de empregos e serviços. Para esse território, que abarca boa parte do chamado “centro expandido”, o artigo 13 indica a necessidade de controle do processo de adensamento construtivo e da saturação viária, por meio da contenção do atual padrão de verticalização, da restrição a instalação de usos geradores de tráfego e do desestimulo as atividades não residenciais incompatíveis com o uso residencial.

Já para a Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana localizada na periferia da área urbanizada do território municipal, segundo art. 15º, § 2º, II, o PDE objetiva incentivar usos não residenciais nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e centralidades de bairro, para gerar empregos e reduzir a distância entre moradia e trabalho.