Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

mos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital I - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

INTERESSADO – CPF/CNPJ – COMUNICADO IPVA Nº -PLACA:

JOSÉ AUGUSTO CARDOSO NETO - 220.995.048-14 -30.105..857-0 - EEZ-5355 – 31278-592017/2018.

Os interessados, abaixo identificado, ficam notificados da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - III -IPVA da DRTC-I, NÃO CONHECE da contestação interposta nos autos acerca de lançamento do IPVA por falta de objeto, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Tendo em vista que houve o recolhimento integral do débito, referente ao exercício de 2018. Nada mais a ser providenciado o expediente será arquivado.

INTERESSADO – CPF/CNPJ – COMUNICADO IPVA Nº -PLACA:

FAGNER BATISTA CORREIA - 377.838.268-30 - 67.540.396-0 - APB-3994 – 31278-548620/2018.

JAQUELINE MARQUES PROCÓPIO - 227.977.998-60 -68.333.443-8 - FQK-5352 – 31278-610843/2018.

O interessado, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - III - IPVA da DRTC-I, NÃO CONHECE da contestação interposta nos autos acerca de lançamento do IPVA por falta de objeto, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Tendo em vista que houve o recolhimento integral do débito, referente aos exercícios de 2003 e 2004. Nada mais a ser providenciado o expediente será arquivado.

INTERESSADO – CPF/CNPJ – COMUNICADO IPVA Nº -PLACA:

JOSILDO DE ALMEIDA SANTANA - 542.602.995-49 -41.339.130-9 - ICA-6458 – 51085-743972/2018.

Comunicado

NSE-III-IPVA/DRTC-I

Fica Notificado o ADEMIR UBEDA CARUANO, CPF 033.954.308-63, nos termos da Portaria CAT 27/2015 e do Decreto 59.593/2013, ref. processo GDOC 51085-228872/2019, o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados-III-IPVA da DRTC-I, Deferiu o pedido de isenção do pagamento do IPVA do veículo de placa GDF-9054, concedendo o benefício fiscal trará efeitos a partir do exercício de 2018.

Fica Notificado o ADRIANO J. PRETI AUTO PEÇAS - EPP, CNPJ: 07.751.572/0001-51, nos termos da Portaria CAT 27/2015 e do Decreto 59.593/2013, ref. processo GDOC 51085-233272/2019, o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da DRTC-I, Deferiu o pedido de dispensa do pagamento do IPVA do veículo de placa DSO-7048, concedendo o benefício fiscal que trará efeitos a partir de 01-01-2017.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL II

Comunicado

Protocolado GDOC 1000231-735179/2018

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência da hipótese prevista no inciso I – simulação de existência do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, a partir de 20-07-2017, data da abertura, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa RESIN COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, Inscrição Estadual 118.306.510.117 e CNPJ 22.096.957/0001-16, com endereço declarado ao fisco como sendo na Rua Carlos José Michelon, 1378, Bairro: Jardim Andaraí, na cidade de São Paulo--SP, CEP: 02.166-010.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-95/2006.

Nucleo de Serviços Especializados - I - ICMS Comunicado

Notificação – AIIM ICMS DRTC-II - SÃO PAULO NF 1 Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 – Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 dias ou de 60% dentro do prazo de 30 dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO Epat o notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Contribuinte: BABY LIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. / IE: 114.159.763.114 / CNPJ/CPF: 00.214.705/0001-01

Endereço: AIIM - ICMS 4.125.173-8, de 12-06-2019 Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009) Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PFC-Lapa/Santana, RUANOSSA SENHORA DA LAPA, 370 - LAPA - São Paulo - SP, horário 9:00h às 16h30 Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PFC-10-Lapa/Santana, sito à Rua Nossa Senhora da Lapa 370 - Lapa, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle Exercício IPVA Multa Juros

CWD AUTOMOVEIS LTDA ME 03751694000197 00801620031 DLU-6945 30.110.866-3 2015 433,12 86,62 286,80

CWD AUTOMOVEIS LTDA ME 03751694000197 00801620031 DLU-6945 30.110.866-3 2016 412,84 82,57 209,46

CWD AUTOMOVEIS LTDA ME 03751694000197 00801620031 DLU-6945 30.110.866-3 2017 380,92 76,18 132,79

Comunicado

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA

CAPITAL III

POSTO FISCAL CAPITAL - BUTANTÃ

Comunicado

Suspensão da eficácia de Inscrição Estadual.

Fica notificado o contribuinte abaixo identificado que, com base na Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, sua Inscrição Estadual teve a sua eficácia preventivamente Suspensa pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Contribuinte: HUIYING LIN 23522824890

Inscrição Estadual: 142.721.922.117 - CNPJ: 18.732.937/0001-17.

Data da Suspensão: 04-06-2019.

OSF 01.3.05606/19-7.

Observação: Sobre os atos de suspensão ora publicados, os contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de Jurisdição.

POSTO FISCAL CAPITAL - BUTANTÃ.

Comunicado

Suspensão da eficácia de Inscrição Estadual.

Fica notificado o contribuinte abaixo identificado que, com base na Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, sua Inscrição Estadual teve a sua eficácia preventivamente Suspensa pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Contribuinte: MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA FRANCA CALCADOS

Inscrição Estadual: 147.129.570.118 - CNPJ: 11.801.050/0001-94.

Data da Suspensão: 11-06-2019.

OSF 01.3.04795/19-6.

Observação: Sobre os atos de suspensão ora publicados, os contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de Jurisdição.

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA Comunicado

Os contribuintes abaixo identificados ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Butantã - São Paulo, que INDEFERIU os pedidos protocolados (GDOC).

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III.

Nome CPF/CNPJ Placa GDOC

Maria de Fatima Leme Rieckmann 011.280.228-18 GFF-4104 51220-207627/2019

Peter Fritz Wender 281.684.418-85 DDT-5753 51220-228714/2019

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Núcleo de Serviços Especializados IPVA - Butantã -São Paulo, que INDEFERIU A RENOVAÇÃO ANUAL DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPVA para as empresas locadoras de veículo PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados IPVA da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III.

NOME CNPJ GDOC Pontual Auto Locadora Ltda 00.568.594/0007-27 24343-302880/2019

GPC Rent a Car Eireli 03.182.065/0001-93 24343-302968/2019

Urbana Sociedade Simples Ltda. 03.482.282/0001-07 24343-302980/2019 Joao Carlos Saraiva Locacao 04.712.456/0001-35 24343-303029/2019 Local Vans Locacao de Veiculos Executivos Ltda 04.904.235/0001-69 24343-303051/2019 Anteve Locadora de Veiculos Ltda 07.131.510/0001-47 24343-303068/2019 Expresso Via Brasil Locadora de Veiculos Ltda 07.265.334/0001-36 24343-303088/2019 Jairo A. Silva Filho Locacao de Veiculos 09.170.544/0001-76 24343-303178/2019 Silcar Locadora de Veiculos Ltda 09.530.277/0001-09 24343-303214/2019 HG Service Tur Transportadora Turistica Eireli 12.445.940/0001-73 24343-303305/2019 Route Locadora de Veiculos Ltda 15.006.397/0001-04 24343-303391/2019 Markauto Locadora de Veiculos Ltda. 20.310.612/0001-98 24343-303527/2019 Movida Locacao de Veiculos Premium Ltda 22.397.126/0001-84 24343-304456/2019 Exclusiva Transportes Ltda 22.475.413/0001-65 24343-304457/2019 Cleber Rodrigues Pereira 23.228.831/0001-10 24343-304458/2019 House Logistica para Transportes e Eventos Ltda 23.466.227/0001-22 24343-304459/2019 Uniconsult Locadora de Veiculos Eireli 23.734.740/0001-57 24343-304460/2019 Fleet Management Solutions Ss Ltda 27.428.946/0003-71 24343-304462/2019 Alugacarro Locadora de Veiculos Ltda. 27.655.517/0001-75 24343-304467/2019 Damarcca Comercial Ltda 52.845.062/0001-06 24343-304481/2019 Expert Locacoes Empresariais Ltda. 69.101.624/0001-00 24343-316009/2019

Azzurra Auto Taxi Ltda 96.583.000/0001-30 24343-304527/2019

Comunicado

O (s) contribuinte (s), abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da decisão da Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que DEFERIU o recurso da decisão que indeferiu o pedido de impugnação de comunicação de lançamento do IPVA ou de dispensa/ isenção do pagamento do IPVA contido no (s) GDOC/SIVEI abaixo relacionado (s).

NOME CPF/CNPJ PLACA GDOC/SIVEI JOAQUIM DO NASCIMENTO 746.184.667-15 GJN1963 51220-63626/2019 ALEXANDRE DE LIMA ALVES 312.014.988-80 FGT1508 51220-63433/2019 ALUIZO BISERRA DE ARAUJO 260.847.248-68 EVW7518 51220-69605/2019 GIOVANA NICOLINO CEZARINO 410.040.988-55 EQG8811 51220-69608/2019 ROSANGELA MARIA FERNANDES GIACON 032.474.208-86 ETE7573 51220-158175/2019 WALTER SIDNEY BEGA 308.974.918-15 EHH4905 51220-167171/2019

Os contribuintes abaixo identificados ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Butantã - São Paulo, que INDEFERIU os pedidos protocolados (GDOC). via SIVEI

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III.

NOME CPF/CNPJ PLACA GDOC/SIVEI

1 CELSO BALESTRA JUNIOR CNPJ: 68.855.550/0001-26 ARH9666 013032-20190531-110811596-71

2 ADEILZA MARIA DE SOUZA GONCALVES 286.250.558-77 FPW7840 013032-20190531-150427649-57

3 VALCIR SANTOS SELES 275.884.828-77 FDR0156 013032-20190601-135815214-95

4 ROBERTO GONCALVES DA SILVA 225.749.408-30 FFN3689 013032-20190601-161633567-43

5 SILEIDE TELES DA SILVA 075.355.728-20 EXR1560 013032-20190601-192040029-61

6 JOSE GOMES DA SILVA 066.059.618-03 CFY6199 013032-20190603-222350113-35

7 ANDERSON SANTOS DA SILVA 382.405.418-36 FGF9861 013032-20190603-100859280-41

8 ADE TOUR TRANSPORTES LTDA 17.086.436/0001-48 EQN9520 013032-20190603-114014574-38

9 ANTONIO LUIZ DOS SANTOS TRANSPOR 18.918.558/0001-16 DBL1686 013032-20190603-170507321-14

10 VIRGINIA ELAINE B C DE OLIVEIRA 057.534.928-00 EKQ4130 013032-20190604-151114892-41

11 NOVO ASTRAL TRANSPORTES LTDA 21.346.624/0001-35 GVE9319 013032-20190531-150445985-35

12 TURISMO DIVINEIA LTDA EPP 59.531.798/0001-40 HJA3408 013032-20190603-160323029-62

Inscrição: 633.581.080.116

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

CNPJ: 04.272.637/0001-98

SANTOS

CNAE: 52.11-7/01

Posto Fiscal de Santos

Localidade: SANTOS - SP

Comunicado

POSTO FISCAL DE SANTOS

Regime Especial “Ex-Officio”

COMUNICADO

Para Cumprimento de Obrigações Tributárias

Endereço: ILHA BARNABÉ S/N – PROAPS 42 - DOCAS

Processo: 33806-323370/2019

SÓCIOS, DIRETORES, PROCURADORES CONFORME DECLA-

Interessado: AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS

GERAIS S.A. RAÇÃO CADASTRAL ELETRÔNICA:

NOME QUALIFICAÇÃO CPF / CNPJ

João Bergomas Alexandre de Souza Diretor 025.901.178-92 Aquiles de Oliveira Dias Teixeira Diretor 086.674.458-43 Eduardo Correa Mezzarano Diretor 046.001.01-20 Carlos Alberto de Oliveira Santiago Diretor 023.360.038-80

Edi Carlos de Castro Diretor 152.156.028-59

1.DOS FATOS

I – A adulteração de combustíveis apresenta impactos para o consumidor (danos ao veículo), para a concorrência leal (que adquire o combustível com imposto e com as especificações do órgão federal competente - ANP) e também para arrecadação de impostos, pois as empresas que operam nesse mercado ilegal além de não pagarem os impostos, utilizam-se de verdadeiros esquemas para desviar produtos como solventes e metanol para a contrafação de combustíveis.

II – Por ser mais barato, o produto NAFTA, um tipo de solvente, vem sendo utilizado para ser vendido como gasolina C, bem como ser adicionado a ela e ao etanol hidratado combustível.

III – Entre as destinações legais da NAFTA, podemos citar sua utilização para produção de oleofinas leves e aromáticos.

VI – Não existem fabricantes de NAFTA no Estado de São Paulo. Toda a NAFTA existente ou é importada ou é oriunda de outras UFs.

V – A NAFTA desembaraçada nos portos paulistas é armazenada em Recintos Alfandegários e após, uma parcela é desviada para a adulteração de combustíveis. Por esse motivo, se faz necessário o acompanhamento dessa mercadoria para que a mesma atinja sua destinação legal e alcance os destinatários constantes dos documentos fiscais.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

A imposição de regime especial é medida adequada a resguardar os interesses do Erário, a partir dos fatos relatados, e à vista do disposto no ordenamento, especialmente dos dispositivos da Lei 6374/89, em seu artigo 71, que transcrevemos: “Artigo 71 – Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais.”

Também como o artigo 492 do RICMS/00, que também transcrevemos: “Artigo 492 - O fisco poderá utilizar dispositivo de segurança, inclusive lacre, na verificação de mercadoria, bem móvel, livro, documento, impresso ou qualquer outro papel, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.”

Finalmente, o disposto na Portaria CAT 60/91, que delega ao Chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte a competência para a imposição de Regime Especial “Ex-Officio”.

3. DA MOTIVAÇÃO

I - Considerando que o interessado é Recinto Alfandegário e armazena grandes volumes de NAFTA;

II – Considerando que o interessado é responsável pelo imposto nos termos do art. 11, inc. I do RICMS/00;

III – Considerando que se faz necessário um rigoroso controle quanto ao destino da NAFTA após a saída do armazém geral;

IV - Considerando que compete ao Fisco zelar pelo cumprimento da legislação tributária e restabelecer a Justiça Fiscal, cumprindo-lhe adotar as medidas acauteladoras, necessárias ao resguardo do Erário Estadual;

V – Considerando que a imposição do presente Regime Especial visa garantir os interesses do Erário, ao mesmo tempo em que preserva todos os direitos do contribuinte;

VI - Considerando que a Administração, ao impor regime especial deve garantir o livre exercício profissional, resguardado pelo artigo , XIII da Constituição Federal, combinando tal princípio com o interesse social, representado pela arrecadação tributária.

4. DA IMPOSIÇÃO

RESOLVE

Aplicar ao citado contribuinte o seguinte Regime Especial de Acompanhamento – “Ex-Officio”, para controle da MOVIMENTAÇÃO DE NAFTA no momento de sua saída física, disciplinado pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – A saída física de NAFTA do recinto do interessado só poderá ser efetuada após: 1. O preenchimento do Termo de Responsabilidade pelo interessado;

2. A conferência dos documentos previstos nesse Regime Especial Ex-Offício por Agente Fiscal de Rendas – AFR;

3. A conferência do preenchimento do Termo de Responsabilidade e a assinatura pelo AFR;

4. Apresentação da GNRE (guia nacional de recolhimentos especiais) em favor do Estado de São Paulo, no caso de o importador estar localizado em UF diferente do Estado de São Paulo e a mercadoria for remetida diretamente do Recinto Alfandegado (SP) para o estabelecimento do comprador, localizado em SP;

5. Apresentação da GARE/GNRE relativo ao serviço de transporte iniciado em território paulista prestado por transportador autônomo ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista. No caso do tomador do serviço ser contribuinte do ICMS em SP, fica dispensada a apresentação desse documento.

CLÁUSULA SEGUNDA – O interessado deverá solicitar a presença de um AFR, através dos telefones (13) 3226-7391/7392/7394, sempre que realizar a operação prevista na cláusula primeira, até as 16h de cada dia útil, de segunda a sexta-feira exceto feriados e pontos facultativos.

§ 1º - Caso a solicitação ocorra após o horário indicado no caput, o AFR realizará a verificação no início do expediente do próximo dia útil seguinte à solicitação.

§ 2º - O interessado deverá encaminhar e-mail para delegado02@fazenda.sp.gov.br e deatcombustivel@fazenda.sp.gov.br e no assunto escrever:– AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A– Saída de NAFTA – Regime Ex-Officio Gdoc 33806-323370/2019, sendo informado no corpo do e-mail a quantidade de carretas e nome/telefone para contato.

§ 3º - O Fisco Paulista poderá dispensar a obrigatoriedade de emissão do Termo de Responsabilidade em casos específicos. Neste caso, em retorno ao e-mail enviado pelo interessado, o Fisco Paulista encaminhará resposta comunicando a dispensa.

§ 4º - Ocorrendo carregamentos aos sábados, domingos e feriados, deles deverá o interessado dar ciência ao Fisco Estadual, protocolizando junto ao Posto Fiscal-10 de Santos, até o 3º dia útil posterior ao do carregamento, os seguintes documentos: a) Relação contendo o volume do NAFTA retirado desse estabelecimento armazenador e identificação do remetente e do destinatário, com as respectivas UFs;

b) Uma via preenchida do Termo de Responsabilidade, anexando cópia de todos os documentos previstos na Cláusula Quarta deste Regime Especial;

c) Declaração expressa do transportador ou transportadora, do trajeto previsto para entrega da mercadoria ao destinatário final;

d) Declaração expressa do transportador ou transportadora, fornecida antes do início da saída do veículo, informando os pedágios existentes no trajeto;

e) Comprovante, fornecido pelo transportador, dos registros de passagem por pedágios e por fronteiras estaduais existentes no trajeto;

f) GNRE relativa ao ICMS da prestação de serviço de transporte se for o transportador PJ de outro Estado e não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

g) GARE relativa ao ICMS da prestação de serviço de transporte, se for transportador autônomo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Termo de Responsabilidade será emitido em 4 vias, com a seguinte destinação: - 1 via será retida pelo AFR no ato da lacração

- 1 via será destinada ao transportador para acompanhar a mercadoria