Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2019

2ª cÂMARA cÍVEL

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2019

7004540-06.2016.8.22.0007 Apelação (PJE)

Origem: 7004540-06.2016.8.22.0007-Cacoal / 3ª Vara Cível

Apelantes : Maurício A dos Santos & Cia Ltda. - ME e outros

Curador : Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelada : BB. Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Advogado : Antônio Pedro da Silva Machado (OAB/DF 56257)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676)

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 14/03/2019

Decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA

Apelação cível. Embargos monitórios. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Possibilidade. Prazo de publicação dos editais. Nulidades. Não configuração. Prescrição. Ação monitória. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Ratificação. Jurisprudência. Honorários de advogados. Patrocínio da DPE. Possibilidade. Recurso desprovido.

A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, não havendo que se falar em nulidade do ato quando frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça, encontrando-se a parte-ré em lugar incerto.

A declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada.

A parte assistida pela DPE ou que goze dos benefícios da AJG, se vencido, deve ser condenado ao ônus da sucumbência, com as ressalvas necessárias, quando deferido a AJG.

Não há prescrição a ser reconhecida no caso, porquanto o ajuizamento da ação monitória respeitou o prazo quinquenal fixado pela jurisprudência pacífica do STJ.

A representação pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não significa que a parte seja hipossuficiente.

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2019

7040794-59.2017.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE)

Origem: 7040794-59.2017.8.22.0001 - Porto Velho / 5ª Vara Cível

Embargante : Mairson Canterle Cardozo

Advogado : Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto (OAB/RO 5100)

Advogada : Wanusa Cazelotto Dias dos Santos (OAB/RO 4284)

Embargada : BB Administradora de Cartões de Crédito S/A

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Interpostos em 09/04/2019

Decisão: EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA

Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Inexistência. Interesse de agir. Ausência. Ratificação. Rediscussão da lide. Embargos rejeitados.

Quando o mérito da causa for detalhadamente apreciado, impõese a rejeição dos embargos de declaração que se apresentam com nítido fim de rediscussão da matéria, situação vedada pela lei.

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2019

7001854-10.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Apelante : João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado : Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado : Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 19/02/2019

Decisão: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA

Apelação cível. Jurisdição voluntária. Expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao Pasep depositados em nome de pessoa falecida. Comunicação de dívida junto ao banco que administra o fundo. Irrelevância. Transferência de veículo para herdeiro único. Bem com restrições a dois bancos. Impossibilidade.

A Lei Isaias Fonseca Moraes

Processo: 7027796-25.2018.8.22.0001 - Apelação (PJE)

Origem: 7027796-25.2018.8.22.0001 - Porto Velho/9ª Vara Cível

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Advogada: Erica Cristina Claudino (OAB/RO 6207)

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Apelado: Leandro de Macedo Rodrigues

Advogado: Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído em: 14/05/2019

Decisão

Vistos.

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A CERON apela (fls. 84/89) da sentença (fls. 78/82) prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais que é movida pelo apelado, LEANDRO DE MACEDO RODRIGUES.

Ao manejar o recurso de apelação apresentou somente o comprovante de pagamento de títulos, sendo que tal documento não possui informação suficiente para aferir o pagamento do preparo recursal.

Concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do boleto, a fim de se atestar a regularidade do recolhimento do preparo, pois se tratava de vício sanável, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 115.

É o relatório. Decido.

Da análise dos pressupostos processuais, observa-se que o recurso de apelação não ultrapassa o necessário juízo de admissibilidade recursal, padecendo do vício da deserção.

Embora intimada, a apelante deixou de cumprir a determinação exarada por este juízo, sendo que era ônus da recorrente comprovar o recolhimento do preparo na interposição do apelo, conforme dispõe a Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016.

A propósito:

STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem com dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena deserção. Precedentes. 2. Hipótese em que o recorrente não procedeu, no momento oportuno, ao recolhimento