Página 926 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.

1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável.

2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.

3- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar emconjunto como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo , da Lei Federal nº. 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna comos princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo.

4- Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então. O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.

5- É certo que, na instrução da causa, os agravantes terão a oportunidade de provar os fatos e fundamentos. Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizamo processamento do feito.

6- Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade. Ademais, a complexidade do caso - comimplicações emdiversas empresas e emoutros países -, bemcomo a volatilidade do mercado de capitais, reclamampronta atuação das instituições fiscalizadoras.

7- Não há nulidade na juntada posterior do Termo de Acusação. Conclui-se que se trata de documento novo, cuja juntada foi providenciada imediatamente após seu conhecimento pela parte interessada. E, emseguida, houve abertura de contraditório compossibilidade de manifestação por todos interessados.

8- Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de junho de 2019.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

00107 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-19.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.008827-9/SP




RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

AGRAVANTE 


RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA 

ADVOGADO 


SP264112A JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Ministério Público Federal 

PROCURADOR 


CRISTINA MARELIM VIANNA e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Comissao de Valores Mobiliarios CVM 

PROCURADOR 


RJ107903 CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO e outro(a) 

PARTE RÉ 


LAEP INVESTMENTS LTD e outros(as) 
  

MARCUS ALBERTO ELIAS 
  

ANTONIO ROMILDO DA SILVA 
  

OTHNIEL RODRIGUES LOPES 
  

ALBERTO MENDES TEPEDINO 
  

LUIZ CEZAR FERNANDES 
  

MARCELO CARVALHO DE ANDRADE 
  

ALYSSON PAOLINELLI 
  

DIEGO CARRERO MESA 
  

MARCELO DUARTE 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MERCADO DE CAPITAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.

1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicialimpugnável.